jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 0002558-61.2016.5.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002558-61.2016.5.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - ME , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-226 17-10-2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_35269_ca350.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 884DA CLT. PLEITO FORMULADO APÓS DECURSO DE PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Incidência, na espécie, da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
III – In casu, a decisão colegiada que confirmou a inadmissão do agravo regimental interposto em face de despacho que deixou de analisar o pedido de decretação de prescrição - e que ora se impugna na via mandamental - alicerçou-se no fato de que a autoridade dita por coatora já havia encerrado a prestação jurisdicional quando requerida a decretação da prescrição. Além do mais, a alegada prescrição ainda poderia ser sustentada perante o competente juízo originário da execução, nos termos do art. 844 da CLT.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772737873/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-35269-ms-mato-grosso-do-sul-0002558-6120165000000