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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0025364-21.2019.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0025364-21.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 0025364-21.2019.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0025364-21.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , RECLDO.(A/S) JUÍZA DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS 
Publicação
DJe-226 17-10-2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_35690_1a2d6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DE ENTE MUNICIPAL. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADI 1.662/SP. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772734610/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-35690-ma-maranhao-0025364-2120191000000