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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3023_85dd1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 294

04/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.023 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO

“SOB REGIME DE CUSTAS PRIVATIZADAS”. LEI ESTADUAL

GAÚCHA 10.720/1996 QUE CRIA SERVENTIAIS DO FORO JUDICIAL

SOB ESSE REGIME. AFRONTA AO ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ADI JULGADA

PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I - O art. 31 do ADCT é impositivo ao determinar a estatização das

serventias do foro judicial vagas, bem como daqueles ainda ocupadas na

medida em que forem declaradas vagas.

II – Não é possível, na atual ordem jurídica, a criação de serventias

do foro judicial sob o regime de custas privatizadas.

III – Tratando-se da criação de novos cartórios não há falar em

direito adquirido daqueles que já eram titulares desse serviço, pois a

exceção posta no art. 31 do ADCT refere-se, tão somente, às serventias

privatizadas criadas antes da promulgação da atual Constituição.

IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente

procedente.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão

virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar

inconstitucional a expressão "sob o regime de custas privatizadas"

constante do caput dos arts. 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei Estadual gaúcha

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 295

ADI 3023 / RS

10.720/1996, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 de outubro de 2019.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 296

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.023 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

R E L A T Ó R I O

O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI : Trata-se de ação direta

de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República,

com fundamento no artigo 103, VI, da Constituição Federal, contra as

expressões “sob regime de custas privatizadas” constantes dos arts. 13, 14,

15, 16, 19 e 20 e “sistema privatizado” inserida nos parágrafos únicos dos

arts. 12, 13, 14 e 15, todos da da Lei gaúcha 10.720, de 17 de janeiro de

1996, que dispõe sobre a criação de Comarcas, Foro Regional, Varas,

cargos e dá outras providências.

Os dispositivos acoimados de inconstitucionais têm o seguinte teor:

“Art. 12 (...)

Parágrafo único - As atuais 2ª e 3ª Varas Judiciais ficam

transformadas, respectivamente, em 2ª Vara Cível e 1ª Vara Criminal,

ficando a 1ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível,

permanecendo os Cartórios Cíveis no sistema privatizado .

Art. 13 – Ficam criados, na Comarca de Erechim, uma Vara

Cível, denominada 2ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito

de entrância intermediária e o 2º Cartório Cível, sob o regime de

custas privatizadas , bem como:

Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais ficam

transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais, ficando a

3ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível, permanecendo o

Cartório Judicial no sistema privatizado .

Art. 14 – Ficam criados , na Comarca de Guaíba, duas Varas

Cíveis, denominadas 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível, os respectivos

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 297

ADI 3.023 / RS

cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária, bem como o 2º

Cartório Cível e o 3º Cartório Cível, sob o regime de custas

privatizadas , além dos seguintes cargos:

Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais ficam

transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais, ficando a

3ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível, passando o Cartório

Judicial ao sistema privatizado , ressalvada a situação do atual

titular.

Art. 15 – Ficam criados , na Comarca de Gravataí, uma Vara

Cível, denominada 2ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito

de entrância intermediária e o 2º Cartório Cível, sob o regime de

custas privatizadas , bem como:

Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais ficam

transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais, ficando a

3ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível, permanecendo o

Cartório Judicial no sistema privatizado , ressalvada a situação do

atual titular.

Art. 16 – Ficam criados , na Comarca de Santa Cruz do Sul,

uma Vara Cível, denominada 3ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz

de Direito de entrância intermediária e o 3º Cartório Cível, sob o

regime de custas privatizadas , bem como:

(...)

Art. 19 – Ficam criados , na Comarca de Porto Alegre, 4

(quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final e 2 (duas) Varas

Cíveis, denominadas 17ª Vara Cível e 18ª Vara Cível, bem como os

respectivos Cartórios, sob o regime de custas privatizadas , e os

seguintes cargos:

(...)

Art. 20 – Ficam criados , na Comarca de Porto Alegre, 2 (dois)

cargos de Juiz de Direito de entrância final e 1 (uma) Vara da Fazenda

Pública, denominada 7ª Vara da Fazenda Pública, bem como o

respectivo Cartório, sob o regime de custas privatizadas , e os

seguintes cargos:

(...)” (grifei).

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 298

ADI 3.023 / RS

Sustenta o requerente, em síntese, a:

a) existência de ofensa ao art. 31 do ADCT 1 , que determina a

estatização das serventias judiciais, em sentido oposto ao que dispõe a

norma impugnada, ao criar cartórios judiciais sob regime de custas

privatizadas e no sistema privatizado;

b) ocorrência de desrespeito à decisão proferida pelo Supremo

Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.498/RS, Ministro Ilmar Galvão,

que porta a seguinte ementa:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL. ART. 9.º DA LEI ESTADUAL N.º 9.880/93, COM A

REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 10.544/95.

PRIVATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS. ART. 31 DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

FEDERAL.

O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema

estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais,

contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da

República, que define como estatais as serventias do foro judicial,

respeitados os direitos dos titulares.

Ação julgada procedente”.

Requer, ao final, a procedência do pedido, para que seja declarada a

inconstitucionalidade das expressões “sob regime de custas privatizadas” e

“sistema privatizado” constantes dos artigos citados e seus respectivos

parágrafos unicos da Lei gaúcha 10.720/1996.

Solicitadas informações (fl. 27), na forma do art. da Lei 9.868/1999,

o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

as prestou (fls. 33-222), sustentando, em suma, que:

1 Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os

direitos dos atuais titulares.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 299

ADI 3.023 / RS

a) a lei em questão originou-se do Projeto de lei 481/95, proposto

pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,

nos termos do art. 96, II, b , da Constituição Federal 2 ;

b) não foram criadas quaisquer Varas no regime privatizado,

consoante se infere da leitura dos dispositivos ora impugnados, que

consignam, apenas, que os Cartórios Cíveis permaneceriam no sistema

privatizado (parágrafo único do art. 12 da Lei gaúcha 10.720/1996) e que o

Cartório Judicial permaneceria no sistema privatizado (parágrafos únicos

dos arts. 13 e 15 da Lei gaúcha 10.720/1996);

c) inexiste afronta ao art. 31 do ADCT, na medida em que os

dispositivos ora impugnados somente consignaram a permanência de

Cartórios, já existentes, no regime em que se encontravam, em

conformidade com o dispositivo constitucional em comento, que ao

mesmo tempo que determinou a estatização das serventias do foro

judicial, também deixou claro que seriam respeitados os direitos dos

atuais titulares;

d) inocorre desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal

Federal, na ADI 1.498/RS, Ministro Ilmar Galvão, pois a norma ora

impugnada fora editada em 1996, enquanto a decisão em questão foi

proferida posteriormente, em 07/11/2002.

Por sua vez, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em suas

informações (fls. 228-235), sustenta, em suma:

a) o art. 31 do ADCT não veda ao Poder Judiciário dos Estados, no

2 “Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

(...)

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados,

velando pelo exercício da atividade correicional respectiva (...).

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 300

ADI 3.023 / RS

âmbito de sua competência privativa (CF, art. 96, I, b e d , e II, b e d ), criar

ou transformar serventias judiciais sob o regime privatizado por interesse

da Administração;

b) a expressão “assim definidas em lei” inserta no art. 31 do ADCT não

se relaciona à expressão “serventias do foro judicial”, porque as serventias

do foro judicial não precisam ser definidas em lei, certo que “esta

expressão deve ser interpretada conjuntamente com a norma constitucional que

confere ao Poder Judiciário a competência para criar, organizar ou alterar as

serventias judiciais, conforme a conveniência da Administração, inclusive

elaborando Projeto de Lei que defina as serventias do foro judicial que devam ser

estatizadas” (fl. 229);

c) a improcedência do pedido, ante os princípios da presunção de

constitucionalidade das leis e da independência dos poderes ( CF, art. ).

Ao final, requer o Governador do Estado do Rio Grande do Sul que

“sejam respeitados os direitos adquiridos dos atuais titulares daquelas serventias

do foro judicial” e, “caso declarada a inconstitucionalidade das expressões

constantes nos dispositivos mencionados, tendo em vista razões de segurança

jurídica e de excepcional interesse social, decida, este Supremo Tribunal Federal

(sic), que a declaração só tenha eficácia para situações futuras nos supervenientes

preenchimentos dos cargos criados ou transformados em função de suas

eventuais vacâncias, na forma do artigo 27, da Lei 9.868, de 10 de novembro de

1999” (fl. 235).

A Advocacia-Geral da União, às fls. 238-242, manifesta-se pela

improcedência do pedido em relação ao art. 12, parágrafo único, do texto

impugnado, dado que não cria cartório sob o regime privatizado ou altera

o regime anterior da serventia, que já funcionava sob o sistema

privatizado, respeitando-se a situação jurídica anterior de seu titular,

conforme determina a parte final do art. 31 do ADCT.

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 301

ADI 3.023 / RS

A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do

pedido em relação ao caput dos arts. 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei gaúcha

10.720/1996, ressalvando, entretanto, que a menção feita aos parágrafos

únicos dos arts. 12, 13, 14 e 15 da referida lei está equivocada, “porque

cuidam de transformação do que já existe”, estando, assim, em harmonia com

a ressalva constante da parte final do art. 31 do ADCT (fls. 280-281).

É o relatório.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 302

04/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.023 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem analisados

os autos, verifico que a controvérsia posta na ação resume-se a eventual

violação ao art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

redigido nos seguintes termos:

“Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial,

assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais

titulares”.

Muito bem. Conforme se verifica, essa norma define como estatais as

serventias judiciais. Assim, após a vigência da Constituição Federal de

1988 findou-se por completo a possibilidade de criação de serventias

judiciais com regime de custas privatizadas.

Outra não foi a conclusão a que chegou esta Corte por ocasião do

julgamento da ADI 1.498/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, assim ementado:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL. ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 9.880/93, COM A

REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.544/95.

PRIVATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS. ART. 31 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS FEDERAL. O dispositivo legal em questão, ao

admitir a reversão do sistema estatizado para o privatizado de

custas em cartórios judiciais, contraria o modelo fixado nas

disposições transitórias da Carta da Republica, que define como

estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos

dos titulares. Ação julgada procedente”.

Vale, por oportuno, transcrever trecho do voto do Ministro relator à

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 303

ADI 3023 / RS

ocasião:

“O fato de tal norma integrar o ato das disposições

constitucionais transitórias reforça o argumento de que o

constituinte instituiu a exclusividade dos cartórios judiciais

estatizados, sendo que o regime privatizado somente

perduraria, de forma transitória, enquanto as serventias

administradas sob tal sistema não vagassem.

Desse modo, ao permitir a permanência do sistema

privatizado além do período de transição estabelecido pelo

texto constitucional, o ato normativo atacado contraria o

mencionado art. 31 do ADCT”.

Dessa forma, é evidente a inconstitucionalidade da criação de

serventias privatizadas pelo caput dos arts. 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei

estadual gaúcha 10.720/1996, verbis:

“Art. 13 – Ficam criados, na Comarca de Erechim, uma

Vara Cível, denominada 2ª Vara Cível, o respectivo cargo de

Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório Cível,

o regime de custas privatizadas, bem como:

[...]

Art. 14 – Ficam criados, na Comarca de Guaíba, duas

Varas Cíveis, denominadas 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível, os

respectivos cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,

bem como o 2º Cartório Cível e o 3º Cartório Cível, o regime de

custas privatizadas, além dos seguintes cargos:

[...]

Art. 15 – Ficam criados, na Comarca de Gravataí, uma

Vara Cível, denominada 2ª Vara Cível, o respectivo cargo de

Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório Cível,

o regime de custas privatizadas, bem como:

[...]

Art. 16 – Ficam criados, na Comarca de Santa Cruz do Sul,

uma Vara Cível, denominada 3ª Vara Cível, o respectivo cargo

de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 3º Cartório

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 304

ADI 3023 / RS

Cível, o regime de custas privatizadas, bem como:

[...]

Art. 19 – Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 4

(quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final e 2 (duas)

Varas Cíveis, denominadas 17ª Vara Cível e 18ª Vara Cível, bem

como os respectivos Cartórios, o regime de custas privatizadas,

e os seguintes cargos:

[...]

Art. 20 – Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 2

(dois) cargos de Juiz de Direito de entrância final e 1 (uma) Vara

da Fazenda Pública, denominada 7ª Vara da Fazenda Pública,

bem como o respectivo Cartório, o regime de custas

privatizadas, e os seguintes cargos”.

O caso, portanto, é de supressão da expressão “sob regime de custas

privatizadas” constante dos artigos atacados.

Vale ressaltar, ademais, que não procede o pedido de declaração de

inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, a fim de preservar o direito

adquirido dos atuais titulares daquelas serventias, uma vez que a lei

impugnada criou novos cartórios e, por isso, não está abarcada pela

exceção trazida no art. 31 do ADCT, só aplicável aos cartórios já existentes

na promulgação da Constituição de 1988.

Quanto à impugnação da expressão “sistema privatizado” presente

nos parágrafos unicos dos arts. 12, 13, 14 e 15 da referida lei, entendo que

o pedido deve ser julgado improcedente, como aliás reconheceu a própria

requerente, Procuradoria-Geral da República, em seu parecer.

Isso porque os referidos dispositivos apenas determinam a

permanência das serventias já existentes e privadas em tal regime, o que

atende o disposto na parte final do art. 31 do ADCT, que preserva o

direito dos atuais titulares a continuarem explorando-as.

Isso posto, julgo parcialmente procedente esta ação direta para

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 305

ADI 3023 / RS

declarar inconstitucional a expressão “sob o regime de custas

privatizadas” constante do caput dos arts. 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei

estadual gaúcha 10.720/1996.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/10/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13 306

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.023

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente

procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da

expressão "sob o regime de custas privatizadas" constante do caput

dos arts. 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei estadual gaúcha

10.720/1996, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão

Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772702026/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3023-rs-rio-grande-do-sul-0003885-3120031000000/inteiro-teor-772702343

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