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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3023 RS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003885-31.2003.1.00.0000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

21/10/2019

Julgamento

4 de Outubro de 2019

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3023_85dd1.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “SOB REGIME DE CUSTAS PRIVATIZADAS”. LEI ESTADUAL GAÚCHA 10.720/1996 QUE CRIA SERVENTIAIS DO FORO JUDICIAL SOB ESSE REGIME. AFRONTA AO ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I - O art. 31 do ADCT é impositivo ao determinar a estatização das serventias do foro judicial vagas, bem como daqueles ainda ocupadas na medida em que forem declaradas vagas.
II – Não é possível, na atual ordem jurídica, a criação de serventias do foro judicial sob o regime de custas privatizadas.
III – Tratando-se da criação de novos cartórios não há falar em direito adquirido daqueles que já eram titulares desse serviço, pois a exceção posta no art. 31 do ADCT refere-se, tão somente, às serventias privatizadas criadas antes da promulgação da atual Constituição.
IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sob o regime de custas privatizadas" constante do caput dos arts. 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei estadual gaúcha 10.720/1996, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sob o regime de custas privatizadas" constante do caput dos arts. 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei estadual gaúcha 10.720/1996, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00031 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST LEI-010720 ANO-1996 ART-00012 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00013 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00014 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00015 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00016 "CAPUT" ART-00019 "CAPUT" ART-00020 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVENTIA JUDICIAL, PRIVATIZAÇÃO) ADI 1498 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 18/05/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772702026/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3023-rs

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