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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 0020767-09.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0020767-09.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS 
Publicação
DJe-228 21-10-2019
Julgamento
4 de Outubro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADPF_577_9082b.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772702022/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-agr-adpf-577-rj-rio-de-janeiro-0020767-0920191000000