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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 305 RN

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 305 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : ASSOCIACÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Publicação
13/12/2002
Julgamento
10 de Outubro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_305_RN-_10.10.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RIO GRANDE DO NORTE. VENCIMENTOS DE PROCURADORES DO ESTADO, DEFENSORES PÚBLICOS, DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DAS AUTARQUIAS. VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Prejudicado o pedido na parte referente à violação ao artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, modificado substancialmente pela promulgação da EC 19/98 no curso da ação. Precedentes.
2. Equiparação de vencimentos no âmbito do serviço p úblico. Vedação prescrita no inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal. Alteração superveniente do dispositivo constitucional que não implicou modificação essencial do seu conteúdo, mantido o princípio que obsta a referida vinculação. Proibição que atinge situações anteriores à Constituição de 1988 (artigo 17 do ADCT/88). Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada procedente.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido formulado na ação direta quanto ao § 4º do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e declarou a inconstitucionalidade: das expressões “não podendo os da classe mais alta ser inferiores aos de Procurador de Justiça”, constantes do § 2º do artigo 87 e do § 2º do artigo 90; e também da expressão “não podendo os da classe mais alta ser inferiores aos vencimentos de Procurador de Justiça”, constante do § 2º do artigo 89; do artigo 160, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e da expressão “respeitada a situação dos aposentados ou que se encontravam em exercício em 12 de outubro de 1988”, contida no artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ainda declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar nº 77, de 12 de fevereiro de 1990, do mesmo Estado. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerido o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão. Plenário, 10.10.2002.

Resumo Estruturado

- RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA // VIGÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO // INCONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROCURADOR DE AUTARQUIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 ART- 00039 PAR-00001 ART- 00103 INC-00009 ART- 00135 ART- 00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 ( CF-1988).
  • LEG-EST CES ART-00082 PAR-00004 ART-00087 ART-00089 ART-00090 ART-00160 (RN).
  • LEG-EST ADCT ART-00012 (CES-RN).
  • LEG-EST LCP-000077 ANO-1990 (RN).
  • LEG-EST LCP-000079 ANO-1990 (RN).
  • LEG-EST LEI-005987 ANO-1990 ART-00003 (RN).

Observações

Acórdãos citados: ADI 138 (RTJ 161/3), ADI 301, ADI 304 (RTJ 132/1078), ADI 465 (RTJ 158/16), ADI 1303 MC (RTJ 174/743) Número de páginas: (14). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/03/03, (MLR). Alteração: 06/01/05, (MLR). Alteração: 28/08/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772674/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-305-rn

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