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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1670 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1670_DF-_10.10.2002.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto nº 2.208, de 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos artigos , 18 e 208, II da Constituição Federal. Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao editarem o Decreto e a Portaria contra cujos dispositivos se insurgem os autores, pretenderam o Presidente da República e o Ministro da Educação conferir maior efetividade aos artigos 36, § 2º e 39 a 42, todos da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disciplinando a implementação da educação profissional destinada aos alunos e demais membros da sociedade, como parte da política nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente regulamentares, e não autônomos, como sustentam os autores. Firmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que só é cabível a ação direta de inconstitucionalidade para o confronto direto , sem intermediários, entre o ato normativo impugnado e a Constituição Federal. Precedentes: ADIMC nº 996, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 1388, Rel. Min. Néri da Silveira. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida .

Acórdão

O Tribunal não conheceu da ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 10.10.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DESCABIMENTO, EXERCÍCIO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE , DISCUSSÃO, LEGALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PORTARIA, DECRETO // CARACTERIZAÇÃO, OFENSA REFLEXA, TEXTO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 996 MC (RTJ 158/54), ADI 1388. Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 11/07/03, (MLR). Alteração: 11/02/2009, NRT. Alteração: 15/02/2019, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772669/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1670-df

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