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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82199 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 82199 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MANOEL SALVADOR DA SILVA, PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA FILHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 13-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02095-02 PP-00269

Julgamento

15 de Outubro de 2002

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82199_RJ-_15.10.2002.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO COM O CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA, DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS E DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Conquanto a gravidade do crime e a sua repercussão na comunidade, com reportagens jornalísticas, não sejam aptas a justificar, por si sós, a custódia preventiva, constata-se que, na espécie, houve referência expressa à ameaça às testemunhas, que, inclusive, teriam sido obrigadas a mudar de residência e alterar o número de seus telefones, havendo, portanto, fundamento suficiente a justificar o decreto impugnado. A verificação acerca da veracidade das acusações imputadas ao paciente demanda inviável exame do acervo probatório dos autos. Já o alegado excesso de prazo não foi suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, impedindo, no ponto, o conhecimento do pedido. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido, em parte, e nesta indeferi-lo. N.PP.:(08). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/03/03, (CMR). Alteração: 24/03/03, (MLR).
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