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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 282120 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 282120 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO, CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL, ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTROS
Publicação
DJ 06-12-2002 PP-00075 EMENT VOL-02094-02 PP-00418
Julgamento
15 de Outubro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_282120_PR-_15.10.2002.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ICMS. MATÉRIA-PRIMA E OUTROS INSUMOS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO LIMINAR. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POSTERIORMENTE. RETORNO DA SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.

1. Prequestionamento. Ausente o interesse de recorrer, por falta de sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica suscitada como causa de pedir tenha sido objeto das contra-razões apresentadas pela parte por ocasião dos recursos de apelação e extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração.
2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo da Lei Complementar federal 65/91. Regra legal suspensa liminarmente. Julgamento de mérito superveniente que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo ( ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex-tunc da decisão.
3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora. Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei desde sua edição. Correção monetária devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.
4. Atualização monetária que não advém da permissão legal de compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de corrigir-se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão mantido por fundamentos diversos. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ISONOMIA, NÃO-CUMULATIVIDADE // IRRELEVÂNCIA, INOCORRÊNCIA, PARTICULARIZAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO // REFERÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ADMISSIBILIDADE, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INDEXAÇÃO MONETÁRIA. - POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO, TESE JURÍDICA, RECORRIDO, CONTRA-RAZÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIREITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS), DECORRÊNCIA, IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, FISCO // IRRELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, ADMISSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA // DESCABIMENTO, RECURSO, DEFESA, TESE JURÍDICA // ILEGITIMIDADE, PARTE VENCEDORA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, INEXISTÊNCIA, SUCUMBÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL // OBSERVÂNCIA, BINÔMIO, UTILIDADE, NECESSIDADE, VIA RECURSAL. - VALIDADE, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VALOR, IMPOSSIBILIDADE, TEMPESTIVIDADE, ESCRITURAÇÃO, CRÉDITOS, COMPENSAÇÃO, DECORRÊNCIA, OBSTÁCULO, ATUAÇÃO ESTATAL, PENA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESTADO // MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, IRRELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-600 , RE-85944-ED, RE-87928 , AI-119348-AgR, RE-128519 , RE-168752, RE-181138, AI-182458-AgR, RE-195643, RE-195902, RE-205453, RE-205600,(RTJ-133/1355) RE-210638, AI-222267, AI-317281-AgR. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 15/05/03, (SVF).
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