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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR Pet 7634 DF - DISTRITO FEDERAL 007XXXX-22.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

REQTE.(S) GUILHERME CASTRO BOULOS 

Publicação

DJe-225 16-10-2019

Julgamento

27 de Setembro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-PET_7634_0c93a.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PRESTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL. SENADOR DA REPÚBLICA. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A imunidade material, consagrada no art. 53 da Constituição da Republica, tem a sua definição pela opinião exarada, protegendo-se o exercício do mandato parlamentar. Sua razão jurídica é a garantia da independência do congressista.
2. Os atos imputados ao querelado teriam sido praticados dentro do Congresso Nacional.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, quando as declarações do parlamentar são proferidas dentro do Congresso Nacional, a imunidade material incide de forma absoluta.
5. Em casos como o presente, no qual as eventuais manifestações ofensivas estão resguardadas pela imunidade material, admite-se que o relator, monocraticamente, rejeite a queixa-crime.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772647597/agreg-na-peticao-agr-pet-7634-df-distrito-federal-0070704-2220181000000

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