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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5541 MG

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5541_65505.pdf
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Ementa

ADI. Art. 1º da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 114/2010. Legitimidade da ANAPE. Ausência de inconstitucionalidade formal. Emenda a projeto de lei de iniciativa do Executivo que não veicula matéria estranha e não implica aumento de despesa. Assessoria jurídica da Administração Direta e Procuradorias das autarquias e fundações estaduais. Atividade privativa de Procuradores do Estado. Inconstitucionalidade material. Precedentes.

1. A alteração promovida pelo art. 1º da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 114/2010 ao art. , § 4º, da Lei Complementar n.º 81/2004, retira o caráter privativo das competências de Procuradores do Estado junto às assessorias jurídicas da Administração Direta e Procuradorias das autarquias e fundações estaduais, violando a determinação do art. 132 da Constituição da Republica, conforme precedentes desta Corte.
2. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar de Minas Gerais nº 114/2010, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar de Minas Gerais nº 114/2010, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C ART- 00063 INC-00001 ART- 00103 INC-00009 ART- 00131 PAR-00001 ART- 00132 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00132 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00166 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-015298 ANO-2004 ART-00005 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LCP-000081 ANO-2004 ART-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LCP-114/2010 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LCP-000114 ANO-2010 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LEI-021972 ANO-2016 ART-00005 INC-00002 ART-00009 INC-00003 LET-B ART-00011 INC-00003 ART-00013 INC-00013 LET-B LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LDL-000174 ANO-2007 LEI DELEGADA, MG ALTERADA PELA LDL-182/2011
  • LEG-EST LDL-000175 ANO-2007 LEI DELEGADA, MG ALTERADA PELA LDL-182/2011
  • LEG-EST LDL-000180 ANO-2011 ART-00021 INC-00003 PAR- ÚNICO INC-00003 ART-00022 INC-00003 ART-00037 ART-00048 ART-00053 INC-00003 ART-00075 INC-00002 ART-00082 INC-00003 LET-B ART-00085 INC-00004 ART-00089 INC-00003 LET-B ART-00092 INC-00002 ART-00095 INC-00003 LET-B ART-00097 INC-00003 LET-A ART-00099 INC-00003 LET-B ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00103 INC-00003 LET-B ART-00105 INC-00003 LET-B ART-00107 INC-00004 LET-B ART-00109 ART-00112 INC-00003 ART-00115 INC-00003 LET-B ART-00117 INC-00003 LET-B ART-00119 INC-00003 LET-B ART-00122 INC-00003 LET-B ART-00133 INC-00004 ART-00149 INC-00003 LET-B ART-00155 INC-00003 LET-C ART-00158 INC-00002 ART-00164 INC-00003 ART-00169 INC-00003 ART-00175 INC-00003 LET-A ART-00176 INC-00003 ART-00178 INC-00007 ART-00189 INC-00004 ART-00193 INC-00003 ART-00196 INC-00004 ART-00212 INC-00003 ART-00217 INC-00003 LET-B ART-00219 INC-00003 LET-C ART-00223 INC-00002 ART-00226 INC-00003 LET-A ART-00228 INC-00003 LET-B ART-00232 INC-00003 LET-B ART-00244 INC-00003 ART-00248 INC-00003 LET-C ART-00251 INC-00003 ART-00255 INC-00004 ART-00256 INC-00003 LET-A LEI DELEGADA, MG
  • LEG-EST LDL-000182 ANO-2011 LEI DELEGADA, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAPE, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 159 (TP). (COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, LIMITAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, AUMENTO DE DESPESA) ADI 3288 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO, CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO) ADI 217 (TP), ADI 2682 (TP). (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSESSORAMENTO, ENTE FEDERADO) ADI 4261 (TP), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 2944 (TP), ADI 3926 (TP), ADI 2681 MC (TP). (PROCURADORIA, VEDAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO) ADI 1679 (TP). (PROCURADORIA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, LOTAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 145 (TP), ADI 241 (TP), ADI 5215 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 19/08/2020, JRS.
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