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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5799 MT

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

15/10/2019

Julgamento

27 de Setembro de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5799_90326.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 10.335/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO. ISENÇÃO DA TAXA DE REDISTRIBUIÇÃO AUTORAL ARRECADADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO — ECAD. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL ( CF, ART. 22, I, DA CF). OFENSA AO ART. , XXII e XXVII, da CF. PROCEDÊNCIA.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.
2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).
3. A Lei 10.335/2016 do Estado do Mato Grosso, ao estabelecer isenção ampla para determinados usuários da produção intelectual, permitindo a utilização gratuita de obras alheias (privadas) por parte das instituições filantrópicas, as associações, as fundações e entidades oficialmente declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativo, invadiu, indevidamente, a competência legislativa privativa da União ( CF, art. 22, I).
4. O benefício produz reflexos (restritivos) no domínio da produção intelectual, pertencente ao criador de obra, traduzindo, assim, indisfarçada limitação ao direito de propriedade, matéria inserida na competência privativa da União. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE sufraga o entendimento de que os entes subnacionais não possuem competência legislativa para disciplinar substancialmente o direito de propriedade. Precedentes.
5. A norma viola materialmente o art. , XXII e XXVII, da CF, uma vez que a permissão para utilização das criações artísticas cabe ao autor da obra, que detém o direito sobre a integridade de sua criação.
6. Ação Direta conhecida e julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.355/2016 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.355/2016 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, REQUISITO, LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD) ADI 3153 AgR (TP), ADI 5062 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA) ADI 1646 (TP), ADI 1595 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGURO, ACIDENTE PESSOAL) ADI 3402 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PROIBIÇÃO, CREDOR, COBRANÇA, JUROS DE MORA) ADI 3605 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EDUCAÇÃO) ADI 1007 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DE PROPRIEDADE) ADI 1472 (TP), ADI 1623 (TP), ADI 1918 (TP), ADI 2448 (TP), ADI 3710 (TP), ADI 5800 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 23. Análise: 29/04/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772647579/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5799-mt

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