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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6000 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6000_29982.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEIS 8.071/2018 E 8.072/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PARA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A concessão de benefício remuneratório fundada no art. 37, X, da CF, para recomposição do poder aquisitivo das remunerações de servidores públicos, é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que a exerce em benefício dos servidores de todos os Poderes e órgãos da Administração Pública respectiva.
2. As Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro têm nítidos contornos de revisão geral dos vencimentos devidos aos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, uma vez que o incremento salarial é conferido linearmente a todos, independentemente da carreira, e de forma global, incidente não apenas sobre parcelas salariais específicas, mas sobre o montante remuneratório total, inclusive cargos em comissão e funções gratificadas. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo.
3. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, REVISÃO GERAL ANUAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 503187 AgR (2ªT), RE 528965 AgR (1ªT), RE 557945 AgR (1ªT). (DIFERENÇA, REAJUSTE, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL) ADI 3599 (TP), MS 32917 AgR (2ªT). (REVISÃO GERAL ANUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, GOVERNADOR) ADI 2061 (1ªT), RE 553231 AgR (1ªT), RE 553643 AgR (1ªT), RE 557945 AgR (1ªT), AI 713975 AgR (1ªT). (INICIATIVA DE LEI, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PODERES DA REPÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO) ADI 4203 (TP). (DISTINÇÃO, ÍNDICE, REVISÃO GERAL ANUAL) ADI 3459 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 03/09/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772647578/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6000-rj

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