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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6012 MS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

15/10/2019

Julgamento

27 de Setembro de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6012_ef0cb.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ( CF, ART. 39, § 2º). ART. 167, IV E § 1º, DO DECRETO 12.118/2006, EDITADO PELO GOVERNADOR DO MATO GROSSO DO SUL. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO POLICIAL. LIMITES MÁXIMOS MENSAIS DIFERENCIADOS, CONFORME O CARGO TITULARIZADO PELO SERVIDOR DOCENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. , CAPUT E INCISO I, DA CF). INTERPRETAÇÃO CONFORME, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA QUE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVAM IDÊNTICAS ATIVIDADES DE ENSINO SEJA M REMUNERADOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. CAUTELAR CONFIRMADA. PROCEDENCIA PARCIAL.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.
2. A necessidade de formação e o aprimoramento profissional no âmbito da Administração Pública (art. 39, § 2º, da CF) permite o exercício de atividades de docência por parte dos próprios agentes públicos, os quais passam a desempenhar funções diversas para as quais foram investidos.
3. No caso, a compensação pelo exercício voluntário de função de magistério policial, em Academia de Polícia ou em outra área da segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, busca indenizar o exercício de atividade que, em rigor, não está incluída nas atribuições legais do cargo titularizado pelo docente, seja de Delegado ou outro pertencente à Polícia Judiciária Mato-grossense.
4. A norma impugnada cria inconstitucional diferenciação no cálculo da retribuição pelo exercício das mesmas atividades, mediante a fixação de tetos diferenciados, que acabam gerando pagamentos da retribuição em patamares distintos para servidores que desempenham idêntico magistério, em flagrante ofensa à isonomia ( CF, art. , caput e inciso I).
5. Interpretação conforme a constituição, no sentido de que a expressão “seu subsídio”, definidora do teto indenizatório pelo exercício da função de magistério, constante do § 1º ao art. 167 do Decreto 12.118/2006, diz respeito ao subsídio de Delegado de Polícia (inciso IV do dispositivo), independentemente da carreira originária daquele que exercer a função de magistério.
6. Definição de único e idêntico limite máximo mensal para a percepção da vantagem, aplicável a todos os profissionais de polícia que desempenhem atividades de ensino na Academia de Polícia, independentemente do cargo que ocupam.
7. Medida cautelar confirmada e ação julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, referendou integralmente a medida cautelar e julgou parcialmente procedente o pedido para conferir ao § 1º do art. 167 do Decreto nº 12.118/2006 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, pela qual o percentual ali previsto incide sobre a mesma base de cálculo referida no inciso IV (subsídio da classe inicial de Delegado de Polícia), independentemente do cargo ocupado pelo servidor que exerce atividades de ensino na Academia de Polícia, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 167, IV, § 1º, do Decreto nº 12.118/06 do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, referendou integralmente a medida cautelar e julgou parcialmente procedente o pedido para conferir ao § 1º do art. 167 do Decreto nº 12.118/2006 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, pela qual o percentual ali previsto incide sobre a mesma base de cálculo referida no inciso IV (subsídio da classe inicial de Delegado de Polícia), independentemente do cargo ocupado pelo servidor que exerce atividades de ensino na Academia de Polícia, mantendo-se a vigência e eficácia de todos os demais dispositivos impugnados, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 167, IV, § 1º, do Decreto nº 12.118/06 do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 ART- 00037 INC-00010 ART- 00039 PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART- 00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-0076A INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A PAR-00001 INC-00003 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11501/2007 ART-0076A PAR-00001 INC-00003 LET-B REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11501/2007 ART-0076A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 ART-0076A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 11314/2006 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011314 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011501 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000114 ANO-2005 ART-00127 INC-00004 INC-00007 PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, RS
  • LEG-EST DEC-012118 ANO-2006 ART-00167 "CAPUT" INC-00004 PAR-00001 DECRETO, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, CONVERSÃO, DECISÃO CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 2728 (TP), ADI 2187 QO (TP). (REMUNERAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL) ADI 3369 MC (TP), RE 592317 RG, ACO 2075 AgR (TP), ADI 5609 MC-AgR (TP). (SUBSÍDIO, ÓBICE, ACRÉSCIMO, PARCELA, ADICIONAL) ADI 4941 (TP). (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2303 MC (TP). Número de páginas: 26. Análise: 14/07/2020, JRS.
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