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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA 
Publicação
DJe-224 15-10-2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5895_bd91a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39

27/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA SOBRE TIPIFICAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REPRODUZ LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Ação Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUIZ FUX.

2. Compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1.079/1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988. (Enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46).

3. No caso, são inconstitucionais os artigos 64 e 65, § 2º, da Constituição de Roraima, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento.

4. A mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência – tanto do regramento da Lei 1.079/1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378-MC – denota uma coerente harmonização das

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ADI 5895 / RR

normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União.

5. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em conhecer parcialmente da ação e, nessa parte, julgar parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 64 e 65, § 2º, da Constituição do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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27/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Governadora do Estado de Roraima contra disposições da Constituição do Estado – arts. 64 e 65, inciso I e § 2º – e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa – art. 280, caput e §§ 1º ao 5º – que tratam da configuração de crime de responsabilidade e de normas de processo e julgamento desses ilícitos. Eis o teor das normas impugnadas:

Constituição do Estado de Roraima

Art. 64. São crimes de responsabilidade os atos ou omissões do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente, contra:

I - a existência da União, do Estado ou os interesses peculiares dos Municípios;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a probidade na administração pública;

V - a segurança interna do País, do Estado e dos Municípios;

VI - a Lei Orçamentária e;

VII - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais;

Parágrafo único. A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento será estabelecido em Lei Federal.

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ADI 5895 / RR

Art. 65. O Governador será submetido a processo e julgamento:

I - nos crimes de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa e;

II - nos crimes comuns perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada por aquela, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a procedência da acusação;

§ 1º O Governador será suspenso de suas funções quando incorrer:

I - em infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça e;

II - em crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa;

§ 2º Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo;

Regimento Interno da Assembleia Legislativa

Art. 280. O processo contra o Governador e ViceGovernador do Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente da Assembleia, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentálos mas indicando onde possam ser encontrados, encaminhada por qualquer órgão do Poder Judiciário, Comissão Parlamentar, Partido Político, Câmara Municipal, Deputado ou qualquer cidadão.

§ 1º O Presidente da Assembleia, recebendo a representação com firma reconhecida e rubricada folha por folha, enviará imediatamente cópia ao Governador, para que preste informações e apresente defesa, dentro de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento, e, dentro do mesmo prazo, criará Comissão Especial, constituída para emitir parecer sobre a representação e as informações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua instalação.

§ 2º Havendo necessidade, o prazo de parecer poderá ser

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prorrogado para 30 (trinta) dias, em caso de diligência fora do Estado, ou para 60 (sessenta) dias se as diligências forem no exterior.

§ 3º O parecer da Comissão Especial concluirá, em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação.

§ 4º Caso seja aprovado o projeto, em escrutínio secreto, por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia, concluindo pelo recebimento da representação, para os efeitos de direito, o Presidente promulgará o decreto legislativo, do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o Poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Assembleia.

§ 5º Nos demais casos, será arquivada a representação.

A Autora alega violação à competência da União para legislar sobre direito penal e processo penal (art. 22, I, da CF), na linha do entendimento sufragado pela CORTE na Súmula Vinculante 46. Relata que normas afins da Constituição Estadual que tratavam da exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o processamento de ação penal contra o Governador foram invalidadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento, por decisão monocrática, da ADI 4.805 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 13/6/2017), no qual aplicado o precedente firmado no julgamento conjunto das ADIs 4.764, 4.797 e 4.798.

Pela decisão monocrática de 16 de fevereiro de 2018 (peça 6), julguei procedente o pedido, com fundamento na delegação conferida pelo Tribunal Pleno (ADI 4.805, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 13/6/2017) para o julgamento da matéria e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nessa ocasião, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 64 e 65, inciso I e § 2º, da Constituição do Estado de Roraima, e do art. 280 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Posteriormente, foi interposto Agravo Regimental pela Assembleia Legislativa de Roraima (peça 14), no qual, entre outras alegações, ressaltou que a legislação impugnada já não vigoraria com a redação

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apontada na petição inicial.

O Estado de Roraima, em manifestação subscrita pela Governadora do Estado, apresentou contrarrazões ao Agravo Regimental (peça 20). Nesse arrazoado, informou que o texto do art. 65, I, da Constituição estadual ainda figuraria como texto vigente “tanto no site da Assembleia Legislativa, quanto do Tribunal de Justiça”, a despeito da decisão proferida nos autos da ADI 4.805 (Rel. Min. LUIZ FUX), que declarou a inconstitucionalidade (i) dos incisos IX e X do art. 33; (ii) do inciso I e da expressão “depois de declarada por aquela, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a procedência da acusação”, prevista no inciso II, ambos do art. 65; (iii) do inciso I e da expressão “após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa”, prevista no inciso II, ambos do § 1º do art. 65, todos da Constituição do Estado de Roraima.

No que diz respeito aos dispositivos impugnados do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o Estado de Roraima informou que o sítio eletrônico daquele órgão disponibiliza versão de seu Regimento Interno apenas com as modificações realizadas até 14/3/2012. Em todo caso, considerando o texto vigente informado na petição de Agravo Regimental, entende que persistiriam as inconstitucionalidades indicadas na petição inicial, pelo que requereu o aditamento para incluir no objeto da presente ação direta a nova redação do artigo 280, caput, dada pela Resolução 017/2016, além dos artigos 280-A, parágrafo único; 280-B, §§ 1º e 2º; 280-C, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; 280-D, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; 280-E, caput e §§ 1º, 2º e 3º; 280-F, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; 280-G, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e 280-H, todos incluídos pela aludida Resolução. Eis o teor das normas:

Art. 280. A denúncia, a instrução e o julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador, do Vicegovernador e dos Secretários de Estado obedecerão ao disposto na legislação federal pertinente, observadas, subsidiariamente, as normas deste Regimento Interno, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e as do Código de Processo Penal. (Redação dada pela Resolução nº 017, de 2016).

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Art. 280-A. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Assembleia Legislativa o Governador, o Vice-governador ou os Secretários de Estado por crime de responsabilidade. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Parágrafo Único. A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-B. Recebida pelo Presidente da Assembleia Legislativa a denúncia contra o Governador, o Vice-governador ou os Secretários de Estado por crime de responsabilidade, verificada a existência dos requisitos de que trata o artigo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º Não será recebida a denúncia depois que o denunciado, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-C. Caberá à Comissão Especial a emissão de parecer sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador, o Vicegovernador ou os Secretários de Estado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º A Comissão será constituída de um quarto da composição da Assembleia Legislativa e eleita na mesma sessão em que se fizer a leitura da denúncia, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, em votação aberta, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, vedada a apresentação de

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candidatura ou chapa avulsas. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2 A Comissão se reunirá dentro de quarenta e oito horas e, depois de eleger seu Presidente e Relator, intimará o denunciado para apresentar defesa prévia no prazo de dez sessões, assim como para que, querendo, compareça às sessões pessoalmente ou por advogado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 3º Findo o prazo do parágrafo anterior, com ou sem a defesa, a Comissão aprovará e publicará o calendário de trabalho, procedendo às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 4º Vencido o calendário, a Comissão emitirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia, manifestando-se sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade, e o remeterá ao Plenário. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 5º Redigirá o parecer e o relatará no Plenário o parlamentar cujo voto for o vencedor na votação nominal. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 6º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos e a ordem de votação será a do deputado com maior número de mandato para o de menor número, precedendo o mais idoso, em caso de empate, observando-se, quanto ao mais, no que couber, as normas gerais das Seções III a XIII, do Capítulo II, do Título II, deste Regimento. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-D. Caberá ao Plenário da Assembleia Legislativa autorizar por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros a instauração de processo contra o Governador, o ViceGovernador ou os Secretários de Estado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Na sessão seguinte à conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, o parecer será lido no Plenário e publicado integralmente no Diário Oficial, juntamente com a denúncia,

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cuja cópia da publicação será encaminhada a todos os Deputados. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Assembleia Legislativa, para discussão única e votação. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 3º Aberta a ordem do dia e lido o relatório pelo Relator, será dada a palavra à acusação e à defesa, nesta ordem, pelo prazo de quinze minutos, para suas sustentações orais; após, o Relator terá trinta minutos para apresentar o seu parecer; por fim, cada parlamentar terá cinco minutos para falar sobre o parecer, ressalvado ao Relator o direito de responder a cada um. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 4º Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 5º Será autorizada a instauração do processo contra o denunciado se obtidos 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Casa, comunicando-se a decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça dentro de duas sessões, com a respectiva remessa do processo em original; não havendo autorização o processo será arquivado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-E. Caberá ao Tribunal Especial, composto de cinco membros do Poder Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, — aqueles, do legislativo, escolhidos mediante eleição pela Assembleia e estes, do judiciário, escolhidos entre desembargadores, mediante sorteio — instaurar, processar e julgar o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado por crime de responsabilidade. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Nos cinco dias posteriores à data em que a Assembleia Legislativa enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos,

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depois de autorizada a instauração do processo, o Tribunal e a Assembleia se reunirão, isoladamente, para escolher os membros do Tribunal Especial. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º A escolha dos membros do judiciário se dará por sorteio entre os desembargadores, excluído o Presidente, em sessão pública, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ((Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 3º A escolha dos membros do Legislativo se dará por eleição, em votação aberta entre todos os Deputados, por meio de chamada nominal, onde cada parlamentar terá direito a votar em cinco nomes; havendo empate para a última vaga, a eleição será repetida, tendo como candidatos os membros que obtiveram o mesmo número de votos. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-F. Definidos os membros do Legislativo e do judiciário, o Tribunal Especial se reunirá no Plenário da Assembleia Legislativa, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça e escolherá, por sorteio, excluídos o Presidente, assim como o Relator que tiver funcionado perante a Comissão Especial, se também membro do Tribunal, o Relator do processo. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Sorteado o Relator, o qual terá prazo de dez dias para apresentar voto pela instauração ou não do processo, cujo relatório será publicado no Diário Oficial da Assembleia e cópia da publicação distribuída a todos os membros do Tribunal, será remetida cópia do processo ao acusado e notificação do dia do julgamento de instauração, ao qual poderá comparecer pessoalmente ou por advogado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação do relatório, o Tribunal se reunirá e o submeterá a uma só discussão e votação nominal, deliberando sobre a instauração do processo por maioria simples de voto. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 3º Na sessão de julgamento será facultada sustentação

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oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação e depois à defesa, obedecendo-se a seguinte ordem de votação: haverá alternância entre o voto de desembargador e de Deputado, e vice e versa; precede na votação o desembargador mais antigo; precede na votação o Deputado com maior número de mandato, e o mais idoso, em caso de empate. ((Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 4º Redigira o acórdão e relatará o processo o membro cujo voto for o vencedor. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 5 Instaurado o processo, o denunciado será intimado da decisão e estará automaticamente afastado do exercício das suas funções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, passando a correr o prazo de vinte dias para apresentação de defesa; não havendo instauração o processo será arquivado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-G. Findo o prazo do § 5º do artigo anterior, com ou sem a defesa, o Tribunal Especial aprovará e publicará o calendário de instrução e julgamento, procedendo às diligencias que julgar necessárias ao esclarecimento da procedência ou improcedência da denúncia. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Na instrução do processo por crime de responsabilidade será observado, no que couber, o disposto nos artigos 206 a 209 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça; no julgamento, o disposto nos § 3º e 4º do artigo anterior. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º Perante o Tribunal o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligencias por ele praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 3º O Tribunal dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

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ADI 5895 / RR

Art. 280-H. O Governador, o Vice-governador ou o Secretário de Estado será condenado por crime de responsabilidade se a denúncia for julgada procedente por 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal Especial, perdendo definitivamente o cargo e ficando automaticamente inabilitado para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de cinco anos. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Diante das informações trazidas, a respeito da vigência das normas impugnadas, acolhi o aditamento à petição inicial para incluir no objeto da presente ação direta o art. 280-A e seguintes do Regimento Interno da Casa Parlamentar. Revoguei a decisão monocrática proferida e julguei prejudicado o Agravo Regimental interposto, aplicando ao caso o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 (peça 22).

Requisitadas as informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (peça 25) confirmou que o inciso I do art. 65 da Constituição Roraimense já foi declarado inconstitucional por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADI 4.805. Quanto ao mais, defendeu a legitimidade constitucional das normas impugnadas, ao argumento de que, em linhas gerais, apenas reproduzem o disposto na Lei Federal 1.079/1950, não havendo violação ao artigo 22, I, da Constituição Federal. Prossegue explicando que os arts. 64 e 65, § 2º, da Constituição Estadual, da mesma forma, somente redizem normas da Constituição Federal (art. 86, § 2º, da CF), não havendo inovação legislativa quanto ao tema.

A Advogada-Geral da União (peça 29) manifestou-se, preliminarmente, pelo prejuízo parcial da ação direta, tendo em vista a decisão proferida na ADI 4.805, que já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 65, I, da Constituição do Estado de Roraima. No mérito, aludindo à Sumula Vinculante nº 46, sustentou a inconstitucionalidade formal dos arts. 64, incisos I a VII, e 65, § 2º, da Constituição Estadual, bem como dos dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local (com redação dada pela Resolução nº 17/2016), pelos seguintes fundamentos:

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ADI 5895 / RR

Não obstante o conteúdo normativo de alguns dos dispositivos presentes nos incisos do artigo 64 e também no artigo 65, § 2º, da Constituição do Estado de Roraima representem reprodução quase literal do que disposto na Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950, fato é que esses enunciados constituem matéria afeta ao discernimento legislativo exclusivo da União, pelo que não cabe a sua positivação em âmbito estadual.

O mesmo pode ser dito em relação às normas incorporadas recentemente ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa local por força da Resolução nº 017/2016. Não obstante a Casa Legislativa insista em que a disciplina constante dessas normas sejam quase idênticas àquelas da Lei nº 1.079/1950, e, ademais, que o artigo 79 deste diploma federal permitiria o uso supletivo de normas regimentais locais para a condução dos processos por crimes de responsabilidade, isso não confere autoridade legislativa ao Estado-membro na matéria.

Pelo contrário, a competência no tema continua a ser privativa da União. O que a legislação federal indica é apenas que, em havendo lacunas na disciplina federal, normas gerais da Assembleia Legislativa poderão ser invocadas para dar sequência ao processo. Isso é absolutamente diverso de dizer que o Legislativo dos Estados-membros possuiria uma espécie de competência concorrente a propósito do processo de julgamento de crimes de responsabilidade.

A Procuradora-Geral da República (peça 31) secundou a preliminar arguida, manifestando-se, quanto ao mérito, pela procedência dos pedidos, entendendo configurada a usurpação de competência legislativa privativa da União. Pontua que o art. 64, caput e incisos I a VII, da Constituição Estadual tipifica crimes de responsabilidade, ao passo que o art. 65, § 2º, da Carta Estadual, assim como os arts. 280 e 280-A a 280-H, tratam do processo e do julgamento de tais ilícitos. Seguindo a mesma linha adotada pela AGU, defende que “o fato de parte dos dispositivos

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ADI 5895 / RR

impugnados limitar-se a reproduzir, de forma quase literal, normas da Constituição Federal e da Lei 1.079/1950 não afasta a inconstitucionalidade formal, uma vez que tanto a Carta estadual quanto o Regimento Interno da Assembleia Legislativa imiscuíram-se em campo constitucionalmente reservado

o ente central da federação, onde não há espaço para atuação legislativa estadual na matéria”.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela então Governadora do Estado de Roraima, contra disposições da Constituição do Estado – arts. 64 e 65, inciso I e § 2º – e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa – arts. 280; 280-A, caput e parágrafo único; 280-B, caput e §§ 1º e 2º; 280-C, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; 280-D, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; 280-E, caput e §§ 1º, 2º e 3º; 280-F, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; 280-G, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e 280-H – que tratam da configuração de crime de responsabilidade e de normas de processo e julgamento desses ilícitos.

Em primeiro lugar, observo que o inciso I do art. 65 da Constituição estadual já teve a sua inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI 4.805, sob a relatoria do Min. LUIZ FUX. Nesse sentido, para que não paire qualquer dúvida, transcrevo o dispositivo da mencionada decisão, cujo trânsito em julgado se deu em 14/11/2017, ou seja, antes do ajuizamento da presente Ação Direta (8/2/2018):

Ex positis, com esteio no art. 21, § 1º, do RISTF, em especial a partir da autorização especial conferida pelo Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.764, 4.797 e 4.798, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos IX e X do art. 33, do inciso I e das expressões “depois de declarada por aquela, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a procedência da acusação”, prevista no inciso II, ambos do art. 65, bem como da expressão “(...) após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa”, prevista no inciso IIdo § 1º do art. 65, todos da Constituição do Estado de Roraima (grifei).

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Considerando a inexistência de modulação dos efeitos, verifica-se que a decisão proferida na ADI 4.805, provida de efeitos vinculantes, retroativos (ex tunc) e para todos (erga omnes), já desfez, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, impedindo, assim, o conhecimento da ação quanto a esse ponto. Consoante fiz ver em sede doutrinária, “no controle concentrado de inconstitucionalidade, a lei ou o ato normativo declarado inconstitucional saem do ordenamento jurídico imediatamente com a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, não havendo aplicação do art. 52, X, da Constituição Federal, que permanece somente para a utilização no controle difuso” (Curso de Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo, Atlas, 2017, p. 794).

Ante o quadro, nessa parte (inciso I do art. 65), o pedido está prejudicado.

Portanto, a ação é PARCIALMENTE CONHECIDA, para examinar apenas a constitucionalidade dos arts. 64 e 65, § 2º, da Constituição Estadual, e dos arts. 280; 280-A, parágrafo único; 280-B, §§ 1º e 2º; 280-C, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; 280-D, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; 280-E, caput e §§ 1º, 2º e 3º; 280-F, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; 280-G, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e 280-H, caput, todos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

Passo ao exame do mérito.

As normas da Constituição Estadual impugnadas na presente ação conformam o regime de responsabilização do Governador local, concretizando, em especial: (a) a definição de atos ou omissões aptos a configurarem crimes de responsabilidade (art. 64 da Constituição Estadual), bem como o (b) o afastamento da autoridade de suas funções no curso do processo para apuração dos ilícitos (art. 65, § 2º, da Constituição Estadual).

Eis o teor dos dispositivos:

Art. 64. São crimes de responsabilidade os atos ou omissões do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente, contra:

I - a existência da União, do Estado ou os interesses peculiares dos Municípios;

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II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a probidade na administração pública;

V - a segurança interna do País, do Estado e dos Municípios;

VI - a Lei Orçamentária e;

VII - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais;

Parágrafo único. A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento será estabelecido em Lei Federal.

Art. 65. O Governador será submetido a processo e julgamento:

[...]

§ 2º Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

De acordo com o que registrei na decisão que proferi em 16/2/2018 (peça 6), é entendimento assentado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento deles. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1.079/1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988 (ADPF 378-MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/2016).

A referida lei estabeleceu a competência para o julgamento de crimes de responsabilidade imputados a Governadores a encargo de Tribunal Especial (art. 78, § 3º), composto por membros do Poder Judiciário estadual e por parlamentares estaduais, após instauração pela Assembleia Legislativa. Nesse sentido: ADI 1.890, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/1998, DJ de 19/9/2003; ADI 1.628, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2006, DJ de 24/11/2006; ADI 2.220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, DJe de 6/12/2011; e ADI 4.791, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe de 23/4/2015.

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Cite-se ainda o enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46 – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União –, entendimento mais uma vez reiterado pelo Plenário da CORTE no julgamento conjunto das várias ações diretas que trataram da matéria (ADI 5.540, Relator Min. EDSON FACHIN; ADIs 4.798, 4.764 e 4.797, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Por oportuno, vale registrar que o mandamento constante do art. 78, caput, da Lei 1.079/1950, dispondo que “o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado”, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A propósito, o ponto foi expressamente ressaltado em voto proferido pelo Eminente Min. LUIZ FUX, no julgamento da mencionada ADI 4.764 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Rel. p/ acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 14/8/2017), cujo trecho reproduzo abaixo:

a) Inconstitucionalidade formal relacionada aos crimes de responsabilidade:

Assim estabelece o Enunciado nº 46 da Súmula Vinculante do STF:

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

De fato, encontra-se consolidado, a partir de reiterados pronunciamentos do Tribunal, o entendimento de que é privativa a competência da União para legislar não apenas acerca da tipificação dos crimes de responsabilidade, como também acerca da regulação de seu respectivo rito de processamento.

Segundo o art. 22, I, da Constituição Federal, é privativa a competência da União para legislar, dentre outras matérias, sobre direito penal e processual, sendo que, apesar de notório dissídio, prevalece, em sede doutrinária, o entendimento de que os crimes de responsabilidade e seu respectivo processo

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possuem natureza predominantemente criminal.

Por outro lado, não se desconhece que o art. 78, caput e § 3º, da Lei nº 1.079/50 estabelece que o governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e que, como é de conhecimento comum, o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal, nos termos do seu art. 85, não prevê reserva de lei complementar para regulação dos crimes de responsabilidade, o que implica concluir que a Lei Federal nº 1.079/50 não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988 com status de lei complementar. Ademais, não se pode afirmar que o mencionado art. 78 da Lei nº 1.079/50 seja dotado da especificidade exigida pelo art. 22, parágrafo único, da CF para fins de delegação de competência privativa.

Consectariamente, é de se concluir, em suma, que a Lei Federal 1.079/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal no tocante ao ponto, mormente por caracterizar usurpação da competência privativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade. (grifei).

Em que pese minha posição doutrinária – no sentido de que, em relação aos chamados crimes de responsabilidade, deveria ser a própria Constituição de cada Estado a fixar competência para o processo e julgamento, em face de sua autonomia em um Estado Federal (Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo, Atlas, 2013, p. 1.284), adiro ao entendimento pacificado da CORTE.

Tais conclusões levam à inconstitucionalidade das normas da Constituição Roraimense – arts. 64 e 65, § 2º, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento.

Sobre as disposições questionadas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, cumpre observar que a Constituição Federal atribui, em seu art. 27, § 3º, competência às Assembleias Legislativas para

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“dispor sobre o seu regimento interno”.

Por meio da referida norma, o Legislativo Estadual organiza o seu funcionamento, regulando o exercício das competências que lhe foram atribuídas constitucionalmente, regendo, entre outros: a divisão e as atribuições dos seus órgãos; as atividades das Comissões e do Plenário; o andamento das sessões; a solução das questões de ordem; a apresentação, a tramitação e a votação de proposições; o agrupamento dos blocos e das representações partidárias.

É inegável que o diploma também confere maior estabilidade e certeza na atuação do Poder Legislativo, de forma a atender às justas expectativas de segurança jurídica, bem como aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade.

Assim, tratando-se de questão sensível para o equilíbrio entre os Poderes, mostra-se salutar a iniciativa da Casa Parlamentar em explicitar o procedimento definido pela legislação federal de regência em seu Regimento Interno, seja para fins de organização administrativa ou mesmo para antecipar com clareza a todos os órgãos e autoridades envolvidos o itinerário procedimental a ser percorrido, desde que observando o previsto pela União.

É o que ocorre no caso em apreço, em que houve uma simples repetição das regras previstas na legislação federal de regência, o que, aliás, é reconhecido pela AGU (peça 29) e pela PGR (peça 31).

As normas regimentais questionadas não trouxeram nenhuma inovação ao ordenamento jurídico, revelando-se como mera repetição da legislação federal de regência. Para uma melhor compreensão, transcrevo abaixo os artigos 280 a 280-H do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, com redação dada pela Resolução 17/2016:

Art. 280. A denúncia, a instrução e o julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador, do Vicegovernador e dos Secretários de Estado obedecerão ao disposto na legislação federal pertinente, observadas, subsidiariamente, as normas deste Regimento Interno, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e as do Código de Processo Penal. (Redação

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dada pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-A. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Assembleia Legislativa o Governador, o Vice-governador ou os Secretários de Estado por crime de responsabilidade. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Parágrafo Único. A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-B. Recebida pelo Presidente da Assembleia Legislativa a denúncia contra o Governador, o Vice-governador ou os Secretários de Estado por crime de responsabilidade, verificada a existência dos requisitos de que trata o artigo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º Não será recebida a denúncia depois que o denunciado, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-C. Caberá à Comissão Especial a emissão de parecer sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador, o Vicegovernador ou os Secretários de Estado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º A Comissão será constituída de um quarto da composição da Assembleia Legislativa e eleita na mesma sessão em que se fizer a leitura da denúncia, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, em votação aberta, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias

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ou dos blocos parlamentares, vedada a apresentação de candidatura ou chapa avulsas. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2 A Comissão se reunirá dentro de quarenta e oito horas e, depois de eleger seu Presidente e Relator, intimará o denunciado para apresentar defesa prévia no prazo de dez sessões, assim como para que, querendo, compareça às sessões pessoalmente ou por advogado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 3º Findo o prazo do parágrafo anterior, com ou sem a defesa, a Comissão aprovará e publicará o calendário de trabalho, procedendo às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 4º Vencido o calendário, a Comissão emitirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia, manifestando-se sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade, e o remeterá ao Plenário. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 5º Redigirá o parecer e o relatará no Plenário o parlamentar cujo voto for o vencedor na votação nominal. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 6º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos e a ordem de votação será a do deputado com maior número de mandato para o de menor número, precedendo o mais idoso, em caso de empate, observando-se, quanto ao mais, no que couber, as normas gerais das Seções III a XIII, do Capítulo II, do Título II, deste Regimento. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-D. Caberá ao Plenário da Assembleia Legislativa autorizar por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros a instauração de processo contra o Governador, o ViceGovernador ou os Secretários de Estado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Na sessão seguinte à conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, o parecer será lido no Plenário e publicado

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integralmente no Diário Oficial, juntamente com a denúncia, cuja cópia da publicação será encaminhada a todos os Deputados. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Assembleia Legislativa, para discussão única e votação. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 3º Aberta a ordem do dia e lido o relatório pelo Relator, será dada a palavra à acusação e à defesa, nesta ordem, pelo prazo de quinze minutos, para suas sustentações orais; após, o Relator terá trinta minutos para apresentar o seu parecer; por fim, cada parlamentar terá cinco minutos para falar sobre o parecer, ressalvado ao Relator o direito de responder a cada um. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 4º Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 5º Será autorizada a instauração do processo contra o denunciado se obtidos 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Casa, comunicando-se a decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça dentro de duas sessões, com a respectiva remessa do processo em original; não havendo autorização o processo será arquivado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-E. Caberá ao Tribunal Especial, composto de cinco membros do Poder Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, — aqueles, do legislativo, escolhidos mediante eleição pela Assembleia e estes, do judiciário, escolhidos entre desembargadores, mediante sorteio — instaurar, processar e julgar o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado por crime de responsabilidade. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Nos cinco dias posteriores à data em que a Assembleia

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Legislativa enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos, depois de autorizada a instauração do processo, o Tribunal e a Assembleia se reunirão, isoladamente, para escolher os membros do Tribunal Especial. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º A escolha dos membros do judiciário se dará por sorteio entre os desembargadores, excluído o Presidente, em sessão pública, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ((Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 3º A escolha dos membros do Legislativo se dará por eleição, em votação aberta entre todos os Deputados, por meio de chamada nominal, onde cada parlamentar terá direito a votar em cinco nomes; havendo empate para a última vaga, a eleição será repetida, tendo como candidatos os membros que obtiveram o mesmo número de votos. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-F. Definidos os membros do Legislativo e do judiciário, o Tribunal Especial se reunirá no Plenário da Assembleia Legislativa, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça e escolherá, por sorteio, excluídos o Presidente, assim como o Relator que tiver funcionado perante a Comissão Especial, se também membro do Tribunal, o Relator do processo. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Sorteado o Relator, o qual terá prazo de dez dias para apresentar voto pela instauração ou não do processo, cujo relatório será publicado no Diário Oficial da Assembleia e cópia da publicação distribuída a todos os membros do Tribunal, será remetida cópia do processo ao acusado e notificação do dia do julgamento de instauração, ao qual poderá comparecer pessoalmente ou por advogado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação do relatório, o Tribunal se reunirá e o submeterá a uma só discussão e votação nominal, deliberando sobre a instauração do processo por maioria simples de voto. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

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§ 3º Na sessão de julgamento será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação e depois à defesa, obedecendo-se a seguinte ordem de votação: haverá alternância entre o voto de desembargador e de Deputado, e vice e versa; precede na votação o desembargador mais antigo; precede na votação o Deputado com maior número de mandato, e o mais idoso, em caso de empate. ((Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 4º Redigira o acórdão e relatará o processo o membro cujo voto for o vencedor. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 5 Instaurado o processo, o denunciado será intimado da decisão e estará automaticamente afastado do exercício das suas funções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, passando a correr o prazo de vinte dias para apresentação de defesa; não havendo instauração o processo será arquivado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Art. 280-G. Findo o prazo do § 5º do artigo anterior, com ou sem a defesa, o Tribunal Especial aprovará e publicará o calendário de instrução e julgamento, procedendo às diligencias que julgar necessárias ao esclarecimento da procedência ou improcedência da denúncia. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 1º Na instrução do processo por crime de responsabilidade será observado, no que couber, o disposto nos artigos 206 a 209 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça; no julgamento, o disposto nos § 3º e 4º do artigo anterior. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 2º Perante o Tribunal o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligencias por ele praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

§ 3º O Tribunal dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora. (Incluído pela Resolução nº 017,

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de 2016).

Art. 280-H. O Governador, o Vice-governador ou o Secretário de Estado será condenado por crime de responsabilidade se a denúncia for julgada procedente por 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal Especial, perdendo definitivamente o cargo e ficando automaticamente inabilitado para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de cinco anos. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).

Reproduzo a seguir, para para fins de comparação, os artigos 74 a 79 da legislação federal de regência – Lei 1.079/1950:

PARTE QUARTA

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I

DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta Lei.

CAPÍTULO II

DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Art. 76. A denúncia, assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterá o rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador por qualquer motivo, houver deixado

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definitivamente o cargo.

Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembleia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência na acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 1º Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois terços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembleia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

§ 4º Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembleia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta Lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serão sujeitos ao mesmo

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processo e julgamento.

Aqui, esmiuçando cada etapa das previsões legais acima, cumpre transcrever ainda, por pertinentes, as razões lançadas no proficiente voto condutor do eminente Ministro NELSON JOBIM, no julgamento da ADI 1.628 MC (Tribunal Pleno, DJ de 26/9/1997), que assim resumiu a questão:

Pela norma federal de 1950 há uma fluxo específico:

(1) denúncia;

(2) eleição de comissão especial para dar parecer sobre se a denúncia deve ou não ser objeto de deliberação;

(3) parecer da Comissão Especial;

(4) decisão, pelo plenário da Assembleia, sobre a admissibilidade da denúncia, ou seja, decisão sobre se a denúncia será, ou não, objeto de deliberação;

(5) citação do Governador denunciado para, no prazo de 20 dias, oferecer contestação e indicar provas;

(6) contestação do denunciado;

(7) produção de provas e realização de diligências deferidas ou determinadas pela Comissão Especial;

(8) parecer da Comissão Especial sobre a procedência da

acusação;

(9) votação, pelo plenário, do parecer da Comissão. Aprovado parecer pela procedência da acusação estará decretada a acusação. Neste momento, como efeito desse decreto, o denunciado é suspenso do exercício de suas funções. Portanto, a suspensão do exercício das funções se dá neste segundo momento do procedimento e não no primeiro (admissibilidade da acusação). Ou seja, somente depois de manifestada a defesa, produzida a prova, realizadas diligências e decretada a acusação, ter-se-á a suspensão do exercício das funções.

[…]

Votada por dois terços da Assembleia Legislativa a procedência da acusação, remete-se a acusação a um Tribunal especial.

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Como visto, as normas regimentais impugnadas espelham fiel e materialmente o figurino descrito acima, respeitando ainda o que foi decidido pelo SUPREMO na ADPF 378 MC (Rel. Min. EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/2016), na qual fixaram-se os seguintes paradigmas:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 1.079/1950. ADOÇÃO, COMO LINHA GERAL, DAS MESMAS REGRAS SEGUIDAS EM 1992. CABIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO.

I. CABIMENTO DA ADPF E DAS MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS

1. A presente ação tem por objeto central analisar a compatibilidade do rito de impeachment de Presidente da República previsto na Lei nº 1.079/1950 com a Constituição de 1988. A ação é cabível, mesmo se considerarmos que requer, indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma posterior à Constituição e que pretende superar omissão parcial inconstitucional. Fungibilidade das ações diretas que se prestam a viabilizar o controle de constitucionalidade abstrato e em tese. Atendimento ao requisito da subsidiariedade, tendo em vista que somente a apreciação cumulativa de tais pedidos é capaz de assegurar o amplo esclarecimento do rito do impeachment por parte do STF.

2. A cautelar incidental requerida diz respeito à forma de votação (secreta ou aberta) e ao tipo de candidatura (indicação pelo líder ou candidatura avulsa) dos membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A formação da referida Comissão foi questionada na inicial, ainda que sob outro

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prisma. Interpretação da inicial de modo a conferir maior efetividade ao pronunciamento judicial. Pedido cautelar incidental que pode ser recebido, inclusive, como aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial.

II. MÉRITO: DELIBERAÇÕES POR MAIORIA 1. PAPÉIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL NO PROCESSO DE IMPEACHMENT (ITENS C, G, H E I DO PEDIDO CAUTELAR):

1.1. Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara.

1.2. Há três ordens de argumentos que justificam esse entendimento. Em primeiro lugar, esta é a única interpretação possível à luz da Constituição de 1988, por qualquer enfoque que se dê: literal, histórico, lógico ou sistemático. Em segundo lugar, é a interpretação que foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal em 1992, quando atuou no impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello, de modo que a segurança jurídica reforça a sua reiteração pela Corte na presente ADPF. E, em terceiro e último lugar, trata-se de entendimento que, mesmo não tendo sido proferido pelo STF com força vinculante e erga omnes, foi, em alguma medida, incorporado à ordem jurídica brasileira. Dessa forma, modificá-lo, estando em curso denúncia contra a Presidente da República, representaria uma violação ainda mais grave à segurança jurídica, que afetaria a própria exigência democrática de definição prévia das regras do jogo político.

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1.3. Partindo das premissas acima, depreende-se que não foram recepcionados pela CF/1988 os arts. 23, §§ 1º, 4º e 5º; 80, 1ª parte (que define a Câmara dos Deputados como tribunal de pronúncia); e 81, todos da Lei nº 1.079/1950, porque incompatíveis com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, todos da CF/1988.

2. RITO DO IMPEACHMENT NA CÂMARA (ITEM C DO PEDIDO CAUTELAR):

2.1. O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei nº 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação. Em razão disso, estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação probatória.

2.2. Essa sistemática foi, em parte, revogada pela Constituição de 1988, que, conforme indicado acima, alterou o papel institucional da Câmara no impeachment do Presidente da República. Conforme indicado pelo STF e efetivamente seguido no caso Collor, o Plenário da Câmara deve deliberar uma única vez, por maioria qualificada de seus integrantes, sem necessitar, porém, desincumbir-se de grande ônus probatório. Afinal, compete a esta Casa Legislativa apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade).

2.3. A ampla defesa do acusado no rito da Câmara dos Deputados deve ser exercida no prazo de dez sessões (RI/CD, art. 218, § 4º), tal como decidido pelo STF no caso Collor (MS 21.564, Rel. para o acórdão Min. Carlos Velloso).

3. RITO DO IMPEACHMENT NO SENADO (ITENS G E H DO PEDIDO CAUTELAR):

3.1. Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei nº 1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício, pleno e pautado pelo

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devido processo legal, da competência do Senado de processar e julgar o Presidente da República.

3.2. Diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso Collor, qual seja, a aplicação das regras da Lei nº 1.079/1950 relativas a denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e julgados exclusivamente pelo Senado).

3.3. Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i) possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa Legislativa, a esta etapa inicial do processamento.

4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido.

5. A VOTAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOMENTE PODE SE DAR POR VOTO ABERTO (CAUTELAR INCIDENTAL): No impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior

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transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento. Procedência do pedido.

6. A DEFESA TEM DIREITO DE SE MANIFESTAR APÓS A ACUSAÇÃO (ITEM E DO PEDIDO CAUTELAR): No curso do procedimento de impeachment, o acusado tem a prerrogativa de se manifestar, de um modo geral, após a acusação. Concretização da garantia constitucional do devido processo legal (due process of law). Precedente: MS 25.647-MC, Redator p/ acórdão Min. Cezar Peluso, Plenário. Procedência do pedido.

III. MÉRITO: DELIBERAÇÕES UNÂNIMES

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1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM K DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o art. 36 dessa Lei já cuida da matéria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, não há lacuna legal acerca das hipóteses de impedimento e suspeição dos julgadores, que pudesse justificar a incidência subsidiária do Código. A diferença de disciplina se justifica, de todo modo, pela distinção entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias, devendo buscar realizar a vontade dos representados. Improcedência do pedido.

2. NÃO HÁ DIREITO A DEFESA PRÉVIA (ITEM A DO PEDIDO CAUTELAR): A apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal. Não há, portanto, impedimento para que a primeira oportunidade de apresentação de defesa no processo penal comum se dê após o recebimento da denúncia. No caso dos autos, muito embora não se assegure defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito naquela Casa, colocam-se à disposição do acusado inúmeras oportunidades de manifestação em ampla instrução processual. Não há, assim, violação à garantia da ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tema de direito de defesa. Improcedência do pedido.

3. A PROPORCIONALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PODE SER AFERIDA EM RELAÇÃO A BLOCOS (ITEM D DO PEDIDO CAUTELAR): O art. 19 da Lei nº 1.079/1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na

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participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares, foi superado pelo regime constitucional de 1988. Este estabeleceu expressamente: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, § 1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor. Improcedência do pedido.

4. OS SENADORES NÃO PRECISAM SE APARTAR DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA (ITEM J DO PEDIDO CAUTELAR): O procedimento acusatório estabelecido na Lei nº 1.079/1950, parcialmente recepcionado pela CF/1988, não impede que o Senado adote as medidas necessárias à apuração de crimes de responsabilidade, inclusive no que concerne à produção de provas, função que pode ser desempenhada de forma livre e independente. Improcedência do pedido.

5. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REGIMENTOS INTERNOS DA CÂMARA E DO SENADO (ITEM B DO PEDIDO CAUTELAR): A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis. Improcedência do pedido.

6. O INTERROGATÓRIO DEVE SER O ATO FINAL DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (ITEM F DO PEDIDO CAUTELAR): O interrogatório do acusado, instrumento de autodefesa que densifica as garantias do contraditório e da ampla defesa, deve ser o último ato de instrução do processo de impeachment. Aplicação analógica da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao rito das ações penais originárias. Precedente: AP 528-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário. Procedência do pedido.

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IV. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO

Convertido o julgamento da medida cautelar em definitivo, a fim de promover segurança jurídica no processo de impeachment, foram acolhidos em parte os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos: 1. Item f (equivalente à cautelar a): denegação, de modo a afirmar que não há direito a defesa prévia ao ato de recebimento pelo Presidente da Câmara dos Deputados previsto no art. 19 da Lei nº 1.079/1950; 2. Item g (equivalente à cautelar b): concessão parcial para estabelecer, em interpretação conforme a Constituição do art. 38 da Lei nº 1.079/1950, que é possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado ao processo de impeachment, desde sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes; 3. Item h (equivalente à cautelar c): concessão parcial para: 1. declarar recepcionados pela CF/1988 os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 1.079/1950 interpretados conforme a Constituição, para que se entenda que as diligências e atividades ali previstas não se destinam a provar a (im) procedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia, e 2. para declarar não recepcionados pela CF/1988 os arts. 22, caput , 2ª parte (que se inicia com a expressão “No caso contrário...”), e §§ 1º, 2º, 3º e , da Lei nº 1.079/1950, que determinam dilação probatória e uma segunda deliberação na Câmara dos Deputados, partindo do pressuposto que caberia a tal Casa pronunciar-se sobre o mérito da acusação; 4. Item i (equivalente à cautelar d): denegação, por reconhecer que a proporcionalidade na formação da comissão especial pode ser aferida em relação aos partidos e blocos parlamentares; 5. Item j (equivalente à cautelar e): concessão integral, para estabelecer que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação; 6. Item k (equivalente à cautelar f): concessão integral, para estabelecer que o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória; 7. Item l (equivalente à cautelar g): concessão parcial para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei nº 1.079/1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no

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processo de impeachment ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, em votação nominal tomada por maioria simples e presente a maioria absoluta de seus membros; 8. Item m (equivalente à cautelar h): concessão parcial para declarar constitucionalmente legítima a aplicação analógica dos arts. 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei nº 1.079/1950, os quais determinam o rito do processo de impeachment contra Ministros do STF e PGR ao processamento no Senado Federal de crime de responsabilidade contra Presidente da República, denegando-se o pedido de aplicação do quórum de 2/3 do Plenário do Senado para confirmar a instauração do processo; 9. Item n (equivalente à cautelar i): concessão integral, para declarar que não foram recepcionados pela CF/1988 os arts. 23, §§ 1º, 4º (por arrastamento) e 5º; 80, parte; e 81, todos da Lei nº 1.079/1950, porque estabelecem os papéis da Câmara e do Senado Federal de modo incompatível com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, da CF/1988; 10. Item o (equivalente à cautelar j): denegação, para afirmar que os senadores não precisam se apartar da função acusatória; 11. Item p (equivalente à cautelar k): denegação, para reconhecer a impossibilidade de aplicação subsidiária das hipóteses de impedimento e suspeição do CPP relativamente ao Presidente da Câmara dos Deputados; 12. Cautelar incidental (candidatura avulsa): concessão integral para declarar que não é possível a formação da comissão especial a partir de candidaturas avulsas, de modo que eventual eleição pelo Plenário da Câmara limite-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos; e 13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto.

As previsões regimentais orientando a condução dos trabalhos e o funcionamento interno da casa parlamentar na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador de Estado e de seus Secretários, coincidindo fielmente com o que determina a legislação federal e a

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jurisprudência do SUPREMO, longe de usurparem competência legislativa da União, demonstram zelo no cumprimento dos dispositivos constitucionais, na medida em que impedem a ocorrência de irregularidades relacionadas às atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Casa Parlamentar.

Logicamente, a higidez das normas regulamentares impugnadas está sujeita às variações que porventura venham a ocorrer na legislação editada pela União. Nessa hipótese, haveria margem para um controle de legalidade, com a correção de eventuais incongruências entre o regimento e as alterações que viessem a ser promovidas pelo ente detentor de competência legislativa, no caso, a União.

Portanto, o quadro denota a ocorrência de uma coerente harmonização das estruturas (federal e municipal) que compõem o sistema sensível de responsabilização de autoridades locais (Governador e Secretários de Estado), inconfundível com a alegada invasão de competência legislativa da União.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da ação e, nessa parte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 64 e 65, § 2º, da Constituição do Estado de Roraima.

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ExtratodeAta-27/09/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895

PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (31072/DF, 523-A/RR)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 64 e 65, § 2º, da Constituição do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772647576/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5895-rr-roraima-0065674-0620181000000/inteiro-teor-772647586