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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2266 RO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002755-11.2000.1.00.0000 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

Publicação

15/10/2019

Julgamento

27 de Setembro de 2019

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2266_eaf4a.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. VEDAÇÃO DO USO DE SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA. PROPAGANDA ELEITORAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELA SUPERVENIENTE PERDA DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DE PARTIDO. AFASTAMENTO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Preliminar de ilegitimidade ativa ante a superveniente perda da representação parlamentar. Afastamento. Aferição no momento da propositura da ação. Precedente.
2. Não ofende a Constituição Federal ato normativo de tribunal regional eleitoral que veda a utilização de simulador de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESOLUÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, USO, SIMULAÇÃO, URNA ELETRÔNICA) ADI 2269 (TP), ADI 2285 (TP), ADI 2280 (TP), ADI 2279 MC (TP), ADI 2274 MC (TP), ADI 2267 MC (TP), ADI 2265 MC (TP), ADI 2275 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, AFERIÇÃO, MOMENTO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL) ADI 2618 AgR-AgR (TP). (CÓDIGO ELEITORAL, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER NORMATIVO, JUSTIÇA ELEITORAL) ADI 2270 MC (TP). Número de páginas: 12. Análise: 28/07/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772647538/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2266-ro

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