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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 758 SE - SERGIPE XXXXX-64.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_758_8e686.pdf
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Ementa

FUNDO – ESTADOS – PARTICIPAÇÃO – ARTIGO 159, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – PROGRAMAS PIN E PROTERRA – SUBTRAÇÃO – IMPROPRIEDADE.

A participação dos Estados, no que arrecadado pela União, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos Programas PIN e PROTERRA. PRESCRIÇÃO – OBRIGAÇÃO DE DAR – QUINQUÊNIO. Uma vez reconhecido certo direito, cumpre observar o prazo prescricional. (ACO 758, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e os votos divergentes dos Senhores Ministros Menezes Direito e Eros Grau, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso, em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pelo autor o Dr. André Luís Santos Meira. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29.04.2009. Decisão: Após os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Teori Zavascki, acompanhando o Relator julgando procedente a ação, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Não votam os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto, Eros Grau e Menezes Direito. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.03.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado pelo Estado de Sergipe, para, observado o prazo prescricional de cinco anos, considerada a data do ajuizamento da ação, 1º de dezembro de 2004, condenar a União às diferenças devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, que, presente o disposto no art. 20, § 4º, do CPC de 1973, arbitrou-se em 20.000 reais. Tudo nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00021 CAPÍTULO-5 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00025 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART- 00026 REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 ART- 00060 PAR-00004 INC-00001 ART- 00151 INC-00003 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G ART- 00156 ART- 00157 INC-00001 ART- 00158 INC-00001 ART- 00159 INC-00001 LET- A LET- B LET- C LET- D LET- E PAR-00001 ART- 00160 ART- 00161 INC-00002 ART- 00162 ART- 00167 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 TÍTULO-6 CAPÍTULO-1 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00071 ART-00072 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000055 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000084 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00020 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 008167 ANO-1991 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10177/2001 ART- 00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010177 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001106 ANO-1970 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00004 ART-00005 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001179 ANO-1971 ART-00001 ART-00005 INC-00002 INC-00003 ART-00006 PAR-00003 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-001644 ANO-1978 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-001701 ANO-1979 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 002397 ANO-1987 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-002128 ANO-2001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 9
  • LEG-FED MPR-002156 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 5
  • LEG-FED DEC- 003000 ANO-1999 ART-00601 ART-00602 DECRETO
  • LEG-FED INT-000267 ANO-2002 ART-00105 ART-00106 ART-00107 ART-00108 ART-00109 ART-00110 CAPÍTULO-2 SEÇÃO-1 SEÇÃO-2 SEÇÃO-3 SEÇÃO-4 SEÇÃO-5 CAPÍTULO-3 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL RF
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000578 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ARRECADAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, REPASSE, MUNICÍPIO) RE 482067 (TP), RE 485541 (TP), RE 485553 (TP), RE 499656 (TP), RE 572762 (TP), RE 495576 AgR (2ªT), ADI 2405 MC (TP), ADI 4597 MC (TP). (VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA) ADI 1750 (TP), ADI 3576 (TP), ADI 2848 MC (TP), ADI 780 MC (TP). (IPI) RE 429306 (2ªT). (COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO) RE 229096 (TP), RE 438166 AgR (1ªT). Número de páginas: 75. Análise: 06/10/2017, JRS.
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