jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 4656 PB - PARAÍBA XXXXX-82.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PET_4656_168f9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PETIÇÃO. LEI N. 8.223/2007 DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 5º DA LEI N. 82.231/2007 DA PARAÍBA): ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. AÇÃO ANULATÓRIA: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PETIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da competência deste Supremo Tribunal para apreciar a presente ação ordinária: mitigação da interpretação restritiva da al. r do inc. I do art. 102 adotada na Questão de Ordem na Ação Originária n. 1.814 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.12.2014) e no Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 1.680 (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 1º.12.2014), ambos julgados na sessão plenária de 24.9.2014.
2. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastando a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado.
3. Insere-se entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle, determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho.
4. Ausência de desrespeito ao contraditório: sendo exoneráveis ad nutum e a exoneração não configurando punição por ato imputado aos servidores atingidos pela decisão do Conselho Nacional de Justiça, mostra-se prescindível a atuação de cada qual dos interessados no processo administrativo, notadamente pela ausência de questão de natureza subjetiva na matéria discutida pelo órgão de controle do Poder Judiciário.
5. Além dos indícios de cometimento de ofensa ao decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.233/PB, a leitura das atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n. 8.223/2007, da Paraíba, evidencia burla ao comando constitucional previsto no inc. V do art. 37 da Constituição da Republica: declaração incidental de inconstitucionalidade.
6. Petição (ação anulatória) julgada improcedente.

Decisão

Preliminarmente, quanto ao conhecimento e competência para processamento e julgamento da ação, o Plenário, por maioria, e nos termos do voto da Relatora, decidiu manter a competência do Supremo Tribunal Federal, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, considerou válida a atuação do Conselho Nacional de Justiça e julgou improcedente o pedido da ação anulatória, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 8.223/2007 da Paraíba, denegando, ainda, os Mandados de Segurança n. 28.112, 28.113, 28.114, 28.115, 28.116, 28.117, 28.118, 28.119, 28.120, 28.121, 28.318, 28.320 e 28.327, com a conseqüente cassação das liminares deferidas na Ação Cautelar 2.390/PB e nas impetrações mencionadas. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART- 00037 INC-00002 INC-00005 ART- 00052 INC-00010 ART- 00097 ART- 00102 INC-00001 LET- R INC-00003 ART-0103A ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART- 00105 ART- 00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 007347 ANO-1985 ART-00021 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART- 00104 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00022 PAR-00001 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • LEG-FED SUMSTF-000347 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST LCP-000057 ANO-2003 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, PB LEG-EST LEI-006600 ANO-1998 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-007679 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-007696 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-008223 ANO-2007 ART-00004 INC-00001 ART-00005 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-008943 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST PRT-001066 ANO-2007 PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TJPB

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CNJ) ACO 1680 AgR (TP), AO 1814 QO (TP). (STF, COMPETÊNCIA, EFEITO, SÚMULA VINCULANTE, PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 3367 (TP). (STF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI) RE 240096 (2ªT). (ADI, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO) ADI 1141 (TP), ADI 3233 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 2427 MC (TP). (COMPETÊNCIA, CNJ) MS 25198 (TP), MS 25203 (TP), ADC 12 (TP), MS 26739 (2ªT). (CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1141 (TP), ADI 3602 (TP), ADI 3706 (TP), ADI 4125 (TP), RE 376440 ED (TP). (DISTINÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL) RMS 8372 (TP). - Decisão monocrática citada: (CNJ, COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 31923 MC. - Veja MS 28112, MS 22113, MS 28114, MS 28115, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327, AC 2390 e ADI 4867 do STF. Número de páginas: 83. Análise: 05/06/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772645187/peticao-pet-4656-pb-paraiba-0007166-8220091000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 29 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 1992/XXXXX-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 31667 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-50.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23328 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR XXXXX AM

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27971 DF