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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28112 DF - DISTRITO FEDERAL 0005232-89.2009.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) BRAULIO DA CUNHA CASTRO , IMPTE.(S) CAIO MARCIO MELO PATRICIO , IMPTE.(S) CARLOS DE FREITAS PRAXEDES , IMPTE.(S) CARLOS EDUARDO DA SILVA SALES
Julgamento
19 de Dezembro de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 8.223/2007 DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 5º DA LEI N. 82.231/2007 DA PARAÍBA): ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. AÇÃO ANULATÓRIA: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastanda a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária à regra constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado.
2. Insere-se entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle, determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho.
3. Ausência de desrespeito ao contraditório: sendo exoneráveis ad nutum e a exoneração não configurando punição por ato imputado aos servidores atingidos pela decisão do Conselho Nacional de Justiça, mostra-se prescindível a atuação de cada qual dos interessados no processo administrativo, notadamente pela ausência de questão de natureza subjetiva na matéria discutida pelo órgão de controle do Poder Judiciário.
4. Além dos indícios de cometimento de ofensa ao decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.233/PB, a leitura das atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n. 8.223/2007, da Paraíba, evidencia burla ao comando constitucional previsto no inc. V do art. 37 da Constituição da Republica: declaração incidental de inconstitucionalidade.
5. Mandado de segurança denegado.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, tendo em conta o que decidido na PET 4.656, denegou a ordem, cassada a liminar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.12.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00078 ART- 00037 INC-00002 INC-00005 ART- 00052 INC-00010 ART- 00097 ART- 00102 INC-00001 LET- R INC-00003 ART- 103-A ART- 103-B PAR-00004 INC-00002 ART- 00105 ART- 00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 007347 ANO-1985 ART-00021 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART- 00104 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- LEG-FED LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00022 PAR-00001 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-EST LCP-000057 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, PB LEG-EST LEI-006600 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-007679 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-007696 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-008223 ANO-2007 ART-00005 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-008943 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, MT
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CNJ) ACO 1680 AgR (TP), AO 1814 QO (TP). (COMPETÊNCIA, CNJ) ADC 12 (TP), MS 28141 (TP), AC 2390 MC-REF (TP). (COMPETÊNCIA, STF) ADI 3367 (TP), ACO 1680 AgR (TP), AO 1814 QO (TP), RE 24096 (1ªT). (COMPETÊNCIA, TCU) MS 25198 (TP), MS 25203 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO) ADI 1141 (TP), ADI 3233 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 2427 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CNJ, COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 31923. (COMPETÊNCIA, CNJ) ADI 4867. - Veja MS 28112, MS 22113, MS 28114, MS 28115, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327 e Pet 4656 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 08/09/2017, JRS.
