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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS 
Publicação
DJe-035 22-02-2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_969022_1963b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

13/12/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.022 MATO

GROSSO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA

ADV.(A/S) : LARISSA LOPES BEZERRA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO INTERNO JULGADOS INCABÍVEIS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIATRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – PRECEDENTESRESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR – OBSERVÂNCIA , NO CASO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado , em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

ARE 969022 AGR / MT

Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de dezembro de 2016.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

13/12/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.022 MATO

GROSSO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA

ADV.(A/S) : LARISSA LOPES BEZERRA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, negou provimento ao recurso extraordinário a que ele se refere, por achar-se a pretensão nele deduzida em confronto com o entendimento firmado por esta Suprema Corte.

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu.

Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

13/12/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.022 MATO

GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal.

É que o Supremo Tribunal Federal, em precedentes de ambas as Turmas, consagrou no exame da controvérsia ora em julgamento, no sentido de que os recursos especial e extraordinário, quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado , em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas ( ARE 703.920-ED/SC , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 785.693-AgR/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 113.559/PE , Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 116.038/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):

“’ HABEAS CORPUS ’. PRESCRIÇÃO PENAL . PRETENSÃO PUNITIVA . RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS . AGRAVOS IMPROVIDOS .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

ARE 969022 AGR / MT

1 . Não tendo fluído o prazo de dois anos ( CP , art. 109 , VI ) entre os vários marcos interruptivos ( data do crime , recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva.

2 . Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem , porque inadmissíveis , em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ , não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada .

3 . ‘ HCindeferido .”

( HC 86.125/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Devo assinalar , por necessário, não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário ( AI 747.767-AgR-ED-ED-AgR/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 836.604-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 853.949AgR-ED/CE , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse tema específico, orienta-se de modo diverso . Por tal razão , e a despeito da minha convicção sobre o matéria, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial hoje prevalecente em ambas as Turmas desta Suprema Corte, fazendo o em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade.

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão ora agravada.

É o meu voto .

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/12/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.022

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF)

ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA (3439/DF, 5637-A/PI)

ADV.(A/S) : LARISSA LOPES BEZERRA (44550/DF)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso Senhor Ministro Gilmar Mendes. de agravo, nos termos 2ª Turma do voto , 13.12.2016. do Relator. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski,

Dias Toffoli e Teori Zavascki.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

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