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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0012390-91.2006.4.01.3600 MT - MATO GROSSO 0012390-91.2006.4.01.3600

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS 
Publicação
DJe-035 22-02-2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_969022_1963b.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO INTERNO JULGADOS INCABÍVEIS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

– Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. (ARE 969022AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2017 PUBLIC 22-02-2017)

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) ARE 703920 ED (1ªT), ARE 785693 AgR (2ªT), HC 113559 (2ªT), RHC 116038 (1ªT), HC 86125 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) AI 747767 AgR-ED-ED-AgR, AI 836604 AgR, AI 853949 AgR-ED.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644954/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-969022-mt-mato-grosso-0012390-9120064013600

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