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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 133982 MS - MATO GROSSO DO SUL 0052550-24.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) MÁRIO SÉRGIO QUEIROZ SAMPAIO , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-028 13-02-2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2016

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_133982_7e411.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
II – No presente caso, o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição da pena por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), utilizando como fundamento a quantidade de droga apreendida (8 Kg de maconha) e a comprovação da participação em organização criminosa.
III - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
IV – Ordem denegada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 129360 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 14/02/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644895/habeas-corpus-hc-133982-ms-mato-grosso-do-sul-0052550-2420161000000