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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4002580-84.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002580-84.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4002580-84.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002580-84.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) ADILSON DE PAULA TOBIAS , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-028 13-02-2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_135748_3da1d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. OCORRÊNCIA DE FALTAS GRAVES E GRAVIDADE DO DELITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

I – O não preenchimento dos requisitos subjetivos impede a progressão do regime de cumprimento da pena, ainda que cumprido o lapso temporal definido em lei. Inteligência do art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
II – O cometimento de faltas graves e a gravidade do delito são fundamentos idôneos para avaliação dos requisitos subjetivos.
III – O habeas corpus não é a via adequada para o reexame de fatos e provas, de modo a aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos. Precedentes.
IV – Ordem denegada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROGRESSÃO DE REGIME, REQUISITO) RHC 110621 (2ªT). (REEXAME, FATOS, PROVAS) HC 99111 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 14/02/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644892/habeas-corpus-hc-135748-df-distrito-federal-4002580-8420161000000

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