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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0055677-67.2016.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0055677-67.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0055677-67.2016.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0055677-67.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) ZENILDO PEREIRA OLIVEIRA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-033 20-02-2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_136896_55f7b.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal. Princípio da insignificância. Condenação. Pena restritiva de direitos. Furto em detrimento de estabelecimento comercial no período noturo de 2 (duas) barras de ferro avaliadas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Res furtiva restituída à vítima. Ausência de prejuízo material. Paciente primário não costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio. Reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento. Conduta que não causou lesividade relevante à ordem social. Satisfação concomitante dos vetores exigidos pela Corte ao reconhecimento da insignificância. Ordem concedida.

1. A configuração do delito de bagatela, conforme tem entendido a Corte, exige a satisfação de determinados requisitos, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC nº 84.412/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04).
2. No caso dos autos, consoante se extrai da sentença de primeiro grau, é diminuto o valor da res furtiva, vale dizer, 2 (duas) barras de ferro “viga G” avaliadas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), assim como o paciente é primário, não se podendo abstrair das circunstâncias referidas no édito condenatório ser ele costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio, tanto que foi agraciado com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
3. Plausibilidade da tese sustentada pela defesa, já que o caso não se enquadra em nenhuma daquelas situações reconhecidas pelo Tribunal Pleno como óbice à incidência do princípio da insignificância, vale dizer, as hipóteses de furto qualificado e a caracterização de habitualidade delitiva específica ou reincidência (v.g. HC nº 123.108/MG; HC nº 123.533/SP; HC nº 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso).
4. A hipótese de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno, não deve ser interpretada como óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância, uma vez que o furto foi praticado por agente primário em detrimento de estabelecimento comercial que não sofreu qualquer tipo de prejuízo material, segundo se infere dos autos, pois as 2 (duas) barras de ferro foram restituídas à empresa vitimada.
5. Não se mostra razoável movimentar o aparelho estatal para conferir relevância típica a um furto de pequena monta quando, como já sinalizado pelo Ministro Gilmar Mendes, “as condições que orbitam o delito revelam a sua singeleza miudeza e não habitualidade” (HC nº 94.220/RS, Segunda Turma, DJe de 1º/7/10).
6. O reconhecimento da inexistência de prejuízo material para o estabelecimento comercial vitimado e o fato de o paciente não ser contumaz, quando associados ao argumento de que a conduta não causou lesividade relevante à ordem social, recomendam a aplicação do postulado da bagatela.
7. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a incidência do princípio da insignificância no caso, absolvendo-se, assim, o paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (HC 136896, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017)

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do princípio da insignificância no caso, absolvendo, assim, o paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 97189 (2ªT), HC 84412 (2ªT), HC 94220 (2ªT), HC 94549 (1ªT), HC 98152 (2ªT), HC 111487 (2ªT), HC 119128 (2ªT), HC 128299 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA,FURTO QUALIFICADO, HABITUALIDADE) HC 123108 (TP), HC 123533 (TP), HC 123734 (TP). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REPOUSO NOTURNO) HC 114174 (1ªT), HC 122167 (2ªT), HC 130617 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 21/02/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644890/habeas-corpus-hc-136896-ms-mato-grosso-do-sul-0055677-6720161000000

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