Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 136397 DF - DISTRITO FEDERAL 4003472-90.2016.1.00.0000

1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal.

2. No caso, fixada a pena privativa de liberdade em 5 anos e 4 meses de reclusão, sendo o paciente primário, revela-se mais adequada a fixação do regime semiaberto, nos termos dos § 2º, b, e § 3º do art. 33 do Código Penal.

3. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes.

4. O aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando (semiaberto) definido nesta impetração.

5. A realidade do sistema carcerário brasileiro impõe aos egressos a regime mais brando (semiaberto e aberto) o cumprimento da pena de modo diverso, inclusive com liberdade monitorada, diante da impossibilidade de colocação do sentenciado em regime mais gravoso (RE 641.320/RS, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes). Essa restrição parcial da liberdade ao cautelarmente segregado não se coaduna com a prisão preventiva e pode ser validamente alcançada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 6. Ordem concedida para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto e, em consequência, revogar a prisão preventiva fixada.

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto e, em consequência, revogar a prisão preventiva no Processo 0000845-19.2016.8.26.0019, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.

- Acórdão (s) citado (s): (CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, AUSÊNCIA, VAGA, REGIME PRISIONAL) RE 641320 (TP). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT). (PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA) HC 83605 (2ªT), HC 99996 (1ªT), HC 113577 (1ªT), HC 121939 (1ªT), RHC 125435 (2ªT). (QUESTIONAMENTO, LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO) HC 126292 (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) HC 104188 AgR (2ªT), HC 123226 (1ªT), HC 126704 (2ªT), HC 130773 (1ªT), HC 132923 (2ªT). (REGIME INICIAL SEMIABERTO, TRABALHO EXTERNO, CUMPRIMENTO DA PENA) EP 2 TrabExt-AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 16/02/2017, JRS.