jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5310_c52d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 102 DA LOMAN: NORMA GERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DIVERGENTE DA PREVISÃO NORMATIVA GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgar procedente a presente ação , para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ nº 1/2014 do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que julgavam improcedente a ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 14 de dezembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 73

ADI 5310 / RJ

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 73

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 20.4.2015 pelo Procurador-Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução n. 1, de 9.9.2014, do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. Na norma questionada, dispõe-se:

“O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que foi decidido na sessão do dia 21 de agosto de 2014 (Processo XXXXX-64.2014.8.12.0000), RESOLVE:

(...)

Art. 3º. Poderá o Desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos”.

3. O Autor argumenta que, “por essa norma, a ocupação dos cargos da alta direção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não precisaria obedecer ao disposto no art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN – Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979), no que preceitua ser indispensável esgotamento de todos os nomes, na ordem de antiguidade, para novo preenchimento dos cargos de direção exercidos por quatro anos ou do cargo de presidente do tribunal”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 73

ADI 5310 / RJ

Alega o cabimento da ação, asseverando que “a Resolução TJ/TP/RJ 1/2014, ao dispor sobre regras de processo eleitoral no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – portanto, nos limites do poder normativo dos tribunais (art. 96, I, da Constituição da Republica)–, reveste-se de generalidade e abstração suficientes para qualificá-la como ato normativo primário sujeito a controle concentrado de constitucionalidade”.

Afirma que “inovação ou contraposição de resolução de tribunal de justiça em matéria de Estatuto da Magistratura disciplinada pela LOMAN traduz violação direta e frontal à reserva de lei complementar nacional contida no art. 93, caput, da Constituição da Republica e à iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal para deflagração do seu processo legislativo”.

Anota que, “enquanto não editada, matérias próprias do Estatuto da Magistratura são disciplinadas pela Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 ( LOMAN), e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça, com base na competência que lhe atribui o art. 103-B, § 4º, I, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004”.

Pondera ser “inconstitucional resolução de tribunal de justiça que disponha em sentido diverso da LOMAN sobre elegibilidade para seus órgãos diretivos, por violação ao art. 93, caput, da Constituição da República”.

Para evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento da medida cautelar, o Autor menciona precedentes deste Supremo Tribunal Federal, assinalando que o “perigo na demora processual decorre do fato de que, enquanto não suspensa a eficácia do art. 3º da resolução, vigerá a possibilidade de serem eleitos para órgãos diretivos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desembargadores inelegíveis, nos termos da LOMAN”.

Requer a suspensão cautelar do art. 3º da Resolução n. 1, de 9.9.2014, do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 73

ADI 5310 / RJ

Resolução n. 1, de 9.9.2014, do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

4. Em 22.4.2015, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

5. Nas informações, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro asseverou a inexistência da norma impugnada, dada a ausência de aprovação por quórum qualificado, argumentando que “A inconstitucionalidade da norma veiculada pelo art. 3º da Resolução TJ7TP/RJ nº 01/2014 foi cabalmente demonstrada pela erudita Inicial do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da Republica, a qual ora se adere inteiramente. Dela destacam-se os precedentes específicos do Colendo Plenário desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, decorrentes de julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que fulminaram a ideia de reeleição ou recondução a Presidência de Tribunal do Poder Judiciário da Republica Federativa do Brasil”.

6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, asseverando que “as disposições da LOMAN constituem um regime jurídico único para os magistrados brasileiros que visa a garantir um disciplinamento uniforme para toda a magistratura nacional, bem como a independência assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário em face dos governos locais” e, ainda, que “o ato normativo questionado vulnerou o disposto no artigo 93 da Constituição Federal, porquanto disciplinou matéria reservada ao domínio de lei complementar”.

7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido, asseverando que “O regramento relativo à elegibilidade e às causas de inelegibilidade para ocupação de cargos de direção em tribunais, por constituir tema eminentemente institucional, é matéria própria do Estatuto da Magistratura, a qual, enquanto não seja este editado na forma do art. 93, caput, da Constituição da Republica, é regulada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN). É inconstitucional dispositivo de resolução de tribunal de justiça que disponha sobre elegibilidade e causas de inelegibilidade de forma

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 73

ADI 5310 / RJ

diversa do disposto no art. 102 da LOMAN”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Na presente ação, discute-se a constitucionalidade do art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ n. 1/2014 do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro, na qual se estabelece:

“O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que foi decidido na sessão do dia 21 de agosto de 2014 (Processo XXXXX-64.2014.8.12.0000), RESOLVE:

(...)

Art. 3º. Poderá o Desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos”.

2. O Autor alega contrariedade ao art. 93, caput, da Constituição da Republica porque, pelo art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ n. 1/2014 do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, “a ocupação dos cargos da alta direção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não precisaria obedecer ao disposto no art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN – Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979), no que preceitua ser indispensável esgotamento de todos os nomes, na ordem de antiguidade, para novo preenchimento dos cargos de direção exercidos por quatro anos ou do cargo de presidente do tribunal”.

3. Põe-se em foco nesta ação direta de inconstitucionalidade se o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderia estabelecer critérios diferentes dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura para a ocupação de cargos de direção do Tribunal.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 73

ADI 5310 / RJ

4. O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que:

“a Resolução TJ7TP/RJ n. 01/2014, cujo art. 3º e corretamente impugnado nesta ADI n. 5.310-RJ, não existe. (…)

De fato, após 21 de agosto de 2014, data da votação dos quesitos destinado a alteração do Regimento Interno deste Colendo Tribunal de Justiça, houve, antes da publicação da Resolução TJ/TP/RJ n. 01/2014, três Sessões do Egrégio Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça: 25 de agosto de 2014 (doc. n. 2 - Ata 0825), 1º de setembro de 2014 (doc. n. 3 - Ata 0901) e 8 de setembro de 2014 (doc. n. 4 - Ata 0908). Em nenhuma dessas Sessões, como comprovam as respectivas atas anexas, aprovou-se a redação final da Resolução TJ/TP/RJ n. 01/2014, cujo art. 3º é corretamente impugnado nesta ADI n. 5.310-RJ. Em 9 de setembro de 2014, dia seguinte a ultima das suprarreferidas Sessões, foi publicada a Resolução TJ/TP/RJ n. 01/2014 (doc. n. 5 - Resolução), sem que se tenha votado sua redação final. (…)

Todavia, conforme demonstra a ata da Sessão na qual se votaram os quesitos destinados a alteração do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (doc. nº 1 – Ata 0821), o Quesito III - ‘Poderá o Desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos?’ - só recebeu oitenta e cinco votos favoráveis, isto e, seis a menos do que o necessário para obtenção da maioria absoluta”.

5. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro impetrou o Mandado de Segurança n. 33.288/DF, no qual se tem por atos coatores a tramitação e as decisões do Conselho Nacional de Justiça nos Pedidos de Providências n. XXXXX-87.2014.8.00.0000 e n. XXXXX-03.2014.2.00.0000 e no Procedimento de Controle Administrativo n. XXXXX-18.2014.2.00.0000, nos quais se discute a validade do art. 3º da Resolução n. 1/2014 daquele Tribunal.

Na tentativa de demonstrar a titularidade de direito líquido e certo, o Tribunal fluminense sustentou a inobservância, pelo Conselho Nacional

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 73

ADI 5310 / RJ

de Justiça, do art. 93 da Constituição da Republica, defendendo a não recepção do art. 102 da Lei Complementar n. 35/1979 pelo ordenamento jurídico vigente.

6. Em 2.12.2014, o Relator do Mandado de Segurança n. 33.288/DF, Ministro Luiz Fux, asseverou:

“Presente, portanto, a fumaça do bom direito a legitimar o deferimento do pleito liminar. Em primeiro lugar, pelo fato de o Pleno desta Corte ter o mais recente entendimento, no sentido de que as normas para a eleição da direção de um tribunal devem ser aquelas estipuladas pelo seu regimento interno, e não as da LOMAN. Assim, a posição vencedora no Pleno no julgamento do AgRg na Rcl 13.115 não vislumbrou qualquer ofensa ao art. 93 da Constituição da Republica quando o TJ do Rio Grande do Sul cuidou das regras para a eleição de seus dirigentes de modo dissonante com o texto da LC nº 35/79. Em segundo lugar, o art. 93 da Constituição da Republica não exige a observância de regras específicas para o processo eleitoral para os cargos de direção dos tribunais, o que, na percepção mais recente do Pleno do STF, legitima que os tribunais, também, cuidem do tema. Em terceiro lugar, porque a indagação acerca de qual norma jurídica deve prevalecer a respeito da eleição para os cargos de direção de um tribunal, se a prevista na LOMAN ou a do regimento interno do TJ, encontra-se sub judice no STF, porquanto a Reclamação nº 13.115 ainda não teve o seu julgamento encerrado. A prevalecer a atribuição do CNJ em hipóteses como a dos autos, em que o tema jurídico central está pendente de apreciação pelo Pleno do STF, ter-se-ia uma indevida inversão do arcabouço estrutural e sistêmico do Poder Judiciário estampado na Carta da Republica, em que um órgão com atribuições estritamente administrativas poderia estabelecer pré-compreensões sabidamente precárias em relação a matérias que concitam o inexorável desempenho da função jurisdicional, definitiva e imutável, pelo órgão de cúpula da justiça brasileira, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. E, por ora, nem se está a desenvolver a temática da possibilidade de o CNJ proferir decisões capazes de reconhecer a inconstitucionalidade de atos administrativos, o que, consoante já

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 73

ADI 5310 / RJ

reconhecido por esta Corte em alguns julgados, não é da sua competência.

(…)

Em arremate, cumpre aduzir que este writ preventivo teve o precípuo propósito de evitar a prática de atos lesivos pelo CNJ capazes de esvaziar a densidade normativa das recentes alterações regimentais promovidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Contudo, além de o Impetrante, também, ter formulado pedido expresso de sustação dos efeitos de atos porventura já praticados pelo CNJ, é assente na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de fungibilidade do mandado de segurança preventivo em writ repressivo. Cuida-se da cognominada fungibilidade in itinere, ocasião em que o provimento judicial exigido passa a ser o de desconstituição do ato lesivo, e não mais de sua inibição, mercê do caráter dinâmico da atuação administrativa. Assim, impõe-se conferir ao presente mandado a característica da fungibilidade para torná-lo "repressivo" e apto a coibir o abuso perpetrado in itinere, conjurando-se a moléstia consistente no abuso da autoridade que pode ser cometido no curso do processamento da ação mandamental.

Ex positis, DEFIRO o pedido de liminar formulado pelo Tribunal Impetrante, a fim de tornar sem efeitos a decisão do CNJ que suspendeu a eficácia parcial da Resolução TJ/TP/RJ nº 01/2014, bem como para determinar a suspensão de todo e qualquer procedimento administrativo em tramitação no CNJ que impugne a referida resolucao do TJ/RJ, tema já apresentado ao citado Conselho, verbi gratia, nos Pedidos de Providências nº XXXXX-87.2014.8.00.0000 e XXXXX-03.2014.2.00.0000, no Procedimento de Controle Administrativo nº XXXXX-18.2014.2.00.0000 e no Procedimento de Consulta nº XXXXX-12.2014.2.00.0000, mercê de a matéria estar pendente de apreciação definitiva pelo Pleno do STF” (DJ 5.12.2014).

Diferente do alegado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não há ato posterior de revogação pelo que cumpre seguir no julgamento de mérito desta ação.

Sobre esse ponto, o Procurador-Geral da República asseverou:

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 73

ADI 5310 / RJ

“Não procede a preliminar de inexistência do dispositivo impugnado, levantada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em suas informações.

O art. 3º da Resolução 1, de 9 de setembro de 2014, do Plenário do TJRJ, além de constar com idêntico teor no próprio sítio eletrônico do TJRJ,1 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, conforme cópia do ato normativo que instrui a ação (peça 3).

Por se tratar de norma vigente e hábil a produzir efeitos jurídicos, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, em procedimentos administrativos individuais (procedimentos de controle administrativo [PCAs] XXXXX-18.2014.2.00.0000 e XXXXX-87.2014.2.00.0000), pela suspensão dos efeitos do art. 3º da resolução, por afronta ao regramento do art. 102 da LOMAN, decisões essas que estão sob crivo do Supremo Tribunal Federal no mandado de segurança 33.288/DF, relatoria do Ministro LUIZ FUX.

É, portanto, norma apta a produzir efeitos jurídicos, que pode ser expurgada pela via da ação direta de inconstitucionalidade”.

7. No art. 93, caput, da Constituição da Republica, determina-se: “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)”.

8. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona:

“O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do STF e contem as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que ‘Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM), foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do STF” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 508).

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 73

ADI 5310 / RJ

Também o Ministro Gilmar Mendes e Lenio Luiz Streck acentuam:

“Esse sistema normativo nacional está amparado em duas razões. Em primeiro lugar, o Poder Judiciário é um Poder nacional e, assim, seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. Em segundo lugar, é possível vislumbrar que a alternativa de caracterização das normas da LOMAN como meramente programáticas ou não vinculantes para o legislador e judiciário estaduais abriria uma via perigosa para a concessão ilimitada de privilégios e, ao fim e ao cabo, poderia dar ensejo a um quadro instável de ‘troca institucional de boas vontades’ entre os poderes locais, incompatível com a independência assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário.

Trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não observância da ordem de competência estabelecida na Constituição” (MENDES, Gilmar Mendes e STRECK, Lenio Luiz. “Art. 93”. In CANOTILHO, J. J. Gomes et al (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2014. p. 1.320-1.321).

9. Conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, até o advento da lei complementar prevista nesse dispositivo constitucional, a matéria própria do Estatuto da Magistratura está disciplinada pela Lei Complementar n. 35/1979, recepcionada pela Constituição Federal de 1988:

“Ementa: COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I – Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte. II - Carência superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 73

ADI 5310 / RJ

inconstitucionalidade da Lei Complementar 2, de 24/5/1990, do Estado do Mato Grosso, tendo em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual 16, de 26/3/1992. III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” ( ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014).

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento nº 004, de 25.02.2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o horário em que o magistrado pode exercer o magistério. Procedência, em parte. I. Constitucionalidade do art. , que apenas reproduz o disposto no art. 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal. II. Inconstitucionalidade formal, contudo, do seu artigo 2º, que, ao vedar

o magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro, dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar, nos termos do art. 93, da Constituição Federal, e já prevista no art. 26, § 1º, da LOMAN” ( ADI n. 3.508/MS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 31.8.2007).

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura:

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 73

ADI 5310 / RJ

C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. -Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” ( ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina” ( ADI n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 13.10.2006).

“EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 73

ADI 5310 / RJ

em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006” ( ADI n. 4.042-MC/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 30.4.2009).

“EMENTA: Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Justiça. Juiz de Direito. Remuneração. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, n da Constituição Federal. Enquanto não for expedido novo Estatuto da Magistratura são válidos os limites impostos pelo art. 65, VIII, da Lei Complementar 35/79 recepcionado pela Constituição de 1988 (art. 93, caput). Inexistência de direito adquirido. Mandado de segurança denegado” (AO n. 185/TO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 2.8.2002).

“Tribunal de Justiça: substituição de Desembargador: escolha necessária do substituto dentre os Juízes do Tribunal de Alçada, onde houver. 1. O âmbito normativo do Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93 CF, não se reduz a disciplina dos direitos e deveres funcionais dos magistrados: nele cabem normas fundamentais de um verdadeiro estatuto orgânico do Poder Judiciário, incluídas as que dizem respeito aos critérios para a substituição dos membros dos tribunais, em seus impedimentos: consequente recepção, pela ordem constitucional vigente, das regras pertinentes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 2. A LC 54/85 deu nova redação ao "caput" e derrogou, por incompatibilidade com ele, a cláusula de sorteio, do parágrafo 1. do art. 118, LOMAN; não afetou, porem, a vigência do parágrafo 3, III, do mesmo artigo, que circunscreve aos Juízes do Tribunal de Alçada, onde houver, a clientela de escolha do substituto dos Desembargadores: donde a sua recepção, com o seu teor original, pela Constituição superveniente. 3. A recepção do referido preceito da

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 73

ADI 5310 / RJ

LOMAN decorre ainda do seu ajustamento ao art. 93, III, da Constituição Federal. 4. A composição dos tribunais, particularmente, a fixação de critérios para a integração eventual de formação permanente por juízes que dela não participam e tema que ultrapassa o âmbito da competência regimental que lhes outorga o art. 96, I, a, da Constituição: no que não fosse objeto da Constituição Federal, nem de lei complementar nacional, poderia sê-lo da Constituição ou de lei local, mas, nunca, de regimento interno dos Tribunais” ( HC n. 68.210/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 21.8.1992).

Confiram-se também os seguintes precedentes: ADI n. 2.880/MA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 1º.12.2014; MS n. 28.494/MT, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.9.2014, ADI n. 3.508/MS, Relator o Ministro Sepúlveda pertence, Plenário, DJ 31.8.2007; ADI n. 2.885/SE, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 23.2.2007; e ADI n. 3.227/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 1º.9.2006.

10. Quanto à eleição dos ocupantes de cargos de direção nos tribunais, objeto desta ação, este Supremo Tribunal, até 2012, vinha reiterando a necessidade de observância do art. 93 da Constituição da Republica e, à luz do princípio da máxima efetividade da Constituição, determinando fosse respeitado pelos tribunais o comando do art. 102 da Lei Complementar n. 35/1979:

“Art. 102. Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição”.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 73

ADI 5310 / RJ

11. Em 29.3.2001, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.503/RJ, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao fundamento de desconformidade com o art. 93 da Constituição da Republica:

“EMENTA: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLHA DE CARGOS DE DIREÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. LIMITES. 1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo artigo 102 da Lei Complementar nº 35/79 ( LOMAN), recebida pela atual ordem constitucional ( CF, artigo 93). 2. Os Regimentos Internos dos Tribunais podem explicitar os meios para a sua realização, desde que obedecidos os limites e parâmetros estabelecidos na lei. 3. Neles é vedada, contudo, a inclusão de instruções sobre o processo eleitoral interno que ultrapassem as regras básicas da lei complementar. 4. Inconstitucionalidade do segundo período do § 4º do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte” (Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 18.5.2001).

Naquele julgado, assentou o Ministro Maurício Corrêa afirmou:

“Insurge-se o requerente contra dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ingerência indevida em área reservada pela Carta de 1988 à lei complementar.

2. Afirma que a matéria sobre o sistema de eleição do Presidente e dos titulares dos demais cargos de direção do Tribunal de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 93 da Constituição Federal, não poderia discrepar do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), que assim dispõe: (...)

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 73

ADI 5310 / RJ

3. Cumpre ressaltar que essa norma foi recebida pela atual Constituição, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, lembrada no julgamento da cautelar (fls. 236/238): MS nº 20.911-PA, Octavio Gallotti, RTJ 128/1141; ADI nº 1422-6, Ilmar Galvão, DJ de 31.05.96, e ADIN nº 841-2, Carlos Velloso, DJ de 24.03.95.

4. À primeira vista, poderia parecer que o inevitável confronto da norma regimental com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional obstaria o controle concentrado do dispositivo impugnado por implicar exame de legalidade e não de constitucionalidade. Contudo, o tema é focalizado sob prisma diferente. Cuida-se de examinar se o Tribunal de Justiça, ao dispor em seu Regimento Interno sobre eleição de seu Presidente e dos demais titulares de cargos de direção, teria usurpado competência do Poder Legislativo de disciplinar a matéria em lei complementar.

5. Dessa forma, a norma regimental, se discrepante da LOMAN, deverá ser acoimada de inconstitucional por contrariar a Carta Federal que determina seja o tema tratado em lei complementar” (DJ 18.5.2001).

Análoga inconstitucionalidade foi identificada e declarada quanto a normas criadas por outros tribunais, sendo exemplo disso:

“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS. ÓRGÃOS

DIRETIVOS. MANDATO: PERIODO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REGIMENTAL QUE FIXA PERIODO DE MANDATO EM DESACORDO COM A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. MATÉRIA PROPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. C.F., artigos 93 e 96, I, a. Lei Complementar n. 35, de 1979, art. 102. I. - O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos Tribunais e fixa o período do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do STF: MS 20.911-PA, Relator Min. Octavio Gallotti, RTJ 128/1141. A matéria e, portanto, própria do Estatuto da Magistratura. C.F., art. 93. II. -Inconstitucionalidade do par.2. do art. 10 e das expressões "no curso do triênio" do par.9. do referido art. 10 do Regimento Interno do

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 73

ADI 5310 / RJ

TRT/1. Região, na redação da Emenda Regimental n. 01/92, de 26.XI.92. III. - ADIn julgada procedente, em parte” ( ADI n. 841-QO/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 21.10.1994).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -REGIMENTO INTERNO DO TRT/1. REGIAO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 01/93 -FORMA DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL - DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR ( CF, ART. 93)-INVIABILIDADE DE TRATAMENTO NORMATIVO AUTONOMO EM SEDE REGIMENTAL - SUSPENSÃO LIMINAR - EFEITOS JURIDICOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O PROCESSO DE ESCOLHA PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR NOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS E A

DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE

ELEGIBILIDADEPERTINENTES AOS SEUS MEMBROS VITALICIOS E, ONDE HOUVER ÓRGÃO ESPECIAL, AOS MAGISTRADOS TOGADOS QUE O INTEGRAM CONSTITUEM MATERIAS QUE, POR DIZEREM RESPEITO A ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO, ACHAM-SE SUJEITAS, POR EFEITO DE RESERVA CONSTITUCIONAL, AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. - A AUTONOMIA DO PODER JUDICIARIO, QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS A PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO AUTOGOVERNO, NÃO LHES PERMITE VEICULAR, LIVREMENTE, EM SEDE REGIMENTAL, A DISCIPLINA NORMATIVA REFERENTE A ELEIÇÃO E A ESTIPULAÇÃO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR” (ADI n. 1.152-MC/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 3.2.1995).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 73

ADI 5310 / RJ

MEDIDA CAUTELAR. 2. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6. REGIAO, PERNAMBUCO, ART. 19. PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO DA CORTE. NÃO CONFORMIDADE DO PROCEDIMENTO COM O DISPOSTO NO ART. 102, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979). 3. LEGITIMIDADE ATIVIDADE DA AUTORA E CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA IMPUGNAR O DISPOSITIVO REGIMENTAL. 4. RECEPÇÃO DO ART. 102 DA LOMAN PELO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTE DO STF. 5. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 102 DA LOMAN. 6. CONVENIENCIA DE A ELEIÇÃO DE MEMBROS DIRIGENTES DE TRIBUNAL FAZER-SE EM CONFORMIDADE COM O ART. 102 DA LOMAN E A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO, EVITANDO-SE, ASSIM, OS ASPECTOS NEGATIVOS PARA O PODER JUDICIARIO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE MEMBROS DE DIREÇÃO DE CORTE SOB ACUSAÇÃO DE IRREGULARMENTE ELEITOS.7. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES "PARA CADA CARGO", CONSTANTES DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT - 6. REGIAO” ( ADI n. 1.385-MC/PE, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 16.2.1996).

“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: inadmissibilidade da declaração de suspeição de Ministro do Supremo Tribunal. II. Poder Judiciário: elegibilidade para a direção dos Tribunais: LOMAN, art. 102: recepção pela Constituição, segundo a jurisprudência do Tribunal. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da recepção pela Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da LOMAN de 1979, que restringe a eleição dos dirigentes

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 73

ADI 5310 / RJ

dos Tribunais aos "seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção" ( ADIn 1422-RJ, procedente, 09.09.89, Galvão, DJ 12.11.99; ADIn 841, procedente, 21.09.94, Velloso, DJ 24.03.95; MS 20911, 10.05.89, Gallotti, RTJ 128/1141; ADInMC 1152, 10.11.94, Celso, DJ 03.02.95; ADInMC 1385, 07.12.95, Néri, DJ 16.02.96): os precedentes - sem prejuízo da divergência do relator (voto na ADIn 1422, cit) - bastam à afirmação da plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade de norma regimental de Tribunal de Justiça que faz elegíveis todos os seus Juízes” (ADI n. 2.370-MC/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 9.3.2001).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJ/PE. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A regra contemplada no artigo 102 da LOMAN, que cuida dos mandatos dos membros dos órgãos colegiados de direção, proíbe a recondução. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente” ( ADI n. 1.985/PE, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 13.5.2005).

“EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I, letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 - LOMAN. Ação direta de inconstitucionalidade julgada, por unanimidade, prejudicada quanto ao § 1º, e,

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 73

ADI 5310 / RJ

improcedente quanto ao caput, ambos do art. da Lei nº 7.727/89. Ação julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto

os arts. 3º, 11, inc. I, letra a, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção” ( ADI n. 3.566/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 15.6.2007).

“EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ARTS. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 27, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, E 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 395/2007, AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ELEGIBILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E USURPAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADOS. CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR” ( ADI n. 3.976-MC/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 15.2.2008).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES (ART. 13, VIII, DO RISTF, E ART. 10 DA LEI 9.868/99). REFERENDO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELEIÇÃO DOS MEMBROS ASPIRANTES AOS CARGOS DE DIREÇÃO DA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DISTINTA CONTIDA NO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/79). PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 73

ADI 5310 / RJ

FEDERAL. PERIGO NA DEMORA IGUALMENTE DEMONSTRADO. 1. Esta Suprema Corte tem admitido o controle concentrado de constitucionalidade de preceitos oriundos da atividade administrativa dos tribunais, desde que presente, de forma inequívoca, o caráter normativo e autônomo do ato impugnado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao adotar, em seu regimento interno, um critério próprio de especificação do número de membros aptos a concorrerem aos seus cargos de direção, destoou do modelo previsto no art. 102 da legislação nacional vigente, a Lei Complementar 35/79 ( LOMAN). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que o regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da Constituição Federal. Plausibilidade jurídica e perigo na demora existentes. 4. Deferimento de medida cautelar integralmente referendado pelo Plenário” ( ADI n. 4.108-MC-REF/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 6.3.2009).

“EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - ORDENAÇÃO NORMATIVA DOS TRIBUNAIS – LOMAN - REGIMENTO INTERNO – ELEIÇÃO DE PRESIDENTE – CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE – CARGO DE VICE-CORREGEDOR -SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA. 1. A condição de candidato elegível para cargo de direção de tribunal confere-lhe pretensão a ser deduzida em juízo, possuindo legitimidade para propositura do mandamus. 2. O objeto da impetração é apreciar os limites dos poderes normativos (ou nomogenéticos, para ser mais preciso) dos tribunais - o que se radica no papel dos regimentos internos -, é interpretar o art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, à luz do texto constitucional. 3. O espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais é expressão da garantia constitucional de sua autonomia orgânico administrativa (art. 96, I,

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 73

ADI 5310 / RJ

a, CF/88), compreensiva da “independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos”. 4. A prerrogativa de elaborar o Estatuto da Magistratura, cometida ao STF pelo constituinte originário (art. 93, caput, CF/88), tem função constritiva da liberdade nomogenética dos tribunais. 5. Há reserva constitucional para o domínio de lei complementar no que concerne ao processo eleitoral nos tribunais, estando a caracterização dos loci diretivos, para fins de elegibilidade, adstrita aos três cargos, dispostos em numerus clausus, no art. 99 da LOMAN. 6. Não se encarta no poder nomogenético dos tribunais dispor além do que prescrito no art. 102 da LOMAN, no que se conecta aos requisitos de elegibilidade. 7. A departição de funções, nomes jurídicos ou atribuições, nos regimentos internos dos tribunais, não pode ser excogitado como critério diferenciador razoável e susceptível de quebra da isonomia entre os postulantes de cargo diretivo. 8. Votos Vencidos: Possibilidade de situações específicas do Poder Judiciário local virem disciplinadas no regimento interno, com a repartição dos poderes de direção entre outros órgãos do tribunal, como expressão de sua autonomia orgânico administrativa (art. 103, LOMAN). É indiferente à identificação de cargo de direção o nomen juris manifesto, pois realiza-se pela compreensão das atribuições regimentais dispensadas ao titular, que possui competências específicas originárias. Ausência de hierarquia entre os cargos de Corregedor e Vice-Corregedor a evidenciar fraude à Constituição Federal. 9. Segurança denegada por maioria” ( MS n. 28.447/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 23.11.2011).

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO UNIVERSO DOS ELEGÍVEIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DA ADI N. 3.566. FRAUDE À LEI. FRAUDE À CONSTITUIÇÃO. NORMAS DEFINIDORAS DO UNIVERSO DE MAGISTRADOS ELEGIVÉIS PARA OS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS QUADROS

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 73

ADI 5310 / RJ

ADMINISTRATIVOS DOS TRIBUNAIS. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 102 DA LOMAN. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E CAUSA DE INEGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Impugnação de ato do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concernente à eleição para o cargo de Presidente daquele Tribunal. 2. Discussão a propósito da possibilidade de desembargador que anteriormente ocupou cargo diretivo por dois biênios no TRF da 3ª Região ser eleito Presidente. 3. Afronta à decisão proferida na ADI n. 3.566 --- recepção e vigência do artigo 102 da Lei Complementar federal n. 35 - LOMAN. 4. Desembargador que exerceu cargo de Corregedor-Geral no biênio 2003-2005 e eleito Vice-Presidente para o biênio 2005-2007. Situação de inelegibilidade decorrente da vedação do art. 102, da LOMAN, segunda parte. 5. A incidência do preceito da LOMAN resulta frustrada. A fraude à lei importa, fundamentalmente, frustração da lei. Mais grave se é à Constituição, frustração da Constituição. Consubstanciada a autêntica fraus legis. 6. A fraude é consumada mediante renúncia, de modo a ilidir-se a incidência do preceito. 7. A renovação dos quadros administrativos de Tribunais, mediante a inelegibilidade decorrente do exercício, por quatro anos, de cargo de direção, há de ser acatada. 8. À hipótese aplica-se a proibição prevista na segunda parte do artigo 102, da LOMAN. 9. O artigo 102 da LOMAN traça o universo de magistrados elegíveis para esses cargos, fixando condição de elegibilidade (critério de antiguidade) e causa de inelegibilidade (quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente). O universo de elegíveis é delimitado pela presença da condição de elegibilidade e, concomitantemente, pela ausência da causa de inelegibilidade. Normas regimentais de Tribunais que, de alguma forma, alterem esses critérios violam o comando veiculado pelo artigo 102 da LOMAN. Pedido julgado procedente”( Rcl n. 8.025/SP, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 6.8.2010).

Assim também a ADI 2.983/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.4.2005, e a Rcl 5.158-MC/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 24.8.2007.

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 73

ADI 5310 / RJ

12. Em 12.12.2012, entretanto, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 13.115/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário deste Supremo Tribunal firmou orientação contrária à tradicionalmente adotada quanto à obrigatoriedade de observância do art. 102 da Lei Complementar n. 35/1979.

Em 1º.2.2012, ao analisar a medida liminar, o Ministro Luiz Fux decidiu:

“Dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que o Reclamante, quando das eleições para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, figurava como o quinto mais antigo desembargador elegível e o segundo mais antigo dentre os onze candidatos.

Lê-se, da ata das eleições para o biênio 2012/2013, que o Presidente da sessão do Tribunal Pleno declarou expressamente que “o encaminhamento das eleições (…) será feito nos moldes do que já ocorreu na última eleição, tendo em vista que faremos uma eleição separada, cargo a cargo, e em cada eleição iremos apurar a antiguidade”.

Tal interpretação do art. 102 da LOMAN já foi repudiada por esta Corte em decisão com efeitos erga omnes e vinculantes, no bojo da ADI nº 3.566/DF, cuja ementa já foi transcrita no relatório.

A parte dispositiva da ADI nº 3.566 é expressa ao vedar que Regimento Interno de Tribunal ofenda ao artigo 102 da LOMAN. É isto o que produz efeitos vinculantes e não se está a defender, na hipótese dos autos, a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Não se está a ampliar os limites da decisão afrontada proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mediante a invocação da ratio decidendi ou da obiter dictum de outro julgado, mas a reconhecer uma direta ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal quando assentou a primazia da LOMAN diante de normas regimentais. Essa leitura está em harmonia com o entendimento do STF de que “A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões.” (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO. Rcl 5989

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 73

ADI 5310 / RJ

AgR/RJ - RIO DE JANEIRO. Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 13/10/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

O fato de na ADI nº 3.566 se ter apreciado um dispositivo do Regimento Interno do TRF da 3ª Região é irrelevante para o conhecimento da presente Reclamação. Embora a referida ADI nº 3.566 tenha versado acerca de ofensa da LOMAN por norma do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, enquanto que a presente Reclamação cuida de ofensa à LOMAN provocada por dispositivos do Regimento Interno do Rio Grande do Sul, a sua ementa consagra a assertiva de que “São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção”. Assim, a ofensa ao comando judicial veiculado na ADI nº 3.566, hábil a legitimar o manejo da presente Reclamação, fica patente, eis que se revela suficiente, tal como na hipótese dos autos, a demonstração de que a LOMAN foi violada, mostrando-se prescindível a identidade absoluta entre os dispositivos regimentais que conjuram a referida Lei Complementar.

Em acréscimo, cumpre aduzir que o Supremo já se manifestou, por diversas vezes, sobre o ponto, afirmando que “o regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da Constituição Federal” ( ADI 4108 REF-MC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009). No mesmo sentido, ADI 841, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/1994. Tais casos trataram de normas regimentais que dispunham, em sentido diverso ao da LOMAN, sobre os membros que seriam elegíveis aos cargos de direção.

A LC nº 35/79 optou por afastar dos Tribunais a atividade política e, com isso, restringiu os elegíveis aos cargos de direção ao máximo, a fim de que, também no âmbito dos tribunais brasileiros, prevalecesse a escolha política, perigosa quando se exige

21

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 73

ADI 5310 / RJ

imparcialidade dos magistrados.

Deve-se ressaltar que, especificamente quanto às eleições do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em processo de minha relatoria, decidiu que: “O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREVISTO NO SEU REGIMENTO INTERNO OFENDE, EM ABSTRATO, A REGRA SOBRE O TEMA CONTIDA NO ARTIGO 102 DA LOMAN. (...) OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI nº 3.566 QUE VEDA QUE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL VIOLE A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 QUANTO AO TEMA DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL” ( Rcl 9723, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2011).

No dispositivo, restou consignada a proibição a que o Tribunal de Justiça gaúcho repetisse a prática:

Ex positis, voto no sentido de julgar prejudicado o Agravo Regimental interposto, e de julgar improcedente a presente Reclamação, ressaltando que os futuros processos de escolha para os cargos de direção do Tribunal de Justiça devem ser realizados nos termos do que dispõe o artigo 102 da LC nº 35/79, e não conforme previsões do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

A fim de que não haja dúvidas, o artigo 102 da LOMAN, a ser manejado nas futuras eleições, impõe que os elegíveis para os cargos de direção sejam escolhidos dentre os magistrados mais antigos. Nesse contexto, se a eleição for feita para três cargos de direção de um Tribunal, os elegíveis serão os três magistrados mais antigos, com as exceções previstas pelo próprio artigo 102 suso avocado.

Sendo evidente o fumus boni iuris e também o periculum in mora, ante a abertura do ano Judiciário, é de rigor a concessão da medida cautelar inaudita altera parte.

Ex positis, à luz do decidido e discutido na sessão de julgamento da Reclamação nº 9.723, defiro a liminar pleiteada para

22

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 73

ADI 5310 / RJ

sustar a posse de todos os eleitos para os cargos de direção no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2013 até o julgamento final da presente Reclamação. Nesse ínterim, devem continuar nos seus respectivos cargos os eleitos para o biênio 2010/2011” (DJ 8.2.2012).

Em 3.2.2012, ao julgar o pedido de reconsideração, o Relator, Ministro Luiz Fux,

“i) reconhec[eu] a validade de todos os atos praticados pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul eleitos para o próximo biênio entre a posse da nova diretoria e o recebimento da comunicação da liminar; ii) mante[ve] os demais efeitos da liminar deferida, e iii) receb[eu] o pedido de reconsideração formulado pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira como Agravo Regimental” (DJ 8.2.2012).

Em 9.2.2012, o Ministro Luiz Fux

“reconsidero[u] parcialmente a decisão liminar, a fim de i) revogar o comando da decisão de 1º de fevereiro de 2012 na parte que determinou a sustação da posse dos eleitos para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2013, reputando-se, nesta ocasião, válidos os efeitos da posse exclusivamente para os referidos cargos. Ficam mantidos os demais efeitos da liminar, e, em particular, a suspensão da posse para o cargo de Corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul até que seja julgado este Agravo Regimental, mantendo-se o seu ocupante do biênio 2010/2011, e observando-se as normas regimentais na hipótese de vacância” (DJ 13.2.2012).

13. No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 13.115/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou:

REGÊNCIA. Ao contrário do versado no artigo 112 do Diploma Maior anterior – Emenda Constitucional nº 1, de 1969 –, o atual não remete mais à Lei Orgânica da Magistratura a regência da direção dos tribunais, ficando a disciplina a cargo do regimento interno. RECLAMAÇÃO – EFEITO TRANSCENDENTE. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo no sentido de não se admitir, como base para pedido formulado em reclamação, o efeito transcendente” (Relator o Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ 5.6.2013).

A divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio foi acompanhada pela maioria, tendo ele então acentuado:

“Presidente, venho insistindo e vou insistir um pouco mais, porque surge o dever de preservar a intangibilidade da Carta de 1988, que os tempos mudaram. Os ares constitucionais de 1988 e os atuais trouxeram à balha a autonomia administrativa e financeira dos tribunais. E, após se proclamar esses predicados, houve o silêncio total, na Carta de 1988, quanto à disciplina da direção dos tribunais. O silêncio mostrou-se eloquente. (…)

O que gostaria era de explicar por que entendo que houve uma mudança normativa constitucional substancial.

O que tínhamos na Carta de 1969, verdadeira Carta, considerada a Emenda Constitucional nº 1? Tínhamos que o parágrafo único do artigo 112, ao versar disposições preliminares, estabelecia:

Art. 112. (…)

Parágrafo único. Lei complementar denominada Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelecerá normas relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, às vantagens, aos direitos e aos deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou dela decorrentes.

Mais do que isso. No artigo 115, inciso I, tínhamos a previsão da competência dos tribunais para eleger os presidentes e demais titulares de sua direção. E, então, repetia-se e havia por consequência o reflexo do parágrafo único do 112: “Observado o disposto na Lei Orgânica da

24

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 73

ADI 5310 / RJ

Magistratura Nacional.”

Era o que versava, portanto, a Carta de 1969, a Emenda Constitucional nº 1, de 1969.

O que ocorreu na Carta de 1988? Uma disciplina diametralmente oposta, que já não remete a regência da direção dos tribunais ao que estabelecido na Lei Orgânica da Magistratura.

Leia-se no artigo 99:

‘Art. 99. Ao Poder Judiciário"– continuo acreditando piamente nesta cláusula –"é assegurada autonomia administrativa e financeira.’

No artigo 93, tem-se a previsão quanto aos princípios a serem levados em conta pela Lei Orgânica da Magistratura. E no rol – que, para mim, é exaustivo, como são os presentes na Carta de 1988, porque não é exemplificativa, é exaustiva – inexiste referência, como princípio a ser adotado pela Loman, à regência dos cargos de direção.

Mais do que isso, Presidente. No artigo 96, inciso I, há alusão – como constava na Carta anterior, mas remetendo à anterior, de qualquer forma, à observância da Loman – à competência privativa dos tribunais de:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

A interpretação sistemática da Carta – segundo o ministro Sepúlveda Pertence –, da decaída e da atual, é conducente a concluirse que esta última não submete mais à Loman a eleição dos dirigentes do tribunal. O silêncio mostra-se, como disse, eloquente. Não há, na Constituição de 1988, mais precisamente no artigo 96, inciso I – ao contrário do que ocorria na Carta anterior, no artigo 115, inciso I, que versava a eleição dos dirigentes dos tribunais –, a remessa ao que previsto na Loman.

Por isso, sustentei, já no Plenário, que o artigo 102 da Loman não foi recepcionado pela Constituição de 1988, a não ser que partamos – e tanto vulnera a lei aquele que inclui, no campo de aplicação, hipótese não contemplada como o que exclui – para a

25

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 73

ADI 5310 / RJ

mesclagem dos dois sistemas: o anterior, que remetia realmente, quanto à escolha dos dirigentes, à Loman, e o atual, que já não remete, é silente. E mais do que isso: não se tem, entre os princípios a serem observados quando da aprovação da nova Lei Orgânica da Magistratura, qualquer alusão, ao contrário do que ocorria na Carta de 1969, à regência da escolha dos dirigentes.

Por isso, peço vênia ao relator para, no caso, prover o agravo e afastar a parte que sobeja da liminar, no que, em um primeiro passo, foi linear. Sua Excelência reconsiderou o ato quanto a determinados cargos” (DJ 5.6.2013).

Acompanhando a divergência, o Ministro Ricardo Lewandowski afirmou:

“gostaria de pedir vênia para adiantar meu voto e acompanhar a divergência, com todo o respeito pelo eminente Relator, porque entendo que o artigo 102, de um lado, não foi vulnerado. Em segundo lugar, entendo, também, com a devida vênia, que não há paradigma que tenha sido, digamos assim, ofendido na prática que foi levada a efeito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. E, em terceiro lugar, entendo que a recusa, por parte de determinados desembargadores, a concorrer ao cargo me parece uma recusa legítima, enquadra-se dentro dos cânones democráticos. E que não podemos ingerir, com todo respeito e entendendo a preocupação do eminente Relator no sentido de que nós tenhamos uma uniformidade no que diz respeito à eleição dos órgãos diretivos de todos os tribunais do País, mas creio que esta é uma discussão que deverá ser aprofundada quando formos apresentar a nossa proposta de Lei Orgânica da Magistratura, que, aliás, agora chama-se Estatuto da Magistratura,

o Congresso Nacional” (DJ 5.6.2013).

O Ministro Teori Zavascki votou no seguinte sentido:

“Parece-me que o caso é de se dar provimento ao agravo regimental, por essas duas razões: primeiro, porque não houve nenhuma ofensa ao que foi decidido pelo Tribunal na reclamação anterior [ RCL 9.723]; pelo contrário, o que se observou foi exatamente

26

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 73

ADI 5310 / RJ

o mesmo procedimento que foi julgado legítimo. Em segundo lugar, porque a jurisprudência do Supremo sempre foi no sentido de que concorrem, para cada cargo, candidatos correspondentes a um número de cargos a serem preenchidos. Essa é a jurisprudência. De modo que eu vou pedir vênia ao Relator para dar provimento” (DJ 5.6.2013).

A Ministra Rosa Weber assim se pronunciou:

“Apenas atendo-me à circunstância de que estamos no âmbito de uma reclamação, e faço a leitura até da reclamação firmada por um ilustríssimo Desembargador do Trabalho aposentado, do Rio Grande do Sul, Darcy Carlos Mahle, também meu dileto amigo, que diz no final da reclamação: requer ainda que a reclamação seja distribuída - é o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, Relator da Reclamação nº 9.723 -, tendo em vista que a razão da propositura da presente reside no descumprimento do que decidido naquela. Naquela o que é? A Reclamação nº 9.723.

Examinando a questão, parece-me que foi destacado da tribuna que ainda há embargos de declaração pendentes de julgamento "daquela".

Mas colho, por exemplo, do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, e me permitam são só dois parágrafos, mas para fundamentar porque entendo que, sendo a presente reclamação baseada no descumprimento do decidido por este Plenário naquela reclamação, não houve, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, qualquer descumprimento por parte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Diz assim o Ministro Cezar Peluso naquela Reclamação:

"O que sucedeu? Para cargo de primeiro vice, concorreram os dois. Ora, sendo apenas dois, eram evidentemente os dois mais antigos, porque não havia outros candidatos. Então, essa eleição foi válida, não porque estavam obedecendo ao Regimento do Tribunal, mas porque estavam, querendo ou não, obedecendo à Lei Orgânica. E a lei, dispensa-se a quem vai reverenciá-la, querer ou não querer, bastando que objetivamente a cumpra. E, no caso, foi cumprida. Por quê? Porque, para o cargo de primeiro vice, concorreram dois que

27

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 73

ADI 5310 / RJ

eram os mais antigos. E assim aconteceu sucessivamente com os demais cargos.

Em outras palavras, a meu ver, neste caso, não está em jogo o descumprimento da Lei Orgânica em virtude da singularidade dos fatos relacionados com a eleição. Ou seja, para cada cargo, concorreram dois, ou um só, de modo que, não havendo outros candidatos, eram os mais antigos, e nisto se respeitou a Lei Orgânica, o artigo 102 da Lei Orgânica."

Nessa eleição para Corregedor-Geral, havia dois candidatos, os dois mais antigos, sendo que o reclamante, de fato, era o quinto na antiguidade, e o eleito, o quinquagésimo na antiguidade, mas, na relação dos que participaram do pleito, daqueles que não recusaram ou não eram inelegíveis, ele era o quinto na antiguidade.

Então, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Relator, acompanho a divergência aberta” (DJ 5.6.2013).

Com ressalvas quanto à necessidade de observância da Lei Complementar n. 35/1979, segui a divergência, asseverando:

“E aqui basicamente partilho de todas as preocupações, inclusive dessas recusas - digamos -, para não dizer renúncias; realmente são preocupantes, não parece um quadro muito razoável. Mas isso não está em questão, porque não é uma questão jurídica posta neste processo. Aqui o que se tem é um agravo regimental contra a decisão de Sua Excelência, pela qual ele levou a efeito o que considerou um descumprimento de decisão. Parece-me, no entanto, que o que nós decidimos, dentro do quadro apresentado, teria sido cumprido, pelo menos naquilo que, em sede de reclamação, pode ser questionado, uma vez que não há nem possibilidade de se discutir aqui, de novo, a questão da interpretação e da aplicação da norma da LOMAN.

Diante do que foi decidido e do que foi considerado como não cumprido, realmente, na reclamação não haveria por que se considerar que teria havido o descumprimento. Razão pela qual, Senhor Presidente, pedindo vênia ao Ministro Luiz Fux, dou provimento ao agravo, exatamente nos termos da divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio” (DJ 5.6.2013).

28

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 73

ADI 5310 / RJ

O Ministro Relator Luiz Fux assinalou:

“Bom, pelo que a lei diz, os cinco têm que ter algum cargo. É o que diz a lei, é o que sempre ocorreu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Agora, evidentemente que, se estabelecermos um novo parâmetro, um novo paradigma, enfim, os tribunais terão que obedecer à decisão do Supremo. Agora, há um detalhe: tanto quanto me consta, o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem decisões de recepção da Loman (…)

Eu confesso a Vossas Excelências que tenho muita dificuldade de entender que não há heterodoxia na recusa de sessenta, cem desembargadores, do centésimo primeiro concorrer com o quinto, tendo em vista essa razão de ser da Lei Orgânica. Mas, enfim, nós estamos aqui num colegiado para conviver harmonicamente e nos submetermos à decisão colegiada. Tanto quanto eu pude entender na ADI nº 3.556, procurou-se estabelecer essa antipolitização do Judiciário (…).

São cinco cargos.

Eles cinco concorrem entre eles, e cada um fica com o cargo que foi indicado. É essa a exegese da Loman para entender-se que a sua ratio essendi foi evitar a politização. Agora, aqui não se está enfrentando essa questão; o que se está analisando é a questão formal, essa matéria não está bem em confronto com a decisão.

E eu estou emprestando à decisão da ADI um caráter normativo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que tem que ser cumprido esse artigo 102 da Loman e que não pode ser criado um universo de elegíveis diverso desse” (DJ 5.6.2013).

Acompanhando o Relator, o Ministro Gilmar Mendes acentuou:

“Esta me parece a questão básica para que tenhamos um referencial claro sobre o que estamos discutindo. Estamos discutindo uma reclamação, que tem como paradigma ações diretas de inconstitucionalidade em que se afirmou a vigência e, portanto, o recebimento da Loman. Do contrário, nós teríamos que dizer que a Loman não foi recebida e que estaria incompatível. É disso que nós

29

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 73

ADI 5310 / RJ

estamos a falar neste momento, e nós estamos discutindo isso numa reclamação, daí a necessidade de termos um encaminhamento tendo em vista as premissas que até aqui temos estabelecido quanto à recepção da Lei Orgânica da Magistratura.

(…)

Nós temos que ter compromisso com a jurisprudência do Tribunal. Se for o caso, então, o Tribunal tem que rever toda a sua jurisprudência.

(...)

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, nós estamos, de alguma forma, reeditando uma discussão que já tivemos na Reclamação n. 8.025 de São Paulo.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Relator o Ministro Peluso.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. Do Ministro Peluso. E veio, inclusive, então, à baila a discussão sobre essa questão dos chamados motivos ou fundamentos transcendentes. À época, o Ministro Marco Aurélio suscitou a mesma questão que ele acaba de suscitar. Dizia Sua Excelência:

"Estamos numa via que é muito estreita para chegar-se à matéria de fundo e defini-la. Estamos a apreciar não um mandado de segurança, uma ação contra eleição verificada. Estamos a perquirir se, no caso, a eleição, tal como verificada, implicou, ou não, o desrespeito

o que assentamos - e de forma específica, porque em jogo estava o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada.

Todos sabemos, Presidente, que, na discussão em Plenário de certo conflito, de certa causa, surgem posições diversificadas que ficam como opiniões, como convencimento dos integrantes da Corte. Para, no caso, definir se houve, ou não, o desrespeito ao que decidido pelo Plenário, precisamos considerar o objeto, em si, dessa decisão, o que envolvido, especificamente, nessa decisão do Plenário. Então, tem-se -ressaltou muito bem o Procurador-Geral da República, aliás, à época ainda era o Doutor Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, mas creio que o Doutor Gurgel, como Vice, subscreveria essa fala do Procurador-Geral da República - que esteve em jogo não a

30

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 73

ADI 5310 / RJ

problemática extravagante da lei, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN, que direciona, até mesmo, para não se chegar à inelegibilidade, a uma verdadeira fraude no que o artigo 102 consigna que o exercício de cargos administrativos - e se apanha o cargo de Corregedor como administrativo - por quatro anos torna o integrante do Tribunal inelegível para o principal cargo, o de Presidente.

Eu mesmo, diante da LOMAN, para assentar e afastar, peremptoriamente, o que apontei como fraude, a renúncia antes de completar os quatro anos, aventei uma reserva mental, porque não tive a oportunidade de sustentar isso no Plenário - até hoje não julguei matéria a envolver essa espécie de inelegibilidade -, de que se deveria, para viabilizar o próprio texto legal, excluir o gozo das férias e partir para o exercício efetivo dos dois cargos administrativos, isso sem cogitar da inconstitucionalidade do preceito, tendo em conta a falta de proporcionalidade e de razoabilidade.

O que foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade referida? Decidimos matéria única - o elastecimento do universo de elegíveis pelo Regimento Interno da Corte - e proclamamos a inconstitucionalidade formal dos artigos 3º e 11 do Regimento Interno do Tribunal, no que dispunham:"

E aí, então, transcreve-se.

"Ou seja, abriu-se o leque de elegíveis no que a LOMAN - e por isso foi declarada a inconstitucionalidade do preceito - estaria a prever que aos cargos só concorrem os mais antigos em número igual ao das vagas a serem preenchidas: três cargos, concorrem os três mais antigos.

E o outro preceito foi a alínea 'a' do inciso I do artigo 11:"

Então, dizia:

"Perdoe-me, Vossa Excelência Relator, discordar da interpretação feita quanto ao meu voto. Talvez tenha lançado algo à margem do que estava em jogo.

Por isso mesmo, o Ministro Redator do acórdão - nada melhor do que o testemunho autêntico, os embargos declaratórios sendo apreciados pelo próprio autor do ato - fez ver na ementa:"

E aí, transcreve:

"Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e

31

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 73

ADI 5310 / RJ

Corregedor-Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis.' -universo, no tocante aos três cargos, não especificamente quanto ao cargo de presidente - 'Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da Magistratura.' - ressalto mais uma vez: o Regimento nada previu quanto à elegibilidade de quem já tivesse cumprido dois mandatos diretivos; nada previu o Regimento Interno - (…)".

Então, isso era estabelecido.

"Somente se dispôs quanto a isso. Não se dispôs, repito, quanto à inelegibilidade de quem tivesse exercido cargos de direção por quatro anos".

E, aí, citava:

"Lembro-me, Presidente, de que, em uma da últimas assentadas, a Ministra Ellen Gracie trouxe dados estatísticos quanto ao aumento das reclamações".

Então, falava sobre isso.

Na sequência, Presidente, o Ministro Cezar Peluso diz o seguinte:

"Eu fui Relator da ADI 3.566. E, a despeito disso - não me recordo exatamente o número -, a partir daquela ADI, em que se discutia, se não me falha a memória, a limitação de idade para provimento de cargo de notários e registradores, em que se apreciou lei estadual específica, bem como em reclamações subsequentes, o Tribunal, se não chegou a essa postura de maneira definitiva, pelo menos iniciou orientação no sentido de que as decisões de ADIns, enfim de ações direta de controle de constitucionalidade, além de apreciar especificamente dispositivos legais perante a Constituição, o Tribunal implicitamente firma teses, concluindo que não seria preciso propor nova ação declaratória de inconstitucionalidade para impugnar lei de outro Estado, com o mesmo teor".

É o que dizia exatamente o Ministro Peluso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Mas Vossa Excelência não subscreve.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Subscrevo. Subscreverei.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Mesmo não

32

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 73

ADI 5310 / RJ

tendo sido atacado, na ação apreciada, certo diploma legal, Vossa Excelência potencializa a irradiação de efeitos, para pegar esse diploma de outro Estado?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Até para preservar a autoridade da decisão do Tribunal; até porque nós não somos um Tribunal de erráticos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Ministro, e as balizas subjetivas e objetivas do processo?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Não. As balizas que decorrem do processo objetivo. É disso que estamos a falar.

Mas eu prossigo. Veja agora, então, o que diz o Ministro Peluso. "(...) o Tribunal implicitamente firma teses" - e isso foi o que decidimos nessa reclamação - "concluindo que não seria preciso propor nova ação declaratória de inconstitucionalidade para impugnar lei de outro Estado com o mesmo teor. Se não teríamos o quê? Se o Supremo decide que certa norma, que tem um conteúdo 'x', é contrária à Constituição, o fato de ela pertencer a um Estado não significa que normas de igual teor de outros Estados sejam constitucionais, ou cuja inconstitucionalidade exija propositura de novas ações."

E o Ministro Celso faz, então, uma intervenção para falar inclusive na decisão que este Tribunal tomou na Reclamação n. 1.987, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. De que se cuidava? Da jurisprudência, Ministra Rosa, do TST, a propósito da possibilidade de se proceder ao sequestro no que diz respeito ao não pagamento de precatórios. O TST firmou entendimento. A Justiça do Trabalho vinha afirmando essa orientação. Na verdade, houve uma norma da Justiça do Trabalho - creio que uma norma do próprio TST - autorizando esse procedimento. O Tribunal declarou essa norma inconstitucional. E, diante de outras práticas de outros tribunais, o Tribunal passou também, às vezes sem base normativa, a admitir as reclamações. Esse é o caso que o Ministro Celso chama do fenômeno da "transcendência". Parece refletir que a doutrina vem externando a propósito dessa específica questão.

E falava, então, sobre o significado dessa decisão. E, aí, o Ministro Peluso retomava:

"Exatamente, a transcendência dos motivos determinantes,

33

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 73

ADI 5310 / RJ

quando o Tribunal está de acordo sobre os motivos.

Então, Senhor Presidente, a minha primeira postura, com o devido respeito ao Ministro Marco Aurélio cuja posição, de certo modo, eu também acato, mas não neste caso específico, pelas consequências que tiro, é no sentido de que, quando se fixa uma tese e esta é contrariada por qualquer decisão, a reclamação será a via adequada para restabelecer a autoridade, a decisão do Supremo, a qual se estende para aquele outro caso idêntico.

Então, deste ponto de vista, a tese fixada - não foi fixada apenas na ADI 3.566, mas em várias outras ações diretas de inconstitucionalidade a que fiz referência:"

E aí citava: Medida Cautelar na Reclamação 5.858, na ADI 2.370, na ADI 841, na ADI 1.422, na ADI 1.380, na ADI 1.150. E assim por diante. E, em todas, fixou-se a tese de que o universo de elegíveis é aquele previsto no artigo 102 da LOMAN.

Essa é a tese estabelecida em todas as ADI. Isso é o que dizia claramente o Ministro Cezar Peluso e que o Tribunal acabou seguindo, entendendo que era essa a posição.

"Essa é a tese estabelecida em todas as ADIs. Se há qualquer decisão de qualquer tribunal que contrarie essa tese, a meu ver, com o devido respeito, ela ofende a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal." - sob pena de nós estabelecermos o caráter casuístico da própria jurisprudência.

Dizia então o Ministro Cezar Peluso:

"Senhor Presidente, vou mais adiante neste caso concreto. O que o Tribunal fez, além de fixar a tese? Primariamente, declarou inconstitucionais as normas do regimento interno do tribunal que dispunham sobre o universo dos magistrados elegíveis. Por quê? Porque, ao mesmo tempo, afirmou que, no caso, prevalecia a constitucionalidade do artigo 102 da LOMAN."

Outra coisa é se nós entendermos que o artigo 102 não foi excepcionado. Aí é outro departamento, é outra orientação.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu tomei essa posição, se não me engano, nessa adi. Fiquei vencido. Eu era o Relator e ficou como Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso.

34

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 73

ADI 5310 / RJ

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a questão. Se nós entendêssemos que o 102 não foi recepcionado, seria outra coisa.

"Ora, quando o Tribunal declara que certa norma do regimento interno, que dispunha sobre o universo elegível dos magistrados, é inconstitucional, ipso jure se tem a conclusão de que uma eleição, que não se baseia em nenhuma norma ou que se baseie em mera norma costumeira," - era o que dizia então o Ministro Cezar Peluso - também cai sob a mesma pecha.

E o que temos nesse caso específico? Temos o recurso a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça - como relembrou bem o eminente Relator - que fez referência à tradição adotada no Tribunal da 3ª Região, e que, havia não sei quantos biênios, não se cumpria a Lei Orgânica da Magistratura.

Todos se lembram do caso de São Paulo, em que se dizia que, costumeiramente, o Tribunal estabelecera o costume de violar a LOMAN. Foi o que se declarou à época.

"Noutras palavras, a decisão do Conselho Nacional de Justiça mandou aplicar ao Tribunal da 3ª Região uma norma costumeira. Se norma regimental ofende a Constituição, segundo o que foi declarado na ADI, ipso jure uma norma costumeira a fortiori ofende a Constituição.

E foi o que se deu no caso. Houve apenas a observância de um costume do Tribunal e, com base nesse costume, o Conselho teria reconhecido o suposto direito adquirido dos magistrados que estavam de bo -fé. Evidentemente, todos estavam de boa-fé.

Por esta razão, Senhor Presidente, vou pedir vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio e vou acompanhar o eminente Relator" - que era o Ministro Eros Grau - "neste caso."

E nessa mesma linha também Vossa Excelência, Ministra Cármen Lúcia, acompanhou o Relator, julgando procedente a reclamação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. E, quanto a isso, nenhuma dúvida. Aqui, o que estou dizendo e o que não estou acatando, Ministro - e tenho decidido exatamente nessa linha -, é que o que nós decidimos num processo em que há partes, em um processo

35

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 73

ADI 5310 / RJ

específico, possa ser objeto de uma reclamação, exatamente aplicandose a teoria dos motivos transcendentes ou dos motivos que então justificariam o fato de, em um caso, eu acompanhar e, no outro, eu não considerar que se possa reclamar por alegar o descumprimento numa decisão de que esse órgão ou essa entidade não foi parte.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que Vossa Excelência disse aqui, no caso, é o seguinte:

"Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, instado pela ora Reclamante, nela se questionava a validade constitucional, ou não, de normas regimentais relativas ao processo eleitoral para cargos diretivos do Tribunal Regional Federal, segundo as quais o universo de possíveis candidatos destoaria do que posto no art. 102, da Lei Complementar 35/79 ( LOMAN).

A conclusão do Supremo Tribunal, naquele caso, foi sintetizada nos termos da ementa cuja redatoria ficou a cargo do Ministro Cezar Peluso, vencido o relator sorteado. E, aí, dizia exatamente isto: membros dos órgãos diretivos, presidente, vice-presidente etc., matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica, ação direta julgada por unanimidade prejudicada etc., ação julgada procedente contra o voto do Relator. E, aí, se reproduzia o artigo 102, e Vossa Excelência então dizia:

"A decisão proferida na ADI n. 3566, conforme antes anotado, fez expressa referência à recepção deste dispositivo da LOMAN, bem como à imperiosidade de se adotar como válida aquela norma, uma vez que a matéria nela cuidada não é de natureza infralegal, mas legal e com a exigência de tipo legislativo específico, a saber, complementar.

Daí porque, nesta reclamação, ao se ter como núcleo de questionamento o mesmo dispositivo, em que pese não ter sido ele o alvo específico da controvérsia enfatizada inicialmente naquela ADI, tenho que a matéria foi não apenas debatida, como decidida e, nesta condição, o paradigma calha à perfeição para o fim de aproveitamento na presente reclamação.

2. No mérito, tenho que assiste razão à Reclamante. O ato de inclusão do nome do eleito em primeiro lugar no universo dos elegíveis afronta o disposto no art. 102, da LOMAN."

É claro que nós estávamos discutindo o caso de São Paulo, em

36

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 73

ADI 5310 / RJ

que havia o debate sobre a possibilidade de não se observar a exigência quanto à repetição. Mas a hipótese calha à fiveleta, como diria Celso Antônio Bandeira de Mello, tendo em vista exatamente o que foi decidido. E, por isso, Vossa Excelência também julgou procedente a Reclamação.

E também, Vossa Excelência pediu vênia, Ministro Marco Aurélio, mas acompanhou o Relator. E ressaltou, então, esses fundamentos que já tive oportunidade de ressaltar, dizendo:

" E pelo que acaba de afirmar o Ministro Cezar Peluso, reiterando tudo aquilo posto, a matéria foi cuidada e a conclusão objeto da ementa retrata, exatamente, a situação contra a qual se pôs a eleição na forma dos universos considerados elegíveis. "

Então, com essas orientações - e também, aqui, houve outras manifestações, Ministro Britto na mesma linha, eu também me manifestei nesse sentido, subscrevendo o entendimento -, eu peço vênia a todos aqueles que divergiram do Relator para acompanhá-lo, só com a ressalva de que estamos, sim, julgando parcialmente procedente a Reclamação para que, para esse cargo, outra eleição se faça.

Mas esse debate, para relembrar, nós já tivemos na Reclamação n. 8.025. E, do ponto de vista de política judicial, devo confessar, eu não vejo outra alternativa, ao contrário, exatamente, do que foi sustentado aqui, a partir do voto do Ministro Marco Aurélio. Por quê? Porque não faz sentido, por exemplo, em relação à lei municipal que trata de IPTU progressivo, ou de taxa de iluminação pública, que nós fiquemos a repetir decisões e trazer para o Plenário quando já sabemos qual é a tese sustentada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Mas, ministro, ocorre o julgamento do caso que está estampado no processo, porque, do contrário, corre-se o risco, inclusive, de se bater carimbo e pegar situação diversa, sem dar ensejo às partes de se defenderem.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não. Aí, o Tribunal fará a crítica na própria reclamação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Agora mesmo, por exemplo, Presidente devemos nos limitar, ao julgamento do agravo, porque foi esse que entrou na pauta, não foi a reclamação. Não

37

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 73

ADI 5310 / RJ

podemos ir adiante, surpreendendo o reclamante.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o agravo é contra uma liminar satisfativa que versa sobre o meritum causae . Não tem saída.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É muito importante deixar isso claro porque, na própria reclamação, nós podemos dizer se o caso é diferente, se o caso merece um distinguish , ou não, faz-se na própria reclamação.

Nós tivemos um caso aqui, por exemplo, já faz algum tempo, em que se discutia a possibilidade da chamada RPV, essa coisa de pequeno valor. O texto constitucional que dispensou os precatórios, aqui, estabeleceu, provisoriamente, um limite de quarenta salários mínimos, como referência básica, até que o legislador estadual e municipal dispusessem de outra forma, se assim entendessem. Foi essa a orientação que o texto constitucional estabeleceu. O Ministro Britto foi relator de uma ADI, salvo engano, do Estado do Piauí, que disciplinou esse teto, para o Estado do Piauí, em cinco saláriosmínimos e não em quarenta salários-mínimos. Posteriormente, nós tivemos casos de outros municípios que fixaram em valores diversos.

Ora, vamos ter de, agora, examinar cada caso individual? Ou vamos dizer que é constitucional, como foi dito no caso do Piauí, a norma que estabelece, segundo as forças financeiras de cada local, aquele critério? E vamos fazê-lo onde? Na própria reclamação. Eventualmente, declarando a constitucionalidade ou, se for o caso, a inconstitucionalidade, porque a reclamação é instrumento, sim, de controle incidental de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. Podemos fazê-lo. Portanto, a crítica se faz é na reclamação, como foi feito aqui.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Gilmar Mendes, permita-me?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tenho refletido bastante sobre a teoria da transcendência dos motivos determinantes, que Vossa Excelência defende sempre com muita ênfase, entendo que é um instrumento importantíssimo, embora ainda, pelo menos pelas leituras que tenho feito, não seja ou não tenha sido a posição, digamos

38

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 73

ADI 5310 / RJ

assim, majoritária nesta Corte, sem dúvida é de uma riqueza.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ela já foi várias vezes aceita e, como neste caso, ela é dita de forma envergonhada, como já foi naquele outro caso.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - São casos, enfim, parece que em número menor. De qualquer forma, aqui examinei o viés da reclamação, mas queria destacar que também fiz a leitura do voto, conforme Vossa Excelência bem lembrou, redator designado para o acórdão foi o Ministro Cezar Peluso, no caso trazido por Vossa Excelência. E, no outro caso, na reclamação anterior, a que se reporta essa, fiz a leitura do voto do próprio Ministro Cezar Peluso, onde ele dizia que, nesse caso do Rio Grande do Sul, tem essa especificidade. Lá concorreram dois. Só dois se interessaram em concorrer ao cargo de Corregedor, consequentemente, os dois mais antigos. Agora, anularmos essa eleição e mandarmos voltar?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Essa précompreensão do Ministro Peluso, de que concorreram dois, também estava contrária ao artigo, porque o mandato já estava se exaurindo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas que foi considerado distinto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque o que o artigo 102 prevê é que só os cinco mais antigos concorram para os cinco cargos. Algum cargo eles vão ter que pegar.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas há que excluir os recusantes e os inelegíveis, porque não se pode obrigar alguém a concorrer. A própria LOMAN, a norma que está sendo invocada como descumprida, na verdade, autoriza, permite, faculta ao juiz a recusa antes da eleição; depois não pode.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou entendendo, Ministra Rosa, mas, por exemplo, se a LOMAN estabelece que os cinco mais antigos concorrerão aos cinco cargos oferecidos, e cada um vai ocupar um cargo conforme vença ou não a eleição, então ele perde para presidente, vai para vice; perde para vice. Algum cargo ele vai ocupar. Como é que se explica o fato de o reclamante ser o segundo mais antigo e não ter ocupado cargo nenhum?

39

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 73

ADI 5310 / RJ

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque não foi eleito e não obteve o número de votos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas essa eleição obedece a esses parâmetros. Não é eleição do primeiro com o quinquagésimo, é eleição entre os cinco.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Estava aqui, sem querer polemizar muito, com as informações que foram prestadas pelo Desembargador Leo Lima. À época era o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ele disse:

Não se apresentaram onze candidatos aos cinco cargos eletivos do tribunal, ao contrário do alegado na inicial.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Quantos se apresentaram?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na verdade, concorreram ao todo oito desembargadores.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não poderiam. Só os cinco.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso é que eu discordo, com a devida vênia do Ministro Gilmar, porque o caso não era idêntico.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sendo, como visto da ata, três para a presidência, um para a primeira vice-presidência, um para a segunda vice-presidência, um para a terceira vicepresidência.

Aliás, foram todos por aclamação, sem qualquer oposição.

E dois para a Corregedoria-Geral.

Então, nessa ordem, parece que a especificidade que levou aquele voto do Ministro Cezar Peluso na reclamação anterior, aqui, é exatamente a mesma. Por isso entendo que não houve descumprimento da decisão deste Plenário, com todo respeito.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É exatamente o que eu disse ao Ministro Gilmar, que naquele caso, quando eu afirmei o que afirmei, é porque ali se tinha um quadro específico e, mesmo assim, eu continuo achando, tal como disse o Ministro Marco Aurélio, que não há jurisprudência afirmada aqui de que, em reclamação, se pode levar à conclusão sobre descumprimento de algo que não foi

40

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 73

ADI 5310 / RJ

objeto de outro processo. Isso está em discussão.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Ministro Teori.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Apenas para registro: gostaria de deixar salientado que concordo plenamente com a fundamentação do Ministro Gilmar sobre a transcendência dos motivos determinantes, mas isso não leva, no caso, à conclusão da legitimidade da decisão tomada pelo Relator, no meu entender.

O que se decidiu, e essa é a essência da fundamentação vinculante na Adi, é que os tribunais têm que obedecer ao artigo 102 da LOMAN. Foi isso que se decidiu. E aqui, julgando o caso concreto, o Tribunal disse que foi observado o artigo 102.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Observou-se.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse é o problema. Então, bem ou mal, o STF decidiu que foi observado. Essa questão dos motivos determinantes, no caso, não se coloca, no meu entender.

Como em 2011 se repetiu 2009, A LOMAN foi observada.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu fiz questão de ressaltar, porque, como isso veio num coquetel de argumentos, é preciso que isso seja devidamente explicitado.

Uma coisa é dizer que o artigo 102 da LOMAN não restou violado, outra coisa é dizer que este Tribunal não tenha aceitado reclamações em casos que tais, porque tem, inclusive este aqui.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, mas acho que o juízo de admissibilidade da reclamação aqui não foi questionado. Quer dizer, admite-se a reclamação aqui, só que se julga improcedente, porque não se desobedeceu nem a determinação anterior do Tribunal, que diz que os tribunais têm que observar o artigo 102, e sequer se inobservou o artigo 102. O Tribunal disse que, da forma como foi feita a eleição, indicando antiguidade cargo por cargo, eleição por eleição, e não no bloco, isso era legítimo em face do artigo 102.

De modo que essa é a questão. No fundo, no fundo, o que está se discutindo aqui é a interpretação do artigo 102. Ora, o artigo 102 foi interpretado de uma maneira pela decisão reclamada anterior, que é posta como parâmetro. E essa mesma maneira foi adotada na eleição

41

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 73

ADI 5310 / RJ

anterior. De modo que a reclamação é improcedente por isso. Não há violação.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E foi exatamente por isso que, nas notas taquigráficas, consta a advertência de que isso vai ocorrer novamente, e ocorreu. E nós estamos julgando agora.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ocorreu, mas foi considerado legítima pela decisão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ela foi considerada legítima só por uma circunstância fática de que faltavam dez dias para expirar o prazo. Foi isso mesmo.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bem, se isso aconteceu, não é o que consta do acórdão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, a ADI nº 3.556 é clara, o artigo 102 são os cinco mais antigos.

De sorte, que a eleição com cinco para cada cargo está, no meu modo de ver, com a devida vênia, equivocada e contra a decisão da ADI nº 3.556. Cinco para cada cargo, cinco vezes cinco, vinte e cinco; uma conta conta fácil.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Ministro Gilmar concluiu o seu voto?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu concluo, portanto, nessa linha.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ) – Negar provimento”(DJ 5.6.2013).

Também seguindo o Relator, Ministro Luiz Fux, o Ministro Presidente Joaquim Barbosa, votou: “Eu também voto nesse sentido, e o fundamento é este: a necessidade de se observar a LOMAN, porque me parece, que neste caso, para mim, também, não houve essa observância”.

14 . Sem desconsiderar os intensos debates travados no julgamento da Reclamação n. 13.115/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, apesar do resultado constante da ementa, votei pelo provimento do agravo regimental interposto contra o deferimento da medida liminar porque não vislumbrei o descumprimento de decisão deste Supremo Tribunal

42

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 73

ADI 5310 / RJ

Federal, menos ainda identidade entre as decisões de reclamações apontadas como paradigmas e o ato reclamado.

15. Tenho afirmado, como exposto nos inúmeros precedentes apontados, que as disposições da Lei Complementar n. 35/1979 definem regime jurídico único para a magistratura brasileira e viabilizam tratamento uniforme, válido em todo o território nacional, para as questões intrínsecas ao Poder Judiciário, garantindo a necessária independência para a devida prestação jurisdicional.

Essas normas, não contrariando a Constituição da Republica, devem ser obrigatoriamente observadas pelos tribunais ao elaborarem seus regimentos internos e demais atos normativos.

16. Na espécie vertente, ao estabelecer a possibilidade de “o Desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos”, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contrariou as balizas estabelecidas no art. 102 da Lei Complementar n. 35/1979, recepcionado pela Constituição da Republica nos termos do seu art. 93.

17. Como se tem nas manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada:

“o artigo 3º da Resolução n. 1, de 09 de setembro de 2014, do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inovou a matéria veiculada na lei complementar mencionada [art. 102 da LOMAN], ao permitir que Desembargador seja novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos, sem exigir o esgotamento de todos os nomes, na ordem de antiguidade” (manifestação do Advogado-Geral da União).

Houve inobservância do art. 93, caput, da Constituição da Republica, segundo o qual está reservada a lei complementar, de iniciativa do

43

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 73

ADI 5310 / RJ

Supremo Tribunal Federal a regulamentação da matéria afeta à elegibilidade para os órgãos diretivos dos tribunais.

19. Pelo exposto, julgo procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ n. 1/2014 do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Antes de iniciar a leitura do voto, faço remissão ao Ofício nº19888 de 2016, que me chegou ontem à noite, do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, no qual ele afirma que foi eleito com base nessa Resolução, que é de 2014, por força de uma liminar num mandado de segurança, Relator o Ministro Luiz Fux, contra um provimento do Conselho Nacional de Justiça que tinha sustado os efeitos dessa norma. E que, com base naquela liminar, então, deu-se a eleição em 2014. Agora, por causa daquela liminar, houve também a eleição na última segunda-feira, com base nessa Resolução. Portanto, ela permanece hígida.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente e Relatora desta Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.310, eminentes Pares.

Senhora Presidente, a matéria foi muito bem-exposta desde o relatório até o voto por Vossa Excelência. É claro que se pode ponderar que a letra a do inciso I do artigo 96 da Constituição defere aos tribunais privativamente eleger os seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos. Mas os tribunais, tomados aqui em lato sensu, não constituem um estado dentro do Estado. Portanto, os tribunais também se submetem às normas infraconstitucionais e, nomeadamente, às diretrizes que advém da própria Constituição.

A seu turno, o caput do artigo 93, como bem Vossa Excelência acaba de pontuar, defere, à lei complementar, o tratamento dessa matéria. E, na hipótese, na ausência de lei complementar posterior à Constituição de 88, tem-se por recepcionada - pelo menos no entendimento que Vossa Excelência subscreve e que eu estou também a subscrever - a Lei Complementar nº 35/1979.

E, no artigo 102, como Vossa Excelência fez bem ver, está, com todas as letras, a proibição da reeleição, que faz com que a Resolução nº 01/2014, do órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o artigo 3º, vá de encontro com esta proibição, eis que admite aqui, portanto, a reeleição.

Eu estou adotando, nesse sentido, a direção da conclusão e da fundamentação que Vossa Excelência acaba de apresentar, nomeadamente a conclusão que está na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.566, Relator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, onde se concluiu de modo incontroverso que são inconstitucionais as normas de regimento interno de tribunal que disponham sobre o universo de magistrados elegíveis para os seus órgãos de direção.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 73

ADI 5310 / RJ

Portanto, subscrevendo os fundamentos e a conclusão do voto de Vossa Excelência e agregando esta sintética e breve reflexão, acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência pelo provimento integral da ação em pauta.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, pelo que depreendi, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República opinaram pelo conhecimento e pela procedência da ação, e o próprio Tribunal de Justiça, nas informações prestadas, também reconheceu a inconstitucionalidade, fora a questão da inexistência, que Vossa Excelência destacou. Tanto existe, que nós estamos aqui discutindo, e houve uma liminar que a manteve em vigor depois da decisão do CNJ.

A jurisprudência é intensa nesse sentido, como Vossa Excelência demonstrou, de modo que eu estou acompanhando Vossa Excelência.

Vou enunciar apenas a tese do meu voto, como habitualmente faço, que é a seguinte:

1) compete ao Estatuto da Magistratura, previsto no artigo 93 da Constituição Federal, definir as regras para eleição dos órgãos diretivos dos tribunais; e

2) o artigo 102 da Lei Complementar nº 35/1979, que cuida do tema, foi recepcionado pela Constituição de 88, sendo inconstitucional a atuação normativa de tribunais na matéria.

Penso que essa minha tese coincide plenamente com a de Vossa Excelência, cujo voto estou acompanhando.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, pelo exaustivo apanhado que o voto de Vossa Excelência fez da jurisprudência do Tribunal a respeito dessa questão, pode-se ter como certa a tese central da ação direta, segundo a qual:

Permanece inalterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reputa inconstitucionais resoluções e normas regimentais de tribunais que disciplinem critérios de eleição de seus órgãos diretivos de forma diversa do artigo 172 da LOMAN, sobretudo no que concerne às condições de elegibilidade e às causas de inelegibilidade, por violação ao artigo 93, caput, da Constituição da Republica, uma vez que se trata de matéria própria do Estatuto da Magistratura. Portanto, sujeita à reserva de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Penso que esta é a síntese do exaustivo voto de Vossa Excelência, que eu acompanho integralmente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, a jurisprudência da Corte já assentou, como destacado nos votos anteriores, que o art. 102 da Loman foi recepcionado pela ordem constitucional vigente.

E a jurisprudência firme da Casa, na minha leitura, e como também evidenciado no belo voto de Vossa Excelência, é no sentido de que a matéria objeto do art. 3º da Resolução nº 1 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – que é objeto desta ADI – está sujeita à reserva de lei complementar.

Eu só explicito que na Rcl 13.115, a que V. Exa. se referiu e em que em discussão as eleições no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, votei no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela sistemática adotada, não havia descumprido o que estipulado no julgamento relativo a outra reclamação, em ano anterior.

Acompanho Vossa Excelência na íntegra, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Corte, ilustre representante do Ministério Público, Senhores Ministros e Advogados presentes.

Senhora Presidente, naquela oportunidade em que nós julgávamos a causa relativa ao Tribunal do Rio Grande do Sul, ficou assentado que o artigo 102 da LOMAN poderia ter uma outra leitura. E eu vou explicar por que eu cheguei a essa conclusão.

Todos os acórdãos citados por Vossa Excelência e todos quantos eu pesquisei são de 2007. Efetivamente, são inequívocos no sentido da recepção da LOMAN em vários aspectos.

Só que, naquele caso específico, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por exemplo: o quinquagésimo colocado da lista de antiguidade era o primeiro da antiguidade, porque os anteriores tinham renunciado. Depois, o centésimo quadragésimo sexto também era o segundo colocado, porque todos os anteriores haviam renunciado. Quer dizer, tudo, evidentemente, com uma simulação escancarada. Mas o Supremo Tribunal Federal entendeu, a partir dali, que era possível que houvesse essa eleição. Ora, se é possível que houvesse aquela eleição, evidentemente que não se estava obedecendo ao artigo 102 da LOMAN. E eu, evidentemente, fiquei vencido (redator para o acórdão, Ministro Marco Aurélio).

Então, depois - eu faço aqui um apanhando dessa jurisprudência e tenho que manter minha coerência, mercê de ter sido vencido -, o último acórdão é o acórdão dessa Reclamação nº 13.115, que é de 2012. Todos os acórdãos anteriores são de 2007. E, nesse acórdão, ficou estabelecido que a direção dos Tribunais escapava completamente ao Estatuto da Magistratura, tendo em vista que Estatuto da Magistratura era lei complementar, e a Constituição Federal passara a dotar os Tribunais de plena autonomia. Eu confesso, sinceramente, que tenho severas dúvidas

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 73

ADI 5310 / RJ

sobre se Estatuto da Magistratura também significa dizer, regulamentar a forma pela qual os órgãos de direção de um tribunal devem ser eleitos. Isso não é matéria do Estatuto da Magistratura, máxime quando a Constituição traz uma autonomia dos tribunais para sua regulação interna.

Eu me recordo, inclusive, que alguns Colegas comentavam que seria tolher o tribunal dessas opções de eleição, na medida em que poderia estar na linha sucessória um membro indesejável pela classe. E que a classe, então, deveria ter essa liberdade, essa opção, dentro dessa autonomia constitucional, de eleger quem pretendesse.

Então, a jurisprudência era essa. O Plenário, contudo, no meu modo de ver, ele reviu seu entendimento no julgamento do Agravo Regimental em Medida Cautelar na Reclamação nº 13.115 - eu, por exemplo, fiquei vencido. E a grande verdade é que, na lista de antiguidade, tinha ali um desembargador que estava na lista de antiguidade, mas a classe não queria elegê-lo. Então, fez-se uma volta em torno desse artigo 102 e fixouse uma nova jurisprudência, que, no meu modo de ver, respeita o espírito constitucional da autonomia dos tribunais.

Ainda naquela ocasião, esta Corte decidiu inequivocamente pela possibilidade de a norma regimental afastar o artigo 102 da LOMAN, no que exige a eleição, dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente aos cargos de direção.

Na reclamação em comento, questionava-se o artigo 63 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual determina que sejam considerados eleitos, para os cargos de direção, os magistrados que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes, sem qualquer restrição quanto à antiguidade dos candidatos.

Este Plenário reputou legítima a eleição para um dos cinco cargos em disputa do quinquagésimo colocado da lista de antiguidade, excluído da posse, em qualquer desses cargos, o quinto colocado na lista. Essa é a jurisprudência última do Supremo Tribunal Federal, em frontal descompasso com o suposto e determinante artigo 102 da LOMAN.

Venceu nesta Corte, de maneira incontroversa, a tese de que, no

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 73

ADI 5310 / RJ

conflito entre o Regimento e a LOMAN, o Poder Judiciário deve prestigiar a autonomia dos Tribunais, mantendo hígidas as regras regimentais aprovadas por um processo democrático de deliberação, cuja existência é patente, conforme o eminente representante do Ministério Público aqui assentou - porque houve uma dúvida sobre se existia ou não existia.

E a Presidência do Tribunal mandou para mim também um ofício, tal como esse da Presidente, no sentido de que o atual Presidente foi eleito com base nesse Regimento. Então, o Regimento estava plenamente eficaz.

No meu modo de ver, não prospera a alegação de que a ementa estaria em dissonância com o julgado, porque se lê do voto de Sua Excelência, Ministra Cármen Lúcia, naquele julgado, in verbis: Dou provimento ao agravo exatamente nos termos da divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio.

Continuo:

Também é digno de nota o voto Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que: eu tenho certa dificuldade em entender que nós aqui no Supremo Tribunal Federal podemos proibir que determinados desembargadores que integram um Tribunal com autonomia se recuse a concorrer a determinados cargos. Isso faz parte do jogo democrático da instituição - 2012.

Depois, de lá para cá, nada e tudo antecedente dessa jurisprudência do Tribunal.

Então, no meu modo de ver, com a devida vênia, a ementa reflete a conclusão da Corte com relação a essa relativação do artigo 102.

Continuo:

Com efeito, o artigo 93 da Constituição Federal não exige a observância de regras específicas de um processo eleitoral para os cargos de direção dos Tribunais, a Constituição. Essa omissão eloquente na percepção mais recente deste Pretório Excelso legitima que os Tribunais editem normas sobre o tema.

O citado artigo 93 exige lei complementar tão somente para reger o Estatuto da Magistratura, mas, em nenhum de seus incisos - e o artigo 93

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 73

ADI 5310 / RJ

da Constituição Federal, ao se referir a lei da magistratura, estabelece, digamos assim, o objeto que deve ser objeto de sua regulação, como ingresso na carreira, promoção, apuração da antiguidade, acesso aos tribunais de segundo grau - como é que deve ser feito -, previsão de cursos oficiais, subsídios, aposentadoria, mas nada diz, e a meu ver nem poderia dizer, sobre a eleição de direção, porque isso faz parte da economia interna do próprio Tribunal. Então, essa omissão eloquente, na percepção mais recente do Plenário, legitima que os Tribunais editem normas sobre a sua Administração - , determina que norma sobre eleição para os cargos diretivos das Cortes sejam previstos exclusivamente naquele Estatuto. Ao contrário, a Carta de 1988, ao passo que garante autonomia administrativa aos Tribunais na forma do artigo 99 dispõe de forma expressa competir privativamente a estes eleger seus órgãos diretivos e elaborar os seus regimentos internos, tal como está no artigo 96, I, da Constituição Federal:

"Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos."

Então, no meu modo de ver, nós deveríamos manter essa jurisprudência, que é a mais recente. Tanto mais, dentre outros, cito um acórdão do Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação, na própria Reclamação de onde eu transcrevi esses debates, no sentido de que nós temos que ter compromisso com a jurisprudência do Tribunal. Se for o caso, então, o Tribunal tem que rever a sua jurisprudência.

Eu tenho a impressão de que esse debate se deu exatamente por aquela flexibilização - que não é qualquer flexibilização. Desembargadores que estavam depois do número cem na lista foram eleitos na ordem de antiguidade, na frente do quinto colocado. É

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 73

ADI 5310 / RJ

absolutamente impossível nós não reconhecermos que o Tribunal fez uma modificação substancial na sua jurisprudência. Não julgou o caso concreto, fez uma mudança jurisprudencial.

Então, por tudo exposto, pedindo vênia aos respeitosos votos que já foram proferidos aqui antecedentemente, e, considerando a orientação mais recente do Plenário, eu reputo que o artigo 3º da Resolução do Tribunal de Justiça, que foi o artigo no qual se baseou a atual Presidência para ser eleita, é norma compatível com a Carta Magna, exarada com fulcro na competência conferida aos Tribunais pelo artigo 96, I, a, da Lei Maior, resguardando-se, assim, a autonomia administrativa da Corte estadual.

Eu estou pedindo vênia, principalmente, a Vossa Excelência, Relatora, e, aos demais Colegas, eu estou propondo a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Presidente, eu também, pedindo vênia a Vossa Excelência e aos que a acompanharam, vou acompanhar a divergência do Ministro Luiz Fux .

Já tive, inclusive, a oportunidade de despachar liminar em mandado de segurança a respeito de terceiro mandato consecutivo em órgão de direção no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, suspendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia determinado o impedimento da posse do Ministro Dalazen como Presidente do TST, a uma semana da posse de Sua Excelência.

Então, fazendo referência aos argumentos que lá lancei, somados ao que agora lançou o Ministro Luiz Fux , peço vênia para julgar improcedente a ação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, farei uma brevíssima consideração de ordem jurídicoconstitucional e também uma consideração muito singela de ordem política.

Do ponto de vista jurídico-constitucional, considero tranquilo afirmar, na esteira do que Vossa Excelência acaba de consignar, que a magistratura sempre foi considerada una e nacional, portanto, objeto de um tratamento uniforme. Isto é o que o artigo 93 da Carta Magna pretendeu imprimir ao conjunto de todos os juízes, neste aspecto.

Temos uma vasta e farta jurisprudência no sentido de entender-se que a LOMAN foi, sim, recepcionada pela Constituição de 1988. Vossa Excelência, Senhora Presidente, citou uma série de precedentes. Em minha pesquisa, encontrei alguns coincidentes com aqueles que já foram mencionados pelos Colegas, por exemplo, a ADI-MC 2.370, relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, a ADI-QO 841, relatada pelo Ministro Carlos Velloso, e a ADI 1.503, relatada pelo Ministro Maurício Corrêa. Todos dizem que o artigo 102 da Lei Complementar 35/79, que é a nossa LOMAN, deve ser necessariamente observado pelos Tribunais. Já foi dito aqui que o artigo 102 da LOMAN proíbe expressamente a reeleição e diz mais:

“Art. 102. (...)

Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis (…)".

Se levarmos a extremos a autonomia regimental dos Tribunais no que toca a eleição de seus dirigentes, poderíamos, talvez, cogitar que algum tribunal, ao invés do presidencialismo, que é a norma, adote o parlamentarismo na gestão de seus trabalhos. E isso me parece absolutamente impossível, incompatível com o espírito que norteia a LOMAN.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 73

ADI 5310 / RJ

Quero trazer mais um dado, esse também de natureza política, é que a Corte se debruçou sobre o Estatuto da Magistratura, que vai substituir a LOMAN, durante mais de dez anos. Tivemos várias comissões que se sucederam, ouvimos as associações de magistrados, o público em geral, a advocacia, gerações de ministros que passaram pela Corte, e todos acabaram se unindo no sentido de elaborar alguns dispositivos que passaram incólumes por várias discussões e restaram aprovados no que diz respeito ao futuro Estatuto da Magistratura Nacional, a exemplo do artigo 25, que foi aprovado. Tenho aqui a Ata da 9ª Sessão Administrativa, realizada em 18 de novembro de 2015, em que se diz expressamente, no artigo 25 - esse dispositivo foi aprovado -, o seguinte: “os Tribunais elegerão por votação secreta os titulares dos cargos de direção com mandato de dois anos, proibida a reeleição”. Aí se diz o seguinte: “§ 1º. são cargos diretivos, o de presidente, o de vice-presidente e o de corregedor”.

Mais adiante, no artigo 27, diz-se o seguinte: “são inelegíveis para qualquer cargo diretivo, salvo se não houver candidato elegível: II - quem tiver exercido o cargo de presidente”.

Portanto, é vontade expressa da própria Corte de que não haja a possibilidade de reeleição. Isso foi discutido por nós, e aprovado pelos ministros presentes numa sessão administrativa especialmente convocada para tal.

Não posso ter outro entendimento, porque, em 2014, eu votei no Conselho Nacional de Justiça acompanhando o voto do Relator, que foi o Conselheiro Fabiano, no sentido de que o artigo 102 estava, sim, em vigor, e proibia a reeleição.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - É este caso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É este caso? Bom, então, é este caso. Pensei que já seria esse novo, o do Rio de Janeiro.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 73

ADI 5310 / RJ

Mas, de qualquer maneira, eu votei nesse sentido e não poderia agora mudar de entendimento.

De modo que adoto a compreensão que Vossa Excelência tem da matéria para julgar inconstitucional, portanto, procedente a ação direta de inconstitucionalidade, tal como proposta pela Procuradoria-Geral da República.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Pois não, agradeço a Vossa Excelência.

Eu não sei se Vossa Excelência estava fazendo uma referência a um caso, quando diz do parlamentarismo, que foi proposto por um tribunal efetivamente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Foi proposto?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Acho que Vossa Excelência estava saindo. Foi na nossa transição. Que se elegesse um presidente do tribunal de justiça para representação do Tribunal, e elegeria um primeiro vice para as funções administrativas.

Pensei que era desse caso que...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, eu elaborei em tese.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Pois é, a tese de Vossa Excelência já está na prática.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A imaginação é muito fértil, então.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também, Presidente, com as vênias devidas, vou acompanhar Vossa Excelência em toda a extensão.

Acho que são inúmeros, temos centenas, creio, de casos nesses anos todos, em que o Tribunal reitera a argumentação de que a LOMAN foi recepcionada na sua integralidade. E que ela supre, portanto, enquanto não vier o prometido estatuto da magistratura, às inteiras, a ausência desse complexo normativo, prometido e jamais aprovado por razões que conhecemos.

Tenho a impressão também - como já foi ressaltado - que, do ponto de vista de política judiciária, afirmar a não recepção pontual deste ou daquele dispositivo, que tem um caráter orgânico, do Estatuto da Magistratura, de forma seletiva, em função de pressões que vêm dos próprios tribunais, geraria, num Judiciário que se pretende de organização nacional, um quadro de desorganização e, muitas vezes mesmo, de caos: quais seriam as normas que foram recepcionadas, quais outras que não foram, gerando, portanto, uma série de perplexidade.

Esta questão já foi objeto de muito debate no Tribunal, e muitos rememoraram até mesmo as razões que levaram o Tribunal - que, na época, concebeu esse projeto, à frente, o ministro Rodrigues Alckmin - a encerrar com um ciclo de politização e, às vezes, de partidarização do Judiciário local. Era esse o propósito. Isso está nos documentos da chamada Reforma do Judiciário. O propósito era, de fato, restringir a politização do Judiciário com todos seus consectários. E, na época, não tínhamos tribunais tão grandes como hoje. Só para ver: o Tribunal de São Paulo tem trezentos e sessenta membros; o do Rio, mais de cem, cento e

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 73

ADI 5310 / RJ

setenta e cinco. Portanto, estamos a falar de grandes possibilidades de conflitos e de instabilidade.

Na sequência do que falou agora o ministro Lewandowski e foi referido pela ministra Cármen, uma imaginação institucional poderia levar, daqui a pouco a: "ah, sei lá, por que não se inspirar no modelo americano e ter um Chief Justice permanente num tribunal"? E tudo seria possível se não encontrássemos limites num modelo que se pretende minimamente organizado.

De modo que entendo até que devemos ter bastante cuidado no que diz respeito a essa flexibilização em relação à LOMAN, até que consigamos deliberar sobre esses temas tão desafiadores. Ou mesmo se, aqui ou acolá, tivermos pontos de estrangulamento, devemos assumir com clareza a necessidade de fazer reformas pontuais na própria Lei Orgânica da Magistratura e fazê-la atualizada em face da Constituição, mas não, aqui ou acolá, escolher pontos que, sem ter contradição clara com o texto constitucional, por algum tipo de juízo de conveniência ou de inconveniência, passara não mais aplicá-las.

Portanto, com essas considerações, acompanho Vossa Excelência.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 73

14/12/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhora Presidente, certamente teremos nova eleição no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque a maioria absoluta está alcançada, de 7 votos.

Considero a Lei das leis. Considero a clareza inequívoca – porque está em bom vernáculo – do disposto no § 3º do artigo 103 da Carta da Republica.

O que nos vem, conforme já ressaltei de forma muito clara, cessando qualquer interpretação desse dispositivo? Vem-nos para justificar, inclusive, a participação da União em processo objetivo em que se impugne diploma estadual:

"Art. 103 [...]

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o advogado-geral da União" – parou aqui o Constituinte de 1988? Não, foi adiante – "que defenderá o ato ou texto impugnado."

O Advogado-Geral da União não é, no processo objetivo, parecerista, não emite simples parecer; atua como curador do ato normativo atacado.

Fora isso, é desconhecer o texto da Lei Fundamental que a todos, inclusive ao Supremo – diria especialmente ao Supremo –, submete, uma vez que é o guarda maior desse Documento.

A Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro versa reeleição? A resposta é negativa. Não versa reeleição, porque esta pressupõe a continuidade no cargo, sequência de mandatos. A Resolução prevê eleição, ao apontar ser possível alguém que já foi Presidente voltar a sê-lo, desde que haja, entre a presidência anterior e o novo escrutínio, duas gestões evidentemente implementadas por integrante ou por integrantes diversos.

Não posso pronunciar-me em processo objetivo a partir de possível

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 73

ADI 5310 / RJ

conflito entre o ato normativo impugnado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade e lei, pouco importando se a lei é ordinária, no bom sentido, ou se é lei complementar. A norma parâmetro é, e será sempre – por isso se versa controle de constitucionalidade e não de legalidade – a Constituição Federal.

A César o que é de César. O processo objetivo, para mim, não tem capa; processo, para mim, não revela, a ponto de considerar-se, praticamente de forma cega, interesse subjetivo envolvido.

O que tínhamos na Constituição de 1967, e considerado algo que imagino página virada, o célebre pacote de abril de 1977? Ou seja, o que tínhamos na Constituição de 1967, considerada a Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977 – porque a regência anterior era diversa, mesmo durante regime de exceção? Tínhamos algo que realmente conduzia a disciplina da eleição para os cargos diretivos dos tribunais à Loman. Lerei o preceito para documentação, para ficar nos anais do Tribunal:

"I – eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;”

O texto anterior, antes do pacote de abril, simplesmente dispunha incumbir aos Tribunais eleger seus Presidentes e demais titulares de cargo de direção, abrindo margem, como vinha ocorrendo até o pacote de abril de 1977, à disciplina mediante o Regimento Interno.

Faço parêntese para dizer que estou a primar pela coerência, porque sempre sustentei a tese que sustentarei neste caso. Reporto-me à ação direta de inconstitucionalidade nº 1.422 – por sinal também originária do Rio de Janeiro, relator o ministro Ilmar Galvão –, a julgamento realizado no dia 12 de novembro de 1999 – 17 anos atrás –, quando fiquei vencido, mas não convencido.

Ocorreu o julgamento de outras ações diretas de inconstitucionalidade, e sempre afirmei a convicção que agora estou a exteriorizar, de que não se tem mais uma camisa de força na qual colocados os tribunais do País, inclusive o Supremo.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 73

ADI 5310 / RJ

Liberei, para julgamento, duas ações de diretas de inconstitucionalidade que têm alguma ligação com esse tema. Refiro-me às de nº 2.974 e nº 3.504. Muito embora tenha liberado a segunda, a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.504, em 2013, e a primeira, em 2008 – 18 anos são passados –, não logrei vê-las inseridas na pauta dirigida.

Hoje a regência da matéria – e não tenho saudade alguma do pacote de abril, nem da Constituição que o ministro Sepúlveda Pertence cansou de dizer, neste Plenário, decaída –, ante a Carta Federal em vigor, consagra a autonomia, como ressaltou o ministro Luiz Fux, administrativa e financeira do Poder Judiciário. Assim o é, tendo em conta o disposto no artigo 99:

"Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa"– indagaria que autonomia é essa, e somente a Constituição Federal pode se limitar –"e financeira."

Indo ao artigo 96, que versa a competência privativa dos Tribunais, tem-se que o inciso I, alínea a, prevê:

"a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos,"– a proximidade do Regimento Interno, considerada a previsão quanto à eleição dos órgãos diretivos sinaliza alguma coisa, com a observância de quê? Da Loman, como estava na Carta pretérita, presente o pacote de abril? Não. –"com observância"– segundo o Texto Constitucional –"das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;"

Presidente, o Poder Judiciário deve ser diferente quanto à administração dos demais Poderes. O que se tem – e a interpretação da Constituição Federal deve ser sistemática, levando-se em conta os diversos dispositivos – relativamente às duas Casas do Congresso Nacional, em termos de eleição da mesa diretiva? Abro a Lei das leis mais

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 73

ADI 5310 / RJ

uma vez e constato, no § 4º do artigo 57, que:

" § 4º – Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição "– que eleição? –" imediatamente subsequente. "

A interpretação desse preceito é conducente a assentar-se que quem já foi Presidente de uma das Casas pode voltar à cadeira, desde que não haja eleição para período subsequente àquele em que nela esteve.

Essa é a disposição quanto ao Poder Legislativo, mas entende-se que, no tocante ao Poder Judiciário, há previsão – sob a minha óptica, só se for oculta – em sentido diametralmente oposto.

Em relação ao Executivo, o que há, considerada a Emenda Constitucional nº 16/1997? Nos três patamares – federal, estadual e municipal –, a possibilidade de reeleição. Diz-se ser a reeleição possível para um período, mas cola-se, à referência a esse período – está-se a cogitar de reeleição, e a Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não versa a reeleição –, um período subsequente.

Da mesma forma, ao contrário do que ocorre na América do Norte, em que fica aquele que foi reeleito impedido de voltar à cadeira, é possível, no Brasil, considerada a Lei Básica, Presidente da República, exPresidente da República que bisou o mandato, que foi reeleito no passado, vir novamente a ocupar a cadeira, desde que haja um mandato intercalado. No caso, a Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro previu não um – a necessidade de ter-se um mandato no interregno –, mas dois mandatos.

Não posso entender que a autonomia administrativa versada no artigo 99 da Constituição Federal seja mitigada. Onde o legislador não distingue não cabe, sob pena de reescrever-se o preceito, ao intérprete fazê-lo.

Há mais. Não sei como posso ser tomado a esta altura, porque já fui

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 73

ADI 5310 / RJ

três vezes Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e havia – uma vez que somos 3 egressos do Supremo e qualquer dos 3 poderia chegar à cadeira de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – quem não tinha sido ainda Presidente do Tribunal. Será que o Tribunal Superior Eleitoral colocou em segundo plano a Loman? Porque revela também, no artigo 102, que quem já foi Presidente não pode voltar à cadeira, antes que os demais integrantes do Tribunal o sejam.

Presidente, reafirmando a minha fé na Constituição Federal, reafirmando o que tive várias vezes a oportunidade de veicular neste Plenário, julgo improcedente o pedido formulado na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade. Tenho muita dificuldade em dizer, uma vez que não posso proceder ao cotejo simplesmente com a Lei Orgânica da Magistratura, que preceito da Carta de 1988, democrática por excelência, foi violado pelo Tribunal de Justiça, quando aprovou a Resolução atacada nesta ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/12/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 73

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ nº 1/2014 do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que julgavam improcedente a ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e, Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

p/Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644770/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5310-rj-rio-de-janeiro-8622101-2920151000000/inteiro-teor-772644818

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE 6042 SERTÂNIA - PE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2005.8.13.0778 Arinos

Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO: RREP 1931 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 15906 MG - MINAS GERAIS XXXXX-80.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34483 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-35.2016.1.00.0000