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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5310 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

09/10/2017

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5310_c52d0.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ nº 1/2014 do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que julgavam improcedente a ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ nº 1/2014 do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que julgavam improcedente a ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LOMAN, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) HC 68210 (TP), ADI 509 (TP), AO 185 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 2880 (TP), ADI 2885 (TP), ADI 3227 (TP), ADI 3508 (TP), ADI 4042 MC (TP), MS 28494 (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTO INTERNO, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO) ADI 1985 (TP), ADI 2983 (TP), ADI 3566 (TP), Rcl 8025 (TP), ADI 3976 MC (TP), ADI 1385 MC (TP), ADI 1152 MC, Rcl 5158 MC (TP), ADI 4108 MC-REF (TP), MS 28447 (TP), ADI 1503 (TP), ADI 841 QO (TP), ADI 2370 MC (TP). (ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, LOMAN) Rcl 13115 MC-AgR (TP). (ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, REGIMENTO INTERNO) ADI 1422 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CNJ, CONFLITO, REGIMENTO INTERNO, LOMAN, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO) MS 33288. - Veja ADI 2974 e ADI 3504 do STF. - Veja Ofício 198/2016 do TJRJ. - Veja Ata da 9ª Sessão Administrativa do STF, de 18/11/2015. Número de páginas: 73. Análise: 31/01/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644770/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5310-rj

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