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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 635336 PE - PERNAMBUCO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_635336_e7fbb.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : OVIDIO ARAÚJO BARROS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO

Recurso extraordinário. 2. Constitucional. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Art. 243 da CF/88. Regime de responsabilidade. 3. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. 4. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. 5. Fixada a tese: “A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”. 6. Responsabilidade subjetiva dos proprietários assentada pelo Tribunal Regional. 7. Negado provimento ao recurso extraordinário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos termos do voto do Relator, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o Tema 399 da repercussão geral, negar provimento ao recurso extraordinário e fixar tese nos termos seguintes: A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

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EmentaeAcórdão

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RE 635336 / PE

Brasília, 14 de dezembro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : OVIDIO ARAÚJO BARROS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa transcrevo a seguir:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

EXPROPRIAÇÃO. DE GLEBAS. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS (MACONHA). ART. 243, DA CF/88. LEI N. 8.257/91. DECRETO 577/92. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. I. O art. 243 da Constituição Federal instituiu importante mecanismo de combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao permitir a imediata expropriação de quaisquer terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. II. Não haverá prescrição no que tange ao prazo de promoção da desapropriação do art. 243 da Carta Magna, posto que a Lei que regula essa espécie de expropriação silencia a respeito. III. O cultivo de plantas psicotrópicas, sem a devida autorização da autoridade competente, caracteriza-se por ilícito que acarretará

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Relatório

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RE 635336 / PE

na desapropriação sem direito à indenização. IV. O Pleno desta Corte Regional já se posicionou no sentido de que é objetiva a responsabilidade do proprietário de terras destinadas para o plantio de espécies psicotrópicas, sendo em consequência irrelevante, a existência ou inexistência de culpa na utilização criminosa”. ( AR n. 4.842 PE, Pleno, rel. des. federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 21.09.2005, publ. 28.10.2005). V. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Fl. 418)

No recurso extraordinário, aponta-se violação ao art. 243, caput, da Constituição Federal.

Discute-se nos autos a natureza jurídica da responsabilidade do proprietário, se objetiva ou subjetiva, decorrente da constatação de que foi localizado em sua propriedade cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Alega-se que o texto constitucional consagra a responsabilidade subjetiva do proprietário como requisito básico à perda de propriedade (fl. 427).

Sustenta-se que a responsabilidade subjetiva, quando a União tem a obrigação de provar a participação no crime ou a omissão no impedimento de sua ocorrência, é a melhor alternativa para garantir o direito de propriedade e penalizar o criminoso ou aquele que, sendo proprietário, anui, pela omissão, com a utilização de sua propriedade rural para o cometimento do crime em consideração. (Fl. 428)

Às fls. 433 e 434, o presente recurso extraordinário foi admitido no Tribunal de origem.

Em 26.5.2011, este Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo Ministério Público Federal (DJe 31.8.2011).

Às fls. 495-497, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso, com base em parecer a seguir ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO (CONFISCO) PLANTIO DE ERVA

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Relatório

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RE 635336 / PE

CANNABIS SATIVA LINNEU ART. 243 DA CF/88 E LEI N. 8.257/91 SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA UNIÃO FEDERAL, RECONHECENDO COMO IRRELEVANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS EXPROPRIADOS E SEUS FAMILIARES COM A PRÁTICA DELITUOSA SUA CONFIRMAÇÃO PELO TRF DA 5ª REGIÃO REPONSABILIDADE TIDA, POIS, COMO DE NATUREZA OBJETIVA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 243, CAPUT, DA CF/88 PROCEDÊNCIA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A PUNIÇÃO DE QUEM NÃO DEU CAUSA AO PLANTIO DE ERVAS PSICOTRÓPICAS, OU PARA ELE CONTRIBUIU POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIAS PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (Fl. 495)

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão versada nos presentes autos diz respeito à natureza jurídica da responsabilidade do proprietário decorrente da verificação de existência de cultivo ilegal de psicotrópicos em seu domínio.

A matéria teve repercussão geral reconhecida por esta Corte.

A questão ora enfrentada é tema controverso no âmbito da jurisprudência dos tribunais regionais federais e, também, no Superior Tribunal de Justiça.

Dos julgados proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, colhe-se entendimento segundo o qual a responsabilidade do proprietário é subjetiva:

“AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO. CONFISCO DE IMÓVEL NO QUAL FOR LOCALIZADA CULTURA ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO. 1. A natureza jurídica da responsabilidade civil do proprietário da gleba na qual for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas é subjetiva , uma vez que o artigo 243 da Carta Magna não dispôs, expressamente, que se trata de responsabilidade objetiva, bem como porque resulta da interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que tratam da desapropriação, do confisco, da perda de bens e da responsabilidade civil objetiva ( Carta Magna, artigos , incisos XXIV, XXV, XLV e XLVI; 21, inciso XXIII, alínea ‘c’; 37, § 6º; 150, inciso IV). Precedentes desta Corte. 2. Apelações e remessa oficial a que se nega

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 635336 / PE

provimento”. (Apelação Cível 200133000117567, rel. juíza federal convocada JAIZA MARIO PINTO FRAXE, redator do acórdão juiz federal Leão Aparecido Alves, Terceira Turma/TRF1, DJ 19.10.2007);

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PLANTIO DE ENTORPECENTES. ART. 243, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.257/91. DECRETO Nº 577/92. [...] 3. A expropriação devido ao cultivo ilegal de psicotrópicos, além do elemento objetivo (cultivo da terra), necessita da comprovação de que o proprietário participou conscientemente dessa conduta. 4. O sistema penal brasileiro assenta-se no princípio da responsabilidade subjetiva, devendo consignar expressamente quando incidir a responsabilidade objetiva, exceção à regra geral. 5. Inexistência de indício de que o proprietário do imóvel rural em que foi encontrada a cultura ilegal de planta psicotrópica, tinha ciência da prática ilícita. Precedentes desta 4ª Turma. 6. Agravo Retido não conhecido. 7. Apelação do expropriado provida. 8. Apelação da União e remessa oficial improvidas”. (Apelação Cível 200001000649047, rel. juiz federal convocado Marcus Vinícius Bastos, Quarta Turma/TRF1, DJ 14.4.2005).

De forma diametralmente oposta, os tribunais regionais federais da 2ª e 5ª Região consignam entendimento de que a responsabilidade é objetiva:

“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXPROPRIAÇÃO. ARTIGO 243 DA CRFB. PLANTIO DE CANNABIS SATIVA LINNEU. OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. ANULACAO DA SENTENÇA. [...] - Consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é objetiva a

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 635336 / PE

responsabilidade do proprietário de glebas utilizadas para o plantio de espécies psicotrópicas, sendo, por conseqüência, irrelevante a existência ou não de culpa na utilização criminosa. [...]”. ( Apelação Cível 185.204, rel. desembargador CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Sexta Turma Especializada/TRF2, DJ 5.9.2008);

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. [...] 3 - Nos casos de desapropriação-sanção, a responsabilidade é objetiva, sendo despicienda a comprovação de culpa do proprietário. Precedentes. 4 - Apelação improvida”. (Apelação Cível 427.631, rel. desembargador Marcelo Navarro, Terceira Turma/TRF5, DJe 4.5.2011);

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADE COM CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS (Cannabis Sativa Linneu). ARTIGO 243 DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. EXPROPRIAÇÃO DE TODA PROPRIEDADE E NÃO APENAS DA ÁREA CULTIVADA.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido expropriatório fundamentado no art. 243 da Constituição Federal. […] - No caso de desapropriação por cultivo ilegal de plantas psicotrópicas a responsabilidade é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa do proprietário.[...]”. ( Apelação Cível 431.724, rel. desembargador PAULO GADELHA, Segunda Turma/TRF5, DJe 31.5.2012).

No Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 498.742, rel. min. José Delgado, DJ 16.9.2003, a posição a respeito da questão ora em exame firmou-se no sentido de que a responsabilidade do proprietário é objetiva quando verificada a cultura ilegal de psicotrópicos em sua

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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propriedade. Confira-se a ementa desse julgado:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. EXPROPRIAÇÃO. Lei 8.257/91, Art. . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 243. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IDENTIFICAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DAS GLEBAS CONSTRINGIDAS. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS. ATENDIMENTO À FUNÇÃO ATIVA DO JUIZ E À FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. 1. É objetiva a responsabilidade do proprietário de glebas usadas para o plantio de espécies psicotrópicas, sendo, em consequência, irrelevante a existência ou inexistência de culpa na utilização criminosa. [...]”. ( REsp 498.742, rel. min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma/STJ, DJ 24.11.2003).

Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tem-se abstido de analisar a controvérsia, ao argumento de que é eminentemente constitucional – Ag-AgR 1.255.806, rel. min. Eliana Calmon, Segunda Turma/STJ, DJe 14.4.2010.

Rezava a redação original do art. 243 da Constituição Federal:

“Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

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A Emenda Constitucional 81/2014 alterou a redação do dispositivo supostamente violado. Confira-se:

“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização

o proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”

O Constituinte derivado, na nova redação do dispositivo, ampliou os casos de expropriação, incluindo a exploração de trabalho escravo como fato ensejador à intervenção estatal na propriedade. Por outro lado, passou a ser mencionada a necessária observância das garantias e direitos fundamentais encartados no art. da Constituição Federal. Além disso, foi suprimida a previsão de que a expropriação seria imediata.

De qualquer sorte, o debate sobre o caráter objetivo ou subjetivo da responsabilidade do proprietário segue atual. Aliás, nesse ponto, tenho que não houve mudança substancial da norma constitucional, como será explanado.

O art. 243 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 8.257/91. O projeto de lei que deu origem ao diploma normativo foi aprovado com disposições que conferiam à responsabilidade contornos claramente subjetivos. Nesse sentido, o art. 19, que determinava a extinção da ação, caso comprovado que o terreno cultivado fora esbulhado; o parágrafo único do art. 4º, que estendia a desapropriação à totalidade da área do imóvel, mas “desde que comprovada a responsabilidade do proprietário”; e o art. 16, que determinava que a União indenizasse o condômino de boa-fé.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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Todos esses dispositivos acabaram vetados pelo Presidente da República. Nas razões, consignou-se tratar de veto jurídico, fundado na incompatibilidade do cunho objetivo da responsabilidade, extraída do parâmetro constitucional, com as disposições da nova legislação. Transcrevo trechos da Mensagem 672, pela qual o veto foi comunicado:

“Parágrafo único do art. 4º

[…]

Da forma como está redigido o art. 243, caput, da Lei Maior, independe de comprovação de responsabilidade subjetiva do proprietário a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Como a Carta Política condicionou a expropriação apenas à existência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas, sem que haja necessidade de comprovação da responsabilidade do proprietário pelo plantio ilegal, na área civil, a responsabilidade do proprietário é objetiva, e não subjetiva, como pretende o projeto.

Tal assertiva é facilmente comprovada pela leitura do dispositivo constitucional, uma vez que o art. 243, caput, optou por estabelecer como causa única para a expropriação que haja cultural ilegal de plantas psicotrópicas nas glebas de qualquer região do País, não cabendo, sequer, indenização ao proprietário.

Portanto, impõe-se o veto por inconstitucionalidade.

[…]

Art. 16 e seu parágrafo

[…]

o determinarem as indenizações que enunciam, essas

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 635336 / PE

disposições ferem a Constituição Federal. Se esta, em seu art. 243, caput, optou pela responsabilidade objetiva do proprietário, sem qualquer indenização, como já se disse linhas atrás, não há falar em indenização ao co-proprietário, ao nu-proprietário ou

o senhorio, sem se golpear a norma constitucional.

[…]

Art. 19

[…]

Sendo objetiva a responsabilidade do proprietário, para fins do art. 243, caput, da Carta Magna, tal questão não deve ser discutida na ação expropriatória, sob pena de não ser atendida a celeridade do feito, com a qual se preocupou o Constituinte, como se extrai da expressão ‘imediatamente expropriadas’”.

Como resultado, a lei entrou em vigor sem disposições que indicassem a necessidade de qualquer avaliação da culpa do proprietário.

Resta ver se, de fato, o caráter objetivo da responsabilidade é compatível com a Constituição Federal.

A doutrina explica que o instituto previsto no art. 243 da Constituição Federal não se traduz em verdadeira espécie de desapropriação, mas em penalidade ou confisco imposto ao proprietário que praticou a atividade ilícita de cultivar plantas psicotrópicas, sem autorização prévia do órgão sanitário do Ministério da Saúde (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, P. 909).

De fato, a expropriação é espécie de confisco constitucional e tem caráter sancionatório.

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RE 635336 / PE

O Tribunal já teve oportunidade de ressaltar que a Constituição Federal optou pelo rigor na norma em questão – RE 543.974, rel. min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 29.3.2009. Daquela feita, apontouse que a expropriação deveria ser estendida à totalidade do imóvel, indo além da área efetivamente plantada.

Na mesma linha, tenho que o rigor deve ser observado quanto à exigência de contribuição do proprietário para com o fato.

Em nenhum momento a Constituição Federal menciona a participação do proprietário no cultivo ilícito para ensejar a sanção. Pelo contrário, afirma-se que os imóveis “serão expropriadas (...), sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

Tenho que o texto está longe de exigir que o proprietário tenha tomado parte ativa no cultivo.

Ainda assim, não se pode negar que a medida é sancionatória, exigindo-se algum grau de culpa para sua caracterização. Seria incompreensível admitir que o proprietário esbulhado perdesse a pretensão reipersecutória, porque o autor do esbulho opta por cultivar plantas psicotrópicas em seu imóvel. Uma medida dessa ordem seria claramente inadequada ao objetivo do constituinte de evitar a produção de drogas em nosso solo.

A nova redação, dada pela Emenda Constitucional 81/2014, além de alargar as hipóteses de cabimento do confisco, aclarou a necessidade de observância de um nexo mínimo de imputação da atividade ilícita ao atingido pela sanção. Suprimiu o advérbio “imediatamente”, ligado à expropriação – “serão imediatamente expropriadas”. Também inseriu a imperiosidade da observância dos direitos fundamentais previstos no art. 5º, “no que couber”.

A própria menção à aplicabilidade do art. 5º remete a um mínimo de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 635336 / PE

proteção do proprietário que não é culpado pelo ilícito.

De tudo concluo que a responsabilidade do proprietário, muito embora subjetiva, é bastante próxima da objetiva.

Tenho que a questão foi analisada de forma precisa por CARVALHO FILHO, para quem a responsabilidade do proprietário é subjetiva. No entanto, basta que incorra em culpa, ainda que in vigilando. Além disso, o ônus da prova da inexistência de culpa lhe incumbe:

O proprietário tem o dever de vigilância sobre sua propriedade, de modo que é de se presumir que conhecia o ilícito. Para nós, a hipótese só vai comprovar que o cultivo é processado por terceiros à sua revelia, mas aqui o ônus da prova se inverte, cabendo ao proprietário produzi-la . Neste caso, parece-nos tratar-se de fato de terceiro, não se consumando o pressuposto que inspirou essa forma de expropriação” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 955) (Grifei).

Assim, a função social da propriedade aponta para um dever do proprietário de zelar pelo uso lícito de seu terreno, ainda que não esteja na posse direta. Mas esse dever não é ilimitado. Só se pode exigir do proprietário que evite o ilícito, quando evitar o ilícito estava razoavelmente ao seu alcance.

Em suma, o proprietário pode afastar sua responsabilidade, demonstrando que não incorreu em culpa. Pode provar que foi esbulhado, ou até enganado por possuidor ou detentor. Nessas hipóteses, tem o ônus de demonstrar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

Saliento, outrossim, que, em caso de condomínio, havendo boa-fé de apenas alguns dos proprietários, a sanção deve ser aplicada. Restará ao proprietário inocente buscar reparação dos demais.

Dessa forma, proponho a solução da questão constitucional em julgamento, adotando-se a seguinte tese:

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 635336 / PE

“A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”.

No caso concreto, o Tribunal Regional assentou estar demonstrada a participação dos proprietários, ainda que por omissão (fl. 415). O plantio da droga atingiu dois imóveis com matrículas distintas, ambos com proprietários falecidos. A ação de expropriação foi contestada pelos herdeiros, que confirmaram ter a posse dos imóveis. Sustentaram apenas que cada um explora seu próprio lote do terreno maior.

Como já afirmado, a responsabilidade de apenas um dos condôminos é suficiente para autorizar a desapropriação de todo o imóvel. Eventual acertamento da relação entre os proprietários deve ser providenciada em ação própria.

Assim, a decisão recorrida deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente. Eu tenho um compromisso, que já marquei antecipadamente, como anunciei a Vossa Excelência, pedindo escusas pela minha ausência.

Eu quero dizer que estou acompanhando integralmente o Relator. Eu também entendo que a menção ao art. que faz o art. 243 da Constituição da Republica, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 81, dá um certo grau de garantia ao proprietário, ensejando que ele prove, mas cabe a ele o ônus da prova, que não agiu com dolo ou culpa, que não obrou com a culpa in vigilando ou in eligendo. Esta hipótese pode ocorrer, de fato, quando o proprietário, por exemplo, é vítima de um esbulho possessório. Está justificada, a meu ver, a tese formulada pelo Relator, com a qual eu concordo.

Entendo também que, neste caso concreto - era uma anotação que eu já trazia em meu voto -, há uma anotação no acórdão recorrido em que, à fl. 415, assenta-se com muita clareza que houve a participação dos proprietários. Portanto, como não se pode, no Supremo Tribunal Federal, em sede de RE, revolver-se fatos e provas. Entendo que, por todas essas razões, deve-se negar provimento a este recurso extraordinário.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

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14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminentes Pares, eminente Ministro-Relator, Ministro Gilmar Mendes, a conclusão a que o eminente Ministro-Relator chega é pela manutenção da decisão recorrida.

Na análise que fiz, Senhora Presidente, também cheguei a essa conclusão, especialmente porque um dos fundamentos nucleares do recurso extraordinário é sugerir um juízo de proporcionalidade nessa interpretação. O juízo de proporcionalidade é essencial nessa matéria, e foi feito pelo legislador constituinte e pela Emenda Constitucional, que, posteriormente, introduziu elementos adicionais a esse dispositivo do artigo 243.

Tenho para mim, portanto, que, se couber juízo de proporcionalidade, certamente não é deferido ao hermeneuta naquilo que não há espacialidade de interpretação, porque o legislador constitucional constituinte ou derivado já o fez.

Por outro lado, no que diz respeito ao cerne da fundamentação, é verdade que a Emenda Constitucional nº 81 faz introduzir, ao final desse dispositivo, uma referência ao artigo 5º, que garante a inviolabilidade de vários direitos, dentre eles, do direito à propriedade, o que significa que, em determinadas hipóteses - o Ministro Gilmar Mendes, eminente Relator, citou o caso do esbulho possessório -, ferida a circunstância da esfera jurídica proprietária, acredito que essa disposição final abra uma janela de análise para tal circunstância.

De qualquer sorte, não é a hipótese, e tenho para mim que a regra é a regra da responsabilidade objetiva, pelo menos na percepção segundo a qual a redação originária, e mesmo a redação ementada, deixou clara a expressão: sem qualquer indenização ao proprietário.

Eu vou juntar declaração de voto nesse sentido, assentando, sem embargo dessas considerações que estou a fazer, que é objetiva a responsabilidade para fins de expropriação, nos termos do artigo 243 da

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

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RE 635336 / PE

Constituição da Republica.

Com essas considerações e com a declaração que vou juntar, estou acompanhando o eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: O presente recurso extraordinário, em que se discute a natureza da responsabilidade, se subjetiva ou objetiva, para efeitos da expropriação a que alude o art. 243 da Constituição da Republica, impugna acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que reconheceu a responsabilidade objetiva, para fins de expropriação, nos seguintes termos:

“Quanto à responsabilidade objetiva do proprietário ou possuidor do imóvel expropriado na plantação da maconha, embora provada exaustivamente a participação por ação ou omissão dos apelantes, entendeu o Pleno deste Tribunal, que a responsabilidade é objetiva, não dependendo de culpa:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERRAS UTILIZADAS PARA CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. EXPROPRIAÇÃO SANÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.

1.Suficientemente provados os fatos relevantes a caracterizar a desapropriação, inclusive através da realização de prova pericial, desnecessária a ouvida de testemunhas o que desconfigura o alegado cerceamento de defesa.

2.É objetiva a responsabilidade do proprietário de terras destinadas para o plantio de espécies psicotrópicas, sendo em consequência irrelavante a existência ou inexistência de culpa na utilização criminosa.

3.Não demonstradas a violação à literal disposição

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 55

RE 635336 / PE

de lei e a existência de erro de fato na decisão rescindenda.

4.Improcedência do pedido ( AR nº 4.842-PE, Pleno, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 21.09.2005, publ. 28.10.2005).

O argumento central do presente recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal, é o de que a conclusão da decisão recorrida, reconhecendo a responsabilidade objetiva, para fins da incidência do art. 243 da Constituição da Republica, no que diz respeito à expropriação de terras destinadas ao plantio de plantas psicotrópicas, apresenta-se desproporcional, não sendo a forma mais adequada de interpretação do referido dispositivo constitucional, porquanto tem grande potencial para fomentar injustiças em concreto. Afirma expressamente o Recorrente:

“Enfim, a responsabilidade subjetiva, quando a União tem a obrigação de provar a participação no crime ou a omissão no impedimento de sua ocorrência, é a melhor alternativa para garantir o direito de propriedade e penalizar o criminoso ou aquele que, sendo proprietário, anui, pela omissão, com a utilização de sua propriedade rural para cometimento do crime em consideração.”

Das razões expostas, verifico que a discussão do presente tema, perante esta Suprema Corte, relaciona-se à necessidade, ou não, de comprovação de dolo ou culpa do proprietário da terra destinada ao plantio de plantas psicotrópicas, para fins de expropriação de seu imóvel rural – nos termos do art. 243 da CRFB.

A expropriação é instituto jurídico que faz cessar o direito real de propriedade, implicando, necessariamente, responsabilidade objetiva do proprietário, desde que comprovadas as situações ensejadoras de sua hipótese de incidência.

Assim sendo, a previsão constitucional de expropriação para as situações elencadas no art. 243 da Constituição de 1988 (plantio de

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 55

RE 635336 / PE

plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo) implicará a perda

do direito real de propriedade por parte de quem seja o seu titular. A responsabilidade do proprietário, sob esse ponto de vista, é, portanto, objetiva, conforme decidiu o tribunal de origem.

Essa é a regra constitucional expressa no art. 243, tanto na sua

redação original 1 , quanto na redação atualmente vigente 2 , após os

acréscimos da Emenda Constitucional 81/2014.

Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário.

Nos termos do voto que proferi, proponho a seguinte tese: “É objetiva a responsabilidade para fins de expropriação prevista no art. 243 da

Constituição da Republica.”

1 Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (redação original)

2 Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas

culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu estou acompanhando o Relator e estou de acordo com a tese proposta, que é a seguinte:

A expropriação prevista no artigo 243 da Constituição Federal pode ser afastada desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

Eu acho que essa é uma boa solução, porque afasta a responsabilidade puramente objetiva, que eu teria dúvida de consagrar, sobretudo sem lei, porém, de certa forma, promove uma inversão do ônus da demonstração.

Acho que é uma solução boa e que eu estou acompanhando.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, não há dúvida, com bem ressaltou o Ministro Relator, que estamos diante de uma providência constitucional de caráter sancionatório.

Digo que não é compatível com as garantias constitucionais - e esse artigo 243 tem que ser interpretado segundo o sistema constitucional, inclusive com as garantias próprias do artigo 5º - um sistema sancionador fundado em responsabilidade objetiva pura e simplesmente. Isso, todavia, não impede que se fixem presunções de dolo ou culpa, desde que se trate de presunções relativas, juris tantum; ou seja, que admitam demonstração em sentido contrário.

No meu entender, é esse o caso do artigo 243. Há nele hipótese típica de presunção juris tantum da presença do elemento subjetivo de dolo ou culpa do proprietário. Presunção que, todavia, admite prova em contrário do interessado.

Com essas breves considerações, eu chego exatamente à mesma conclusão do eminente Relator, que acompanho, inclusive na tese.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, eu tenho também uma declaração de voto escrita, vou juntá-la aos autos.

Acompanho o voto do eminente Relator e a tese por ele formulada, na medida que, na mesma linha do voto agora do Ministro Teori Zavascki, entendo que é possível sim a interpretação que consagra uma presunção jures tantum de dolo ou culpa, com a consequente inversão do encargo probatório.

É como voto, negando provimento ao recurso extraordinário.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhora Presidente, preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do recurso extraordinário, admitido por esta Corte sob o regime da repercussão geral, em razão de ultrapassar os interesses jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes.

O problema inerente a este recurso extraordinário, em linha hermenêutica, gira em torno da interpretação do artigo 243, caput, da Constituição Federal, para que esta Suprema Corte, a guardiã e interprete maior da Carta Magna, estabeleça se é objetiva ou subjetiva a responsabilidade do proprietário de terreno, para fins de expropriação, no qual haja o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Na origem, a União ingressou com ação expropriatória contra os recorrentes, com pedido de imissão na posse de imóveis (lotes 533 e 534) localizados no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, no qual foram encontrados 6.180 (seis mil, cento e oitenta) pés de plantio de Cannabis Sativa Linneu , popularmente conhecida como “maconha”, conforme Inquérito Policial Federal nº 784/95-SR/DPF/PE.

Ao exame da apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu pela responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel em que verificado o cultivo ilegal. Eis o teor da ementa:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. DE GLEBAS. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS (MACONHA). ART. 243, DA CF/88. LEI Nº. 8.257/91. DECRETO. 577/92. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO.

I. O art. 243 da Constituição Federal instituiu Importante mecanismo de combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao permitir a imediata expropriação de quaisquer terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 55

RE 635336 / PE

II. Não haverá presunção no que tange ao prazo de promoção da desapropriação do art. 243 da Carta Magna, posto que a Lei que regula essa espécie de expropriação silencia a respeito.

III. O cultivo de plantas psicotrópicas, sem a devida autorização da autoridade competente, caracteriza-se por ilícito que acarretará na desapropriação sem direito à indenização.

IV. O Pleno desta Corte Regional já se posicionou no sentido de que é objetiva a responsabilidade do proprietário de terras destinadas para o plantio de espécies psicotrópicas, sendo em consequência irrelevante, a existência ou inexistência de culpa na utilização criminosa. ( AR nº 4.842 - PE, Pleno, ReI. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 21.09.2005, publ. 28.10.2005).

V. APELAÇÃO IMPROVIDA.”

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo de Tarso Braz Lucas, manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, por entender que “o art. 243, caput, da Constituição Federal, não autoriza punição de quem não deu causa ao plantio de ervas psicotrópicas ou para ele contribuiu por ação ou omissão voluntárias”, uma vez que a finalidade seria punir o criminoso e não o terceiro de boa-fé.

Não obstante, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, apresentou memoriais em sentido diverso, consoante fragmento abaixo reproduzido:

“A redação original previa imediata expropriação. O sentido do termo não excepcionava a garantia do art. , LIV, da CR (ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal), mas o de que, provada a utilização da gleba para cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, em ação judicial específica com ampla defesa, a expropriação seria decretada, desde logo, independentemente de dolo ou culpa do proprietário da gleba (…) Para fins de sanção penal, naturalmente, aplicam-se todas

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 55

RE 635336 / PE

as garantias constitucionais tradicionais, inclusive o requisito de responsabilidade subjetiva. Para sanção civil, a Constituição expressamente adotou outro regime jurídico, que não exige culpa do proprietário.”

A merecer registro, o fato de que também os Tribunais Regionais Federais têm decidido a matéria concernente à responsabilidade de modo não uniforme, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, na linha do que assentado no voto do Ministro Gilmar Mendes - Relator, muito embora tenha concluído, em 2003, pela responsabilidade objetiva na hipótese, desde então deixou de enfrentar a questão, por entendê-la eminentemente constitucional.

Cumpre, assim, a esta Suprema Corte solver a presente controvérsia. Para tanto, reputo adequado transcrever o teor do caput do preceito constitucional em exame, em sua redação original e na que lhe foi dada ao advento da Emenda Constitucional nº 81/2014:

“Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”

“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização

o proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado , no que couber, o disposto no art. 5º. ” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Depreendo da nova redação do art. 243 não somente ampliadas as hipóteses de expropriação, ao acréscimo da odiosa exploração de trabalho

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 55

RE 635336 / PE

escravo, bem como, de modo expresso, imposta a observância, naquilo em que aplicável, dos direitos e garantias fundamentais consagrados no art. da Lei Maior.

Inarredável, assim, compreender a responsabilidade do proprietário em leitura do preceito constitucional que harmonize a sanção expropriatória - em caso de cultura ilegal de plantas psicotrópicas -, ao sistema constitucional de garantias e direitos, diga-se de passagem, expropriação essa que deve se operar na forma da lei, sem o caráter do imediatismo antes preconizado no art. 243 da Carta Magna.

Expropria-se, por seu turno, à inteireza o terreno – na redação atual do preceito em exame “propriedade”, e, não mais, “gleba” - ponto sobre o qual já não mais pairavam dúvidas desde o julgamento do RE 543.974, em que Relator o Ministro Eros Grau (DJE de 29.5.2009).

De igual modo, a redação do preceito constitucional em exame não explicita a espécie de responsabilidade aplicável – se objetiva ou subjetiva –, bem como deixa de contemplar a necessidade de participação do proprietário na conduta delituosa – no cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Nesse diapasão sancionatório, reputo imperioso sopesar possíveis hipóteses em que não tenha o proprietário sequer a mais ínfima parcela de culpa quanto ao cultivo ilegal em seu imóvel, ou até mesmo situações em que tenha ele se oposto ao uso vedado do solo.

Sob o prisma de hipóteses limítrofes tais, não me parece adequado entender pela responsabilidade objetiva, seja porque não haveria interpretação que a harmonizasse ao sistema de garantias do art. da Lei Maior, seja em razão do caráter sancionatório de que revestido o instituto da expropriação em apreço, caráter para o qual o ordenamento jurídico, quando não explicitado em sentido diverso, exige ao menos o agir culposo – ainda que nas modalidades in vigilando e in eligendo.

Nesse exercício, entendo que o fenômeno conducente à sanção constitucional da expropriação de que trata o art. 243 da Lei Maior deve ser verificado sob o manto da responsabilidade subjetiva, assegurado ao expropriando, em observância ao art. da Constituição Federal, o direito

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 55

RE 635336 / PE

ao afastamento da sua responsabilidade, ante a prova, a seu encargo, de que para o ilícito não concorreu nem ao menos com culpa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.

É como voto .

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

ANTECIPAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu também vou acompanhar integralmente o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacando que muito embora possa não parecer significativa, mas a expressão da Constituição visa exatamente a fazer uma distinção entre a desapropriação e a expropriação. Aqui, é caso de expropriação, que é uma hipótese de desapropriação-confisco, que, tanto quanto pude pesquisar, vem prevista, essa expropriação, na Convenção de Viena com tráfico de entorpecentes - está em nossa Constituição. E eu cito aqui vários países que tratam do denominado confisco alargado, que é mais ou menos isso que a nossa Constituição preconiza.

Há um acórdão aqui também do Ministro Eros Grau e um recurso extraordinário, no qual o Ministro Carlos Ayres Britto se manifestou sobre a função antissocial da propriedade.

Com esses fundamentos, e depois fazendo a juntada de voto, eu acompanho integralmente o voto do Ministro Gilmar Mendes.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROPRIETÁRIO DE TERRAS. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS.

DESAPROPRIAÇÃO SEM

INDENIZAÇÃO. CONFISCO CIVIL. ART. 243, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A expropriação das propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, nos termos do art. 243, caput, da Constituição Federal, funda-se na responsabilidade objetiva.

2. O direito fundamental de propriedade pode sofrer restrição emanada diretamente do texto constitucional, fruto do modelo jurídico-político brasileiro de combate ao tráfico de drogas, em consonância com a Convenção de Viena contra o tráfico de drogas e com o direito comparado.

3. Interpretação do dispositivo constitucional invocado.

4. Recurso desprovido.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhora Presidente, egrégio Tribunal, ilustre representante do Ministério Público, advogados e demais presentes.

Trata-se de recurso extraordinário deduzido contra decisão proferida

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 55

RE 635336 / PE

pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco atinente à natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras nas quais tenha havido destinação da área para o plantio ilegal de espécies psicotrópicas.

A vexata quaestio reclama análise da expropriação elencada no art. 243, caput, da CRFB. Trata-se da chamada desapropriação-confisco por ensejar a expropriação do imóvel sem que haja direito à indenização ao seu proprietário, contrariando a regra geral do sistema jurídicoconstitucional brasileiro (art. , XXIV, da CF). Nesse sentido sobressai o entendimento de Maria Zanela Di Pietro, verbis:

“Quanto à desapropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas , prevista no artigo 243 da Constituição e disciplinada pela Lei nº 8.257, de 26-11-91, pode-se dizer que se equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização. Pela mesma razão, teria sido empregado o vocábulo expropriação, em vez de desapropriação.” (DI PIETRO, Maria Zanela. Direito Administrativo, 27ª edição, Altas, 2014, pág. 170) – grifos no original

Evidencia-se que a previsão encartada pelo constituinte originário da desapropriação-confisco exsurge como uma restrição ao direito fundamental de propriedade, expressamente autorizada pela constituição, porquanto estabelecida em paralelo a diversas garantias fundamentais a esse direito. Nota-se que a constituição resguarda, in casu, o direito de propriedade enquanto direito jusfundamental, mas, ao mesmo tempo, encarta a sua restrição a depender da utilização dada ao imóvel.

À luz dessa premissa, ressoa inequívoco que o constituinte consolidou exceção à proteção constitucional sobre a propriedade de bem imóvel na hipótese de sua utilização estar atrelada à prática do tráfico ilícito de drogas (art. 243, da CFRB), ao transmudar o direito de

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 55

RE 635336 / PE

propriedade, prima facie, ilimitado, em um não direito definitivo, restringido em virtude da ocorrência da referida moldura fática.

Consectariamente, em virtude de a restrição ao direito de propriedade ter sido efetivada pelo próprio constituinte, é cediço haver uma margem reduzida de interpretação da norma constitucional, no sentido de se afastar da literalidade preconizada pelo texto da Lei Maior. Conforme sobressai da doutrina do professor lusitano Jorge Reis Novais, na principal obra em língua portuguesa sobre as restrições aos direitos fundamentais, o controle cabível à jurisdição constitucional acerca da escolha levada a cabo pelo constituinte, ao estabelecer a restrição a um direito jusfundamental, limita-se a verificar a presença dos requisitos constitucionalmente estabelecidos, verbis:

As restrições expressamente autorizadas ou previstas na Constituição podem fundar-se, como vimos, em limites muito diferenciados e apresentam, relativamente às não expressamente autorizadas, pelo menos uma diferença jurídica substancial em termos de controlo da respectiva conformidade constitucional: por definição, estando a possibilidade da sua ocorrência constitucionalmente legitimada à partida, o controlo apenas tem que incidir sobre o preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para uma restrição. (NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição , 2ª edição, Coimbra Editora, 2010, pág. 285/286).

A atuação jurisdicional, nesse mister, restringe-se a identificar o alcance da dicção constitucional para se chegar ao teor da norma restritiva de direito fundamental questionada (art. 243, caput, da CRFB) e verificar qual o sentido apto a ensejar o cumprimento dos mandamentos previstos na Carta Republicana.

Destarte, colhe-se o método de hermenêutica constitucional

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 55

RE 635336 / PE

pluridimensional a que alude o professor Paulo Bonavides, com abertura “aos valores, aos fins, às razões históricas, aos interesses, a tudo enfim que possa ser conteúdo e pressuposto da norma”, no afã de verificar a existência de algum fundamento a afastar a interpretação literal da norma contida na Constituição Federal. Como leciona o mencionado doutrinador, ao se levar a efeito uma

“análise interpretativa da Constituição não pode, por conseguinte, prescindir do critério evolutivo, mediante o qual se explicam as transformações ocorrentes no sistema, bem como as variações de sentido de que tanto se aplicam ao texto normativo, como à realidade que lhe serve de base – a chamada realidade constitucional , cuja mudança é, não raro, lenta, e imperceptível ao observador comum. (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional , 31ª edição, Malheiros Editores, 2016, págs. 138 e 140). Grifos meus

Revela notar, acerca do atual modelo jurídico-político das drogas no Brasil, que a Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, datada de 20 de dezembro de 1988, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 162/91 e promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991. A referida convenção elenca uma série de disposições que deixam clara a adesão do Estado brasileiro à repressão severa do tráfico de drogas, com a “magnitude e crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade.”

Nesse sentido, ilustram algumas passagens extraídas da referida norma internacional, in litteris:

Artigo 5

Confisco

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 55

RE 635336 / PE

1 - Cada parte adotará as medidas necessárias para autorizar o confisco:

a) do produto derivado de delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3, ou de bens cujo valor seja equivalente

o desse produto;

b) de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, das matérias e instrumentos utilizados ou destinados à utilização, em qualquer forma, na prática dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3.

2 - Cada Parte adotará também as medidas necessárias para permitir que suas autoridades competentes identifiquem, detectem e decretem a apreensão preventiva ou confisco do produto, dos bens, dos instrumentos ou de quaisquer outros elementos a que se refere o parágrafo 1 deste Artigo, com o objetivo de seu eventual confisco;

Impende considerar que a atuação estatal repressiva quanto ao tráfico de drogas não se limita às medidas atinentes à espera penal. Ao se tratar do confisco de bem, o respeito às normas internacionais de repressão ao tráfico de drogas, às quais o Brasil faz parte, tem relevância igualmente sobre a interpretação constitucional da matéria no âmbito cível e administrativo.

Aliás, a ratio essendi da norma constitucional debatida sub examine não se afasta daquela preconizada no direito comparado, notável pela forte tendência de recrudescimento na área cível (ou, ao revés, na área não penal) quanto ao confisco de bens oriundo do tráfico de drogas e de outros delitos de repercussão econômica.

Nos Estados Unidos da América nota-se a possibilidade de realização do confisco civil (civil judicial forfeiture), ao lado do confisco penal (criminal forfeiture) e do confisco administrativo (administrative forfeiture). Também são encontradas previsões de “confisco alargado” no Reino Unido, na Espanha, na Itália e na Alemanha, sem haver uma vinculação ao processo criminal, estritamente com a finalidade de atingir

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 55

RE 635336 / PE

o patrimônio de traficantes e organizações criminosas, como notável medida de afetação do patrimônio destinado ou obtido para a criminalidade econômica.

No âmbito do direito interno, revela notar que o modelo de combate ao tráfico de drogas está alinhado com a postura repressiva internacional, conforme se evidencia de uma interpretação sistemática dos artigos , XLIII, LI, da CRFB, e do artigo 243, caput e parágrafo único, da Carta Republicana. Por via de consequência, sobressai o conteúdo da norma constitucional atinente à desapropriação-confisco no sentido de se tratar de norma de responsabilidade objetiva, dispensando a perquirição de culpa do proprietário do bem como condição para autorizar a atividade confiscatória estatal, justamente no intuito de utilizar um instituto realmente eficaz de combate à criminalidade econômica.

Essa interpretação se extrai do escólio de José Afonso da Silva, ao comentar o art. 243, caput, da CRFB, verbis:

“O dispositivo prevê um tipo de expropriação-sanção. Expropria-se o bem, sem qualquer indenização, como sanção à infração cometida na propriedade, onde se cultivem ilegalmente plantas psicotrópicas ou se explore trabalho escravo. A expropriação é feita por decisão judicial em ação expropriatória proposta pela União (...). A expropriação se dará qualquer que seja o título que vincule o responsável pelo planto à gleba – propriedade ou posse, sem que, neste último caso, o proprietário possa alegar a qualidade de terceiro de boa-fé.” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição, Malheiros Editores, 2014, pág. 907) – grifos meus

Consectariamente, trata-se de conferir interpretação literal ao art. 243, caput, da CRFB, prescindindo de outro requisito para a expropriação da propriedade em que houver cultivo de plantas psicotrópicas ilegalmente. Nesse sentido, quanto à interpretação do aludido dispositivo

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 55

RE 635336 / PE

da lei maior, trago à colação o seguinte precedente:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. GLEBAS. CULTURAS ILEGAIS. PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. LINGUAGEM DO DIREITO. LINGUAGEM JURÍDICA . ARTIGO , LIV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O CHAMADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Gleba, no artigo 243 da Constituição do Brasil, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo. 2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. 3. A linguagem jurídica corresponde à linguagem natural, de modo que é nesta, linguagem natural, que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela . Cada vocábulo nela assume significado no contexto no qual inserido. O sentido de cada palavra há de ser discernido em cada caso. No seu contexto e em face das circunstâncias do caso. Não se pode atribuir à palavra qualquer sentido distinto do que ela tem em estado de dicionário, ainda que não baste a consulta aos dicionários, ignorando-se o contexto no qual ela é usada, para que esse sentido seja em cada caso discernido. A interpretação/aplicação do direito se faz não apenas a partir de elementos colhidos do texto normativo [mundo do dever-ser], mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de dados da realidade [mundo do ser]. 4. O direito, qual ensinou CARLOS MAXIMILIANO, deve ser interpretado "inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis". 5. O entendimento sufragado no acórdão recorrido não pode ser acolhido, conduzindo ao

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 55

RE 635336 / PE

absurdo de expropriar-se 150 m2 de terra rural para nesses mesmos 150 m2 assentar-se colonos, tendo em vista o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. 6. Não violação do preceito veiculado pelo artigo , LIV da Constituição do Brasil e do chamado "princípio" da proporcionalidade. Ausência de "desvio de poder legislativo" Recurso extraordinário a que se dá provimento. ( RE 543974, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009.

Ressoa inequívoco, ainda, que o cultivo de plantas psicotrópicas ilegalmente em propriedade imobiliária malfere a regra constitucional de observância da sua função social, por revelar uma nítida “função antissocial” do bem imóvel, como bem asseverou o Min. Carlos Britto no recurso extraordinário citado, o que contraria os preceitos constitucionais preconizados no art. 5º, XXIII; art. 170, III; art. 182, § 2º; art. 184; art. 186; todos da CRFB; a justificar com mais razão a expropriação do bem, sem a perquirição de culpa do seu proprietário.

Por via de consequência, é caso de desprovimento do recurso extraordinário.

Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário.

É como voto.

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AntecipaçãoaoVoto

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14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

ANTECIPAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhora Presidente, já tive a oportunidade de votar, como foi dito da tribuna, em dois recursos extraordinários de minha relatoria, na Primeira Turma, de números 402.839 e 436.806, no sentido defendido pela União.

Naquela oportunidade, eu votei no sentido do provimento do recurso da União, e Vossa Excelência pediu vista. A continuidade do julgamento desses casos está pendente.

Aqui, no caso concreto, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes , quem é recorrente é o Ministério Público e a União é recorrida, assim como o Incra.

Então, fazendo remissão ao voto proferido nesses dois recursos extraordinários, que subscrevo novamente neste momento - não vou fazer a leitura dele, mas vou fazer a juntada -, acompanho o eminente Ministro Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Sobre a controvérsia jurídica acerca do presente tema, tive a oportunidade de me manifestar, nos julgamentos do RE nº 436806 e do RE nº 402839 1 , no mesmo sentido do voto ora prolatado pelo eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes , cujos argumentos volto a repisar, por serem consentâneos com o conteúdo e a finalidade da norma constitucional.

A regra do aludido art. 243 da Constituição Federal prevê, de forma expressa e sem temperamentos, a imediata expropriação de glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Não há, pois, cogitar-se da eventual participação do proprietário ou do possuidor dessa gleba no cultivo em questão, pois mesmo sua conduta omissiva de tolerá-lo ou de permitir seu desenvolvimento sem oposição de nenhuma espécie é o quanto basta para a incidência da norma constitucional em tela, a ensejar a expropriação da gleba onde localizado um tal tipo de cultura.

Comentando o alcance desse dispositivo legal, leciona José Afonso da Silva, com sua habitual precisão, que ele

“(...) prevê um tipo de expropriação-sanção. Expropria-se o bem, sem qualquer indenização, como sanção à infração cometida na gleba, consistente em cultura ilegal de plantas psicotrópicas. A expropriação é feita por decisão judicial em ação expropriatória proposta pela União (porque só a ela cabe essa expropriação), de acordo com o rito processual estabelecido na lei supracitada. A expropriação se dará

1 Julgamentos que, até 14/12/.2016, não haviam sido encerrados, em virtude dos

pedidos de vista apresentados pela Ministra Cármen Lúcia , ambos na Primeira Turma.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 55

RE 635336 / PE

qualquer que seja o título que vincule o responsável pelo plantio à gleba – propriedade ou posse, sem que, neste último caso, o proprietário possa alegar a qualidade de terceiro de boafé” ( Comentário Contextual à Constituição . Editora Malheiros, 3. ed. p. 884).

E essa interpretação mostra-se em consonância com a gravidade da conduta a ser coibida, bem como com o propósito de fomentar a realização de assentamentos de colonos nessas áreas para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, o qual inspirou a inserção dessa norma em nossa Magna Carta.

Inviável, destarte, partir-se para a análise subjetiva da conduta do proprietário ou possuidor da gleba em questão, bastando a constatação do fato de que há, efetivamente, no imóvel, cultura ilegal de plantas psicotrópicas para que a expropriação em tela recaia sobre esse bem.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a maioria das decisões lá prolatadas sobre o tema tenha entendido que a matéria em questão deva ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, por ser de índole eminentemente constitucional, ao menos em uma oportunidade um de seus ilustres ex-integrantes apreciou a matéria de fundo então em discussão, para concluir que

“[é] objetiva a responsabilidade do proprietário de glebas usadas para o plantio de espécies psicotrópicas, sendo, em conseqüência, irrelevante a existência ou inexistência de culpa na utilização criminosa. É de todo cabível e oportuna a realização de diligências que objetivem identificar o real proprietário de terras comprovadamente empregadas para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Na espécie, ante a caracterizada indeterminação do proprietário das glebas, cumpre-se anular o acórdão e a sentença com a intenção da conferir efetividade ao art. 243 da Constituição Federal, bem assim, atender à finalidade social inscrita na Lei 8.257/91. Recurso especial conhecido e provido” ( REsp. nº 498.742/PE, Primeira Turma, DJ de 24/11/03, Relator o Ministro José

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 55

RE 635336 / PE

Delgado ).

Ressalte-se, por oportuno, que esta Suprema Corte também já teve oportunidade de externar seu firme posicionamento a respeito da gravidade da conduta que essa norma constitucional retrata, bem como sua posição peremptória acerca do perdimento dos bens móveis e imóveis utilizados, quer na cultura de plantas psicotrópicas, quer no tráfico ilícito de entorpecentes, de que trata o parágrafo único de tal artigo.

E, para tanto, tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal que não há que se impor condicionantes relativas à análise das condutas dos envolvidos em tais hipóteses de expropriação para a decretação da perda de bens, notadamente porque a redação do artigo ora em análise é suficientemente clara e não as contempla, o que impede que se façam distinções interpretativas que a norma legal não fez.

A propósito, nos autos da AC nº 82/MG-MC, DJ de 28/5/04, a Primeira Turma desta Corte, ao referendar medida liminar deferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio , assim dispôs:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

Por ocasião de outro julgamento, em que se interpretava o alcance da expressão “glebas”, constante da referida norma, diversas manifestações então externadas refletiram o entendimento de muitos membros desta Corte acerca do tema e, por isso, apesar de não se referir diretamente ao

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 55

RE 635336 / PE

assunto em análise no presente recurso, também podem ser ora utilizadas na fundamentação deste julgamento. Assim dispõe a ementa do julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. GLEBAS. CULTURAS ILEGAIS. PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. LINGUAGEM DO DIREITO. LINGUAGEM JURÍDICA. ARTIGO , LIV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O CHAMADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Gleba, no artigo 243 da Constituição do Brasil, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo. 2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. 3. A linguagem jurídica corresponde à linguagem natural, de modo que é nesta, linguagem natural, que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela. Cada vocábulo nela assume significado no contexto no qual inserido. O sentido de cada palavra há de ser discernido em cada caso. No seu contexto e em face das circunstâncias do caso. Não se pode atribuir à palavra qualquer sentido distinto do que ela tem em estado de dicionário, ainda que não baste a consulta aos dicionários, ignorando-se o contexto no qual ela é usada, para que esse sentido seja em cada caso discernido. A interpretação/aplicação do direito se faz não apenas a partir de elementos colhidos do texto normativo [mundo do dever-ser], mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de dados da realidade [mundo do ser]. 4. O direito, qual ensinou CARLOS MAXIMILIANO, deve ser interpretado ‘inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis’. 5. O entendimento sufragado no acórdão recorrido não pode ser acolhido, conduzindo ao absurdo de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 55

RE 635336 / PE

expropriar-se 150 m2 de terra rural para nesses mesmos 150 m2 assentar-se colonos, tendo em vista o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. 6. Não violação do preceito veiculado pelo artigo , LIV da Constituição do Brasil e do chamado ‘princípio’ da proporcionalidade. Ausência de ‘desvio de poder legislativo’ Recurso extraordinário a que se dá provimento” ( RE nº 543.974/MG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 29/5/09).

Ao proferir seu voto nesse julgamento, dessa maneira se manifestou o eminente Ministro Ayres Britto:

“A expropriação pressupõe, não a sub-utilidade da propriedade do imóvel, não a falta de cumprimento da função social, pura e simplesmente, porque por falta de cumprimento da função social, no caso da grande propriedade rural, o que cabe é a desapropriação. Aqui o pressuposto da Constituição Federal é muito mais grave: a propriedade está cumprindo uma função antissocial, é outra categoria. São três as categorias: função social, falta de função social e função antissocial. Como a propriedade, uma gleba que é destinada à cultura ilegal de plantas psicotrópicas, passa a cumprir uma função antissocial, recebe da Constituição o mais severo dos tratamentos frente à propriedade privada; e esse mais severo tratamento é a expropriação pura e simples. Sem indenização, portanto.”

Por sua vez, o ilustre Ministro Marco Aurélio assim fundamentou sua concordância com a posição do Relator:

“Senhor Presidente, especialmente na quadra vivida, este julgamento ganha importância maior, porque sabemos que o tráfico e o consumo de drogas no País são muito problemáticos. O legislador constituinte de emenda não foi feliz quando utilizou vocábulo que não é consagrado sob o ângulo do Direito Civil, ou seja, ao inserir na Carta não a referência a imóvel, mas a gleba. Fico a imaginar, prevalecente a óptica do Regional

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 55

RE 635336 / PE

Federal e considerada a segunda cláusula do artigo 243 da Constituição Federal, reveladora do aproveitamento para assentamentos, o que ocorrerá caso a área plantada no imóvel -e surge a importância da matrícula existente no Cartório correspondente - seja mínima, a levar, inclusive, a ter-se a localização de forma encravada, sem acesso à via pública? Haverá o esvaziamento do fim visado, a não ser que se crie uma servidão de passagem. Tomo o vocábulo ‘gleba’, contido no preceito constitucional, como sinônimo de imóvel. E o perdimento cominado é total, pouco importando, inclusive, que o plantador da erva não seja o proprietário do imóvel, porque também não há essa especificidade no próprio artigo. Acompanho o relator no voto proferido e provejo o recurso interposto.”

Destaque-se, ainda, a manifestação então apresentada pelo culto Ministro Cezar Peluso :

“Senhor Presidente, também entendo que a interpretação do eminente Relator é corretíssima, e, além disso, a seu favor ainda conspiram outros dados, um dos quais eu já tinha anotado aqui, mas foi antecipado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Em primeiro lugar, a norma constitucional não se refere a áreas plantadas, mas às glebas onde sejam encontradas as áreas plantadas. Esse é o sentido, vamos dizer, mais imediato que deflui do texto constitucional. E são coisas absolutamente diferentes área plantada e gleba onde há área plantada. Depois, o contexto semântico, como mostrou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, não tolera outra interpretação, porque, se a norma destina o imóvel confiscado a assentamento de colonos, isso seria absolutamente inconcebível em terreno cuja área fosse absolutamente antieconômica do ponto de vista do cultivo. Além do mais, outra interpretação levaria a duas coisas. Levaria ao absurdo, por exemplo, de uma possibilidade teórica - e não pode ser desconhecida do ponto de vista prático - de o autor do ilícito ficar com a totalidade do

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 55

RE 635336 / PE

imóvel residual para continuar plantando. É óbvio. Ou seja, a finalidade da norma é opor uma sanção grave, porque tem o sentido de confisco reativo a um ato ilícito que considera grave pelo seu alto desvalor jurídico. Noutras palavras, não se pode subestimar a sanção constitucional para reduzi-la a uma dimensão que não atingiria a sua racionalidade de desestímulo a ato ilícito de grande repercussão do ponto de vista social. Acompanho inteiramente o eminente Relator.”

Encontra-se, portanto, satisfatoriamente demonstrado o entendimento de diversos membros desta Corte sobre i) a gravidade da conduta a ser coibida com a inclusão da norma ora em análise no texto constitucional vigente e ii) o rigor com que deve ser interpretado o comando por ela imposto, a tornar impositiva a conclusão de que não se deve partir para a análise da conduta subjetiva do proprietário ou possuidor de gleba onde localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas para o fim de cominar-lhe, prontamente, a expropriação do bem e seu encaminhamento a políticas sociais de “assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos”.

Acompanho, pois, o voto do Ministro Relator, cumprimentando o pela densa e aprofundada análise.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na flexibilização da Lei de Tóxicos, sempre fiquei vencido neste Plenário. Isso ocorreu quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, necessariamente – como estava previsto antes – fechado; isso ocorreu no tocante a ter-se a prisão em flagrante do traficante como título a justificar a provisória; isso ocorreu, também, quando o Tribunal glosou a proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Cumpre saber a natureza da norma do artigo 243 da Constituição Federal, considerada a Emenda Constitucional nº 81/2014. Trata-se de norma penal? Não, não se trata de norma penal. Tem-se nesse artigo norma a encerrar sanção patrimonial, e diria expropriação, e não desapropriação/sanção. O critério a prevalecer, de início, não é sequer o subjetivo, como ocorre no campo do Direito Penal, mas o objetivo.

No caso, de qualquer forma, ainda é dado cogitar do elemento subjetivo, a culpa, porque ínsita, à propriedade, a vigilância pelo titular, e não está a implementá-la caso mantida plantação de entorpecente.

Não há, na Carta da Republica, qualquer direito absoluto, muito menos o de propriedade. Se, de um lado, é garantido o direito de propriedade – foi ressaltado da tribuna pela Advogada-Geral da União –, é preciso que essa propriedade atenda à função social. Mais do que isso: ao versar o inciso XXIV do artigo 5º a desapropriação – e não estamos, como já ressaltei, no campo da desapropriação, mas no da expropriação/sanção –, diz-se pressupor o interesse social e a justa e prévia indenização em dinheiro. Mas há uma ressalva, mesmo na desapropriação: "... ressalvados os casos previstos nesta Constituição;".

Presidente, da tribuna foi citado voto de minha lavra – não me recordava mais dele, porque, a cada dia, vou virando a página no ofício judicante – no qual apontei que não caberia distinguir o espaço, mesmo porque o imóvel tem matrícula única no registro competente.

Por isso, desprovejo o recurso extraordinário interposto.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Também eu nego provimento ao recurso, acompanhando o Ministro-Relator.

O caso é de expropriação, ou seja, de transferência sem indenização, diferente da desapropriação, que é só uma mudança de titularidade prevista no artigo da Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Por isso, neste caso, tem-se, realmente, um quadro jurídicoconstitucional diferente.

Farei a juntada do voto.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 55

14/12/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336 PERNAMBUCO

VOTO

A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vogal) :

1 . Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica, contra o seguinte acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS (MACONHA). ART. 243, DA CF/88. LEI Nº 8.257/91. DECRETO 577/92. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO.

I. O art. 243 da Constituição Federal instituiu importante mecanismo de combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao permitir a imediata expropriação de quaisquer terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

II. Não haverá prescrição no que tange ao prazo de promoção da desapropriação do art. 243 da Carta Magna, posto que a Lei que regula essa espécie de expropriação silencia a respeito.

III. O cultivo de plantas psicotrópicas, sem a devida autorização da autoridade competente, caracteriza-se por ilícito que acarretará na desapropriação sem direito à indenização.

IV. O Pleno desta Corte Regional já se posicionou no sentido de que é objetiva a responsabilidade do proprietário de terras destinadas para o plantio de espécies psicotrópicas, sendo em consequência irrelevante, a existência ou inexistência de culpa na utilização criminosa. ( AR nº 4.842 - PE, Pleno, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 21.09.2005, publ. 28.10.2005).

V. APELAÇÃO IMPROVIDA”.

2 . O Recorrente alega contrariedade ao art. 243, caput, da Constituição da Republica, ao ter o acórdão recorrido considerado

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 55

RE 635336 / PE

objetiva a responsabilidade do proprietário do imóvel no qual havia plantas psicotrópicas, ocasionando-lhe a perda da titularidade, sem indenização.

Sustenta não ser esta a interpretação mais adequada do referido dispositivo, pois, além do risco para a garantia constitucional do direito de propriedade, há a potencialidade de causar injustiças. A perda do direito de propriedade, conforme a previsão constitucional, seria para punir pessoas que utilizam as terras sem atender à função social e com objetivos criminosos. E, no caso dos autos, seria necessário demonstrar a participação do proprietário no fato ou sua omissão para evitar que ocorresse.

Argumenta não haver explicação para interpretação constitucional mais rigorosa que a da área penal, segundo a qual o direito do terceiro de boa-fé é sempre preservado.

Defende, ainda, que o silêncio da norma constitucional consagra a responsabilidade subjetiva do proprietário como requisito básico para a perda da propriedade. Menciona precedentes dos Tribunais Regionais Federais da Primeira e da Quinta Regiões.

3 . A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso, nos seguintes termos:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO (CONFISCO) - PLANTIO DE ERVA CANNABIS SATIVA LINNEU - ART. 243 DA CF/88 E LEI Nº 8.257/91 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA UNIÃO FEDERAL, RECONHECENDO COMO IRRELEVANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS EXPROPRIADOS E SEUS FAMILIARES COM A PRÁTICA DELITUOSA - SUA CONFIRMAÇÃO PELO TRF DA 5º REGIÃO – RESPONSABILIDADE TIDA, POIS, COMO DE NATUREZA OBJETIVA – ALEGAÇÃO DE

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 635336 / PE

CONTRARIEDADE AO ART. 243, CAPUT, DA CF/88 -PROCEDÊNCIA - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A PUNIÇÃO DE QUEM NÃO DEU CAUSA

O PLANTIO DE ERVAS PSICOTRÓPICAS, OU PARA ELE CONTRIBUIU POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIAS – PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”.

4 . O acórdão recorrido foi proferido em 2.12.2008. Este era o teor do art. 243 da Constituição da Republica:

“Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias“.

5 . No julgamento do Recurso Extraordinário n. 543.974/MG, Relator Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 29.5.2009, este Supremo Tribunal decidiu, por unanimidade, ter sido utilizada a expressão “glebas” no dispositivo constitucional como sinônimo de propriedade:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. GLEBAS. CULTURAS ILEGAIS. PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. LINGUAGEM DO DIREITO. LINGUAGEM JURÍDICA. ARTIGO , LIV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O CHAMADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. Gleba, no artigo 243 da Constituição do Brasil, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 55

RE 635336 / PE

ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo.

2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

3. A linguagem jurídica corresponde à linguagem natural, de modo que é nesta, linguagem natural, que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela. Cada vocábulo nela assume significado no contexto no qual inserido. O sentido de cada palavra há de ser discernido em cada caso. No seu contexto e em face das circunstâncias do caso. Não se pode atribuir à palavra qualquer sentido distinto do que ela tem em estado de dicionário, ainda que não baste a consulta aos dicionários, ignorandose o contexto no qual ela é usada, para que esse sentido seja em cada caso discernido. A interpretação/aplicação do direito se faz não apenas a partir de elementos colhidos do texto normativo [mundo do deverser], mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de dados da realidade [mundo do ser].

4. O direito, qual ensinou CARLOS MAXIMILIANO, deve ser interpretado ‘inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis’.

5. O entendimento sufragado no acórdão recorrido não pode ser acolhido, conduzindo ao absurdo de expropriar-se 150 m2 de terra rural para nesses mesmos 150 m2 assentar-se colonos, tendo em vista o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

6. Não violação do preceito veiculado pelo artigo , LIV da Constituição do Brasil e do chamado ‘princípio’ da proporcionalidade. Ausência de ‘desvio de poder legislativo’.

Recurso extraordinário a que se dá provimento”.

6 . Houve alteração nesse dispositivo, com a inclusão da exploração de trabalho escravo como causa para a expropriação e a expressa previsão das expressões “propriedade rurais e urbanas”, com alteração da Emenda Constitucional n. 81/2014:

“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 55

RE 635336 / PE

psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”.

7 . Pela Constituição da Republica se admite expropriação de propriedade urbana ou rural, quando utilizada para fins ilícitos. Cuida-se de sanção e difere da desapropriação, na qual há indenização justa e prévia. Pela expropriação, retira-se do patrimônio do particular, sem indenização, o imóvel que não cumpre a função social (art. , inc. XIII, da Constituição da Republica).

O que pretende o Recorrente é a apuração da participação do proprietário do imóvel na ilicitude, ou seja, a averiguação da responsabilidade subjetiva.

Se houve ou não a participação do proprietário, não se afastaria a perda do imóvel pela expropriação pelo não cumprimento da função social da propriedade. A determinação constitucional de não indenizar nessas circunstâncias é sanção decorrente da utilização da terra para o plantio de psicotrópicos.

8 . Na espécie, não se questiona a utilização da propriedade para a finalidade ilícita. A só plantação evidencia a participação do proprietário ou caracteriza a sua omissão na utilização e vigilância da propriedade, fundamento suficiente para a expropriação, a qual não cabe sem indenização, nos termos do art. 243 da Constituição da Republica e da Lei n. 8.257/1991, regulamentada pelo Decreto n. 577/1992, observados o devido processo legal e a ampla defesa, desde que não fique demonstrada

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 55

RE 635336 / PE

culpa ou dolo do proprietário, para não se ter a responsabilidade objetiva adotada de forma plena.

9 . Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário .

É o meu voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/12/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 55

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.336

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

- INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : OVIDIO ARAÚJO BARROS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO (14444/PE)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 399 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: “A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela União a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e, Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

p/Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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