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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 635336 PE

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 635336 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : OVIDIO ARAÚJO BARROS E OUTRO(A/S)

Publicação

15/09/2017

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_635336_e7fbb.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.
2. Constitucional. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Art. 243 da CF/88. Regime de responsabilidade.
3. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário.
4. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova.
5. Fixada a tese: “A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”.
6. Responsabilidade subjetiva dos proprietários assentada pelo Tribunal Regional.
7. Negado provimento ao recurso extraordinário.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 399 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: “A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela União a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016. Tema 399 - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação. Tese A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 399 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: “A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela União a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00023 INC-00024 INC-00043 INC-00051 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00170 INC-00003 ART- 00182 PAR-00002 ART- 00184 ART- 00186 ART- 00243 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00243 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-81/2014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000081 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008257 ANO-1991 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00016 ART-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1988 ART-00005 NÚMERO-1 LET-A LET-B NÚMERO-2 CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED MSG-000672 ANO-2007 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PR
  • LEG-FED DLG-000162 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DEC- 000154 ANO-1991 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DEC- 000577 ANO-1992 DECRETO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONFISCO DE BENS, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, EXPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE, PLANTA PSICOTRÓPICA) RE 543974 (TP), AC 82 MC (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 498742, Ag 1255806 AgR. - Veja RE 402839 e RE 436806 do STF; Apelação Cível 200133000117567 e Apelação Cível 200001000649047 do TRF da 1ª Região; Apelação Cível 185204 do TRF da 2ª Região; Apelação Cível 427631 e Apelação Cível 431724 do TRF da 5ª Região. Número de páginas: 55. Análise: 31/01/2018, JRS. Revisão: 21/02/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644769/recurso-extraordinario-re-635336-pe

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