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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9930164-26.2010.1.00.0000 TO - TOCANTINS 9930164-26.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL 
Publicação
DJe-040 03-03-2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4418_edf9e.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins). Lei originária de proposição parlamentar. Interferência do Poder Legislativo no poder de autogoverno e na autonomia do Tribunal de Contas do Estado. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Medida cautelar deferida. Procedência da ação.

1. As cortes de contas seguem o exemplo dos tribunais judiciários no que concerne às garantias de independência, sendo também detentoras de autonomia funcional, administrativa e financeira, da quais decorre, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, conforme interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, das disposições que, sendo oriundas de proposição parlamentar ou mesmo de emenda parlamentar, impliquem alteração na organização, na estrutura interna ou no funcionamento dos tribunais de contas. Precedentes: ADI 3.223, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/15; ADI 1.994/ES, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/94.
3. A Lei nº 1.284/2010 é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, pois, embora resultante de projeto de iniciativa parlamentar, dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual.
4. Ação julgada procedente. (ADI 4418, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-053 DIVULG 17-03-2017 PUBLIC 20-03-2017)

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00071 ART-00073 ART-00075 ART-00096 INC-00002 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000255 ANO-2010 PROJETO DE LEI LEG-EST LEI-001284 ANO-2001 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2351/2010 ART-00001 INC-00001 ART-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2351/2010 ART-00001 PAR-00006 REVOGADO PELA LEI-2351/2010 ART-00005 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2351/2010 ART-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2351/2010 ART-00008 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2351/2010 ART-00011 REVOGADO PELA LEI-2351/2010 ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2351/2010 ART-00039 INC-00005 REVOGADO PELA LEI-2351/2010 ART-00039 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2351/2010 ART-00104 REVOGADO PELA LEI-2351/2010 ART-00104 PAR- ÚNICO REVOGADO PELA LEI-2351/2010 ART-00136 INC-00001 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00136 INC-00001 LET-b REDAÇÃO DADA PELA LEI-2351/2010 ART-00147 REVOGADO PELA LEI-2351/2010 ART-00148 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00148 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-2351/2010 ART-00168 INC-00003 REVOGADO PELA LEI-2351/2010 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-002351 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00011 LEI ORDINÁRIA,TO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO LEGISLATIVO, RESERVA DE INICIATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 789, ADI 1994 (TP), ADI 3223 (TP), ADI 4643 MC (TP). (AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 3715 MC (TP). Número de páginas: 17. Análise: 28/03/2017, JRS. Revisão: 04/04/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644585/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4418-to-tocantins-9930164-2620101000000