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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1055 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
01/08/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1055_83501.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Medida Provisória 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida Provisória 449, de 17.03.1994, convertida na Lei 8.866, de 11.04.1994. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública.
3. Inconstitucionalidade. Matéria pacificada no julgamento do RE 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso.
4. Ação de depósito fiscal. Pagamento apenas em dinheiro. Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.866, de 11 de abril de 1994. Falou pela requerente, Confederação Nacional da Indústria, o Dr. Leonardo Estrela, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.866, de 11 de abril de 1994. Falou pela requerente, Confederação Nacional da Indústria, o Dr. Leonardo Estrela, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00004 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00057 PAR-00002 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 00062 PAR-00001 ART- 00145 PAR-00001 ART- 00146 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART-01280 ART-01282 INC-00001 ART- 01283 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00142 ART-00201 ART- 00204 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 006830 ANO-1980 ART-00001 ART- 00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
  • LEG-FED LEI- 008397 ANO-1992 ART-00001 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008866 ANO-1994 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00645 ART-00647 INC-00001 ART- 00648 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 011033 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 PAR-00007 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00011 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED MPR-000427 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA PELA MPR- 449/1994
  • LEG-FED MPR-000449 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 8866/1994
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED SUV-000028 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL) RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 87585 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2609 (TP), ADI 4413 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI) ADI 3330 (TP), ADI 4048 MC (TP), ADI 4049 MC (TP). (EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 162 (TP), ADI 2736 (TP), RE 592377 (TP), RE 526353 AgR (1ªT), ADI 1753 MC (1ªT), ARE 704520 RG. (COBRANÇA, FAZENDA PÚBLICA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 3453 (TP), ADI 4425 (TP). (CONVALIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RTJ 19/127, RE 49735 - RTJ 37/165, MS 17976 - RTJ 55/744, RE 93173 - RTJ 102/671. (PRAZO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA INCONSTITUCIONAL) ADI 1247 (TP), ADI 4048 MC (TP), ADI 3090 MC (TP), ADI 3100 MC (TP), ADI 4049 MC (TP), ADI 652 QO (TP) - RTJ 146/461. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TRF3: AC 00068049520004036100, TRF4: AC 200071000054980 e AC 200070000046051, TRF5: AC 200405000163759. - Legislação estrangeira citada: Art. 25 da Constituição da Alemanha, art. 55 da Constituição da França, art. 28 da Constituiçãos da Grécia, art. 39, § 1º, Let. a, Let. b, Let. c, art. 234 da Constituição da África do Sul. - Decisão estrangeira citada: Government of the Republic of South Africa and Others vs Grootboom and Others (CCT11/00) [2000] ZACC 19; 2001 (1) SA 46; 2000 (11) BCLR 1169 (4 October 2000), tradução livre, da Corte Constitucional sul-africana. - Veja Mensagem 45 de 1994 – CN (mensagem 98/94 na origem, Diário Oficial do Congresso Nacional de 4.3.1994. Disponível em http://imagem.câmara.gov.br/dc_20.asp selCodColecaoCsv=J&Datain=04/3/1994&txpagina=1240&altura=700&larg ura=800#/. Pág. 1020/1022. Acesso em 14. dez. 2016. - Veja Comentário Geral n. 9, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, (E/C. 12/1998/24 (1998). - Veja Relatório sobre a implementação dos tratados de direitos humanos pelos tribunais dos Estados, da Comissão Europeia pela Democracia por meio do Direito (Comissão de Veneza), (CDL-AD (2014) 036). Número de páginas: 69. Análise: 15/09/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644580/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1055-df

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