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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001576-47.1997.1.00.0000 UF - UNIÃO FEDERAL 0001576-47.1997.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001576-47.1997.1.00.0000 UF - UNIÃO FEDERAL 0001576-47.1997.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB 
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1626_c7a62.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do art. 117da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militaresda União), na redação dada pela Lei nº 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente.

1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos valores gastos pela União com sua formação profissional. Ausente ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional.
2. Ação direta julgada improcedente. (ADI 1626, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESSARCIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, DANO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) MS 24519 (TP), MS 26210 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 06/03/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644334/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1626-uf-uniao-federal-0001576-4719971000000