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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 986684 GO - GOIÁS 0293831-58.2009.8.09.0170

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) LEANDRO PEREIRA DA SILVA , RECTE.(S) LEOMAR PEREIRA DA SILVA , RECDO.(A/S) MUNICIPIO DO ALTO HORIZONTE 

Publicação

DJe-047 13-03-2017

Julgamento

16 de Dezembro de 2016

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_986684_69188.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 986684 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento e, por maioria, majorou os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 20/03/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772644213/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-986684-go-goias-0293831-5820098090170