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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82324 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82324 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ROBERTO AVELINO, PGE-SP-ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO JUNIOR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 22-11-2002 PP-00068 EMENT VOL-02092-03 PP-00497
Julgamento
15 de Outubro de 2002
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82324_SP-_15.10.2002.pdf
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Ementa

- "Habeas corpus". Crime previsto no artigo 12 da Lei 6.368/76. Princípio da insignificância. Precedentes do S.T.F. - Ainda recentemente, esta Primeira Turma, julgando o HC 81.734, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, com relação a militar que fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar, não admitiu o princípio da insignificância ou crime de bagatela quanto a crime de posse e de uso de substância entorpecente, citando uma série de precedentes desta Corte, antigos e recentes, no sentido de que a pequena quantidade de tóxico encontrada em poder do réu não descaracteriza quer o crime do artigo 16 da Lei 6.368/76 , quer o do artigo 12 da mesma Lei.(como ocorre no caso presente em que se trata de porte de "crack") Nesse sentido, os RHCs 51.235 e 45.973, HCs 68.516, 69.806, 71.638 e 74.661, e o RC 108.697. "Habeas corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00016 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-51235 , RHC-68516, RHC-69806, HC-81734. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 03/07/03, (SVF). Alteração: 16/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772636/habeas-corpus-hc-82324-sp

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