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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0009339-45.2013.8.16.0021 PR - PARANÁ 0009339-45.2013.8.16.0021

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 0009339-45.2013.8.16.0021 PR - PARANÁ 0009339-45.2013.8.16.0021
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO PARANÁ , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
Julgamento
16 de Dezembro de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_917171_51887.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – POLÍTICAS PÚBLICAS – UNIDADE DE ATENDIMENTO PARA MENORES – DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – OFENSA NÃO CONFIGURADA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(ARE 917171 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2017 PUBLIC 22-02-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIANÇA E ADOLESCENTE, DIREITO DE SEGUNDA GERAÇÃO) RTJ 164/158-161, RT 749/82-103. (IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO) AI 455802 AgR (1ªT), AI 475571 AgR (1ªT), RE 401673 AgR (1ªT), RE 410715 AgR (2ªT), RE 411518 AgR (1ªT), RE 436996 AgR (2ªT), RE 463210 AgR (2ªT), RE 464143 AgR (2ªT), RE 592937 AgR (2ªT), RE 768825 AgR (2ªT), ADPF 45 (TP), RTJ 164/158-161, RTJ 175/1212-1213, RTJ 185/794-796.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772624641/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-917171-pr-parana-0009339-4520138160021

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