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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-segundos RE 631240 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-segundos RE 631240 MG - MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , RECDO.(A/S) MARLENE DE ARAÚJO SANTOS 
Julgamento
16 de Dezembro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-SEGUNDOS-RE_631240_fc7f5.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR.

1. Ausência, no inteiro teor do acórdão, de manifestação do Procurador-Geral Federal na tribuna, que resultou na alteração da expressão “data do ajuizamento da ação” para “data do início da ação”.
2. Embargos de declaração providos, sem modificação do julgado, para sanar a omissão alegada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de declaração, sem modificação do julgado, para sanar a omissão alegada. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016.

Observações

Número de páginas: 9. Análise: 03/03/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772624429/segundos-embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-segundos-re-631240-mg-minas-gerais

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