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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000706-69.2015.1.00.0000 BA - BAHIA 0000706-69.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000706-69.2015.1.00.0000 BA - BAHIA 0000706-69.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) ALVARO FERNANDES DA CUNHA FILHO , IMPTE.(S) DORA CAVALCANTI CORDANI (0131054/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-169 02-08-2017
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_127397_1e1e4.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Ação penal. Evasão de divisas (art. 22da Lei nº 7.492/86). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor-presidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos. Denúncia que individualizou as condutas de corréus. Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade. Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais agentes. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente.

1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC nº 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15).
2. A denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes.
3. Nos termos do art. 41do Código de Processo Penal, um dos requisitos essenciais da denúncia é “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”.
4. Esse requisito, no caso concreto, não se encontra devidamente preenchido.
5. A denúncia, embora tenha narrado em que consistiu a evasão de divisas, se limitou a imputar ao paciente o concurso para o crime em razão de ser, à época dos fatos, diretor-presidente das empresas, cargo que lhe conferiria “o domínio do fato concernente às principais ações das referidas empresas”. Ainda de acordo com a denúncia, ”não é crível que lhe passassem despercebidas negociações tão vultosas, que montavam a cerca de 1% de todo o capital social do grupo”.
6. Nesse contexto, a denúncia, em relação ao paciente, não contém o mínimo narrativo exigido pelo art. 41do Código de Processo Penal, 7. Não se olvida que, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal, “não [é] inepta a denúncia que contém descrição mínima dos fatos imputados aos acusados, principalmente considerando tratar-se de crime imputado a administradores de sociedade, não exigindo a doutrina ou a jurisprudência descrição pormenorizada da conduta de proprietário e administrador da empresa, devendo a responsabilidade individual de cada um deles ser apurada no curso da instrução criminal” (HC nº 101.286/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/11). 8. Todavia, a inexigibilidade de individualização, na denúncia, das condutas dos dirigentes da pessoa jurídica pressupõe a indiferenciação das responsabilidades, no estatuto, dos membros do conselho de administração ou dos diretores da companhia, ou, se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de seus sócios ou gerentes. Precedentes. 9. Quando for viável a diferenciação de responsabilidades, a denúncia não poderá lastrear a imputação genericamente na condição de dirigente ou sócio da empresa. 10. Na espécie, a denúncia, ao atribuir fatos específicos ao diretor financeiro das empresas e a seu subordinado, individualizou condutas, razão por que não poderia se limitar a imputar o concurso do seu diretor-presidente para o crime de evasão de divisas em razão tão somente de seu suposto poder de mando e decisão, sem indicar qual teria sido sua contribuição concreta para tanto. 11. A teoria do domínio do fato poderia validamente lastrear a imputação contra o paciente, desde que a denúncia apontasse indícios convergentes no sentido de que ele não somente teve conhecimento da prática do crime de evasão de divisas como também dirigiu finalisticamente a atividade dos demais acusados. 12. Não basta invocar que o paciente se encontrava numa posição hierarquicamente superior para se presumir que tenha ele dominado toda a realização delituosa, com plenos poderes para decidir sobre a prática do crime de evasão de divisas, sua interrupção e suas circunstâncias, máxime considerando-se que a estrutura das empresas da qual era diretor-presidente contava com uma diretoria financeira no âmbito da qual se realizaram as operações ora incriminadas. 13. Exigível, portanto, que a denúncia descrevesse atos concretamente imputáveis ao paciente, constitutivos da plataforma indiciária mínima reveladora de sua contribuição dolosa para o crime. 14. A denúncia contra o paciente, essencialmente, se lastreia na assertiva de que “não [seria] crível que lhe passassem despercebidas negociações tão vultosas [aproximadamente cinco milhões de dólares], que montavam a cerca de 1% de todo o capital social do grupo”. 15. Nesse ponto, a insuficiência narrativa da denúncia é manifesta, por se amparar numa mera conjectura, numa criação mental da acusação, o que não se admite. Precedente. 16. A deficiência na narrativa da denúncia, no que tange ao paciente, inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. 17. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação à regra da correlação entre acusação e sentença. 18. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia. (HC 127397, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017)

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Brian Alves Prado e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 6.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) HC 125873 AgR (2ªT). (REQUISITO, DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO) HC 101286 (1ªT). (DENÚNCIA, RESPONSABILIDADE, SÓCIO, CONTRATO SOCIAL) HC 85579 (2ªT), HC 89985 AgR (1ªT). (TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO) AP 470 (TP), Inq 2245 (TP), AP 465 (TP), AP 565 (TP). (IMPUTAÇÃO DE CRIME, DENUNCIADO, DIREITO DE DEFESA) HC 70763 (1ªT), HC 73271 (1ªT), Inq 3752 (2ªT). (RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, CRIME SOCIETÁRIO) HC 84580 (2ªT), HC 42697 (1ªT) - RTJ 35/517, HC 51837 (2ªT), HC 73590 (1ªT) - RTJ 163/268, HC 80549 (1ªT), HC 83554 (2ªT), RHC 85658 (1ªT), HC 88875 (2ªT), HC 89427 (2ªT), HC 107187 (2ªT), AP 527 (TP), RHC 50249 (2ªT), RTJ 595/440, RHC 56209 (2ª) - RTJ 87/70, RHC 65995 (2ªT) - RTJ 127/877, RT 715/526. (TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 93883 (2ªT), ADPF 144 (TP), HC 95290 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, CRIME SOCIETÁRIO) HC 109782. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TJSP: RT 165/596. TACRIM/SP: RT 501/302, RT 601/338, RT 592/327. Número de páginas: 71. Análise: 18/09/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772617256/habeas-corpus-hc-127397-ba-bahia-0000706-6920151000000