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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0010753-46.2007.8.13.0450 MG - MINAS GERAIS 0010753-46.2007.8.13.0450

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) DANIEL RICARDO DAVI SOUSA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Publicação
DJe-041 06-03-2017
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_985300_ef48a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO.

1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 6.12.2016.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, ACÓRDÃO DO STJ) ARE 644906 AgR (2ªT), ARE 822790 AgR (1ªT), ARE 897846 AgR (1ªT), ARE 924354 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 22/03/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772612336/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-985300-mg-minas-gerais-0010753-4620078130450

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