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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82246 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82246 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LUIZ ALFREDO DIB GOMES, MARILDA FERREIRA, CLEONEIDE ALVES DA SILVA, CLÁUDIO JOSUÉ COELHO BAHIA, MARCUS OTÁVIO MENEZES E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-11-2002 PP-00033 EMENT VOL-02091-02 PP-00265
Julgamento
15 de Outubro de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82246_RJ-_15.10.2002.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

1 - O inquérito policial não é procedimento indispensável à propositura da ação penal ( RHC nº 58.743/ES, Min. Moreira Alves, DJ 08/05/1981 e RHC nº 62.300/RJ, Min. Aldir Passarinho).
2 - Denúncia que não é inepta, pois descreve de forma clara a conduta atribuída aos pacientes, que, induzindo a vítima em erro, venderam a ela um falso seguro, omitindo a existência de cláusulas que lhe eram prejudiciais visando à obtenção de vantagem ilícita, fato que incide na hipótese do art. 171, caput do Código Penal. Alegações que dependem de análise fático-probatória, que não se coaduna com o rito angusto do habeas corpus.
3 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, em se tratando de crimes societários ou de autoria coletiva, é suficiente, na denúncia, a descrição genérica dos fatos, reservando -se à instrução processual a individualização da conduta de cada acusado ( HC nº 80.204/GO, Min. Maurício Corrêa, DJ 06/10/2000 e HC nº 73.419/RJ, Min. Ilmar Galvão, DJ 26/04/1996.
4 - "Habeas corpus" indeferido.

Decisão

- A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 15.10.2002.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", NECESSIDADE, EXAME, FATOS, PROVAS, VERIFICAÇÃO, VERACIDADE, ALEGAÇÕES, IMPETRANTES // EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, CONDUTA, PACIENTES, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO // DISPENSABILIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, EXISTÊNCIA, ELEMENTOS SUFICIENTES, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL // SUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO GENÉRICA, FATOS, CONFIGURAÇÃO, CRIMES SOCIETÁRIOS, AUTORIA COLETIVA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RHC-58743 , RHC-62300, HC-73419, HC-80204 . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 25/06/03, (MLR). Alteração: 22/06/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772611/habeas-corpus-hc-82246-rj

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