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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_33740_b83cd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

09/12/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : REJANNE RODRIGUES DA COSTA

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo disciplinar. Sanção aplicada. Pretensão de reapreciação de matéria de fato e de verificação de proporcionalidade na dosimetria da pena. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Sanção disciplinar fundamentada no conjunto fático probatório colhido no PAD e na legislação de regência. Ausência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Agravo regimental não provido.

1. A pretendida reapreciação de elementos fáticos e, não raro, subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante, e a verificação quanto à razoabilidade e à proporcionalidade da penalidade disciplinar aplicada demandariam dilação probatória. Procedimento incabível em sede de mandamus . Precedentes.

2. Descabida alegação de inexistência de motivo ou inadequação jurídica da penalidade de demissão aplicada à agravante. A sanção disciplinar foi devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto e na legislação de regência.

3. Inexistência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar em tela ou de exorbitância de seu papel constitucional. Desnecessidade de atuação excepcional desta Corte, que

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EmentaeAcórdão

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não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 9 de dezembro de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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09/12/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : REJANNE RODRIGUES DA COSTA

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

REJANNE RODRIGUES DA COSTA interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual deneguei a segurança pleiteada, com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rejanne Rodrigues da Costa em face do Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ato praticado nos autos do Processo Administrativo n.º CNJ-ADM-2014/01345, com o objetivo de:

‘anular a Portaria n.º 72, de 13 de agosto de 2015, que demitiu a Impetrante do serviço público, e reintegrá-la ao cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, do quadro de pessoal do CNJ’.

Narra, em síntese, que foi instituída comissão de processo disciplinar para apurar o comportamento da impetrante volvido ao acúmulo de faltas injustificadas ao trabalho, tendo a comissão processante decidido ‘pela inobservância dos deveres funcionais antevistos no art. 116, III e X, da Lei n.º 8.112/1990, bem como de princípios administrativos’. Prossegue a narrativa aduzindo que:

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“7. A CPAD entendeu que as ações da Impetrante violariam ainda os deveres de honestidade e lealdade às instituições, enquadrando-se naquilo que disposto nos arts. 4º e 11, I, da Lei n.º 8.4.29/1990 ( Lei de Improbidade Administrativa), pelo que opinou pela aplicação da penalidade de demissão prevista no art. 132, IV, da Lei n.º 8.112/1990.

8. Desta vez, a Assessoria Jurídica esclareceu inicialmente que os dias para os quais a Impetrante apresentou os atestados médicos com indícios de fraude (25, 28 e 31 de julho de 2014) foram devidamente descontados de seus vencimentos, não havendo nenhum favorecimento pela apresentação dos citados expedientes ou prejuízo ao Erário.

9. Além disso, a AJU/CNJ recomendou a reavaliação da penalidade indicada pela Comissão de PAD, uma vez que desproporcional à falta funcional cometida, pois considerou a ausência de menção no Relatório Final das circunstâncias atenuantes extraídas a partir do interrogatório da Impetrante que poderiam modificar o resultado do julgamento.

10. Por fim, a AJU/CNJ sugeriu ser mais apropriada aplicação de sanção pertinente ao descumprimento de deveres funcionais contidos no art. 116, III e X, da Lei n.º 8.112/1990, sem prejuízo da oitiva do MPF acerca da possibilidade de apuração dos eventuais crimes de improbidade administrativa ou dos contidos nos arts. 302 e 304 do Código Penal.

11. Ainda assim, o Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski entendeu que a conduta concernente a apresentação de 3 (três) atestados médicos supostamente fraudulentos praticada da Impetrante se amolda ao tipo descrito no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, pelo lhe impôs a penalidade administrativa extrema de demissão’.

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Defende a impetrante que não houve prejuízo ao erário ou favorecimento pessoal com a apresentação de atestados não homologados pela Administração, ao argumento de que:

‘há certeza irretorquível da ausência de favorecimento da Impetrante pela apresentação de 3 (três) atestados médicos com indícios de fraude nos dias 25, 28 e 31 de julho de 20145 ou, além disso, de efetivo prejuízo à Administração Pública, eis que a parcela pecuniária referente a tais datas foram decotadas de seus vencimentos’.

Argui que a aplicação da pena de demissão torna nula a Portaria n.º 72, de 13 de agosto de 2015, pois a penalidade foi aplicada sob a compreensão de que teria a servidora/impetrante praticado ‘conduta equiparada a ato improbidade administrativa, consubstanciada na ‘ apresentação de documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’. Tal conduta, contudo, não teria ocorrido, pois:

‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante não foram declarados falsos ou inidôneos por perito oficial, nos termos do art. 159 do CPP, mas tão somente por declaração unilateral da Administração Pública, daí já perceber que – no mínimo – as razões que dão suporte ao ato objurgado não se sustentam’.

E conclui, ‘ o motivo que deu ensejo ao nascimento do ato administrativo vergalhado, qual seja, a ‘apresentação de documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado para o resultado perquirido (o fim colimado) pela Administração Pública (in casu, a demissão da Impetrante)’, pois:

‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante

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(...) tiveram como razão de ser, expressamente declarados pela Impetrante, o acompanhando sua genitora em tratamento de saúde específico (cardíaco) e não ‘ fim proibido em lei ou regulamento’’ .

Defende, ainda, a desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão com os fatos imputados à servidora/impetrante, sob alegação de que foram desprezadas as circunstâncias atenuantes envolvidas no caso, uma vez que a impetrante apresentou ‘confissão espontânea de que os atestados médicos apresentados nos dias 25, 28 e 31 de julho de 2014 ‘eram falsos’’.

Indeferi o requerimento de concessão da tutela de urgência. Contra essa decisão, a impetrante interpôs agravo.

Instada a se manifestar, a d. PGR apresentou opinativo sob a seguinte ementa:

‘MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DE PROVAS.

1. A aferição da alegada violação a direito líquido e certo necessita de dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.

2. Parecer pela denegação da segurança, ressalvadas as vias ordinárias.’

É o relatório. Decido.

Tenho que a jurisprudência desta Corte não ampara o pleito autoral.

De início, é de se ver que esta Corte tem se posicionado no sentido de que a reapreciação de matéria de fato no âmbito de Mandado de Segurança é possível apenas quando não comporta dilação probatória. Vide:

‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.

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ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE.’ (RMS 32758/DF, Relatora a Min . Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe de 12-05-2014).

Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à verificação, em sede de mandamus , da dosimetria da pena, que exige, em regra, a reapreciação de elementos fáticos e não raro subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante apontada na exordial. Nesse sentido:

‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINSTAURAÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A instauração de processo administrativo disciplinar válido interrompe o prazo prescricional previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão pela qual não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada

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aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão. Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança , haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-constituída. III - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.’ ( RMS 31494/DF, Relator o Min. Ricardo Lewandowski , Segunda Turma, DJe de 9/12/13).

‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENAS DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão. Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-constituída . Precedentes. II - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.’ (RMS 31471/DF, Relator o Min. Ricardo Lewandowski , Segunda Turma, DJe de 9/12/13).

No caso dos autos, a análise dos fatos trazidos à apreciação desta Corte pelo presente mandamus não socorre a impetrante.

De fato, da apreciação documental cabível a este feito, é possível observar que a autoridade impetrada amparou-se nos elementos contidos nos autos administrativos para concluir

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pela aplicação da pena de demissão, acompanhando, inclusive, o relatório da comissão processante, que individualizou as condutas da impetrante e justificou a penalidade sugerida.

Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a ocorrência de 17 faltas não justificadas, no período de três meses (fl. 3, do doc. Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente, pela autoridade administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei 8.112/90, com possibilidade de aplicação da pena de advertência (art. 129, da mesma lei) salvo quando o fato constituir infração mais grave.

No decorrer das investigações, foi recebido ofício do Coordenador-Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por meio do qual informou:

‘acerca da confirmação de autenticidade dos atestados médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne Rodrigues da Costa, informamos que o médico Dr. Daniel Régis Barra – CRM/DF nº 15624 não é lotado nesta Regional de Saúde e não faz parte do quadro de servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF’.

Diante de indícios de que os atestados apresentados eram fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei nº 8429/92, passível de aplicação da penalidade de demissão (art. 132, da Lei nº 8.112/90), foi instaurado processo administrativo disciplinar .

No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a Comissão processante, após ter destacado a existência de 22 ausências injustificadas em 2014 e 08 no ano de 2015 , concluiu pela violação ao dever funcional de assiduidade ao serviço (art. 116, X, da Lei 8.112/90) e, registrando a utilização do atestado falso pela indiciada (fato reconhecido em seu interrogatório) , apontou para a incidência do art. 111 da Lei8.4299/92, que combinado com os artigos1322, IV, da Lei8.1122/90, justificavam a aplicação da penalidade de demissão.

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Observa-se, assim, que, além da confissão da servidora/impetrante quanto à obtenção de atestados em momento posterior a suas faltas, (obtidos, segundo ela mesma afirma, através de uma amiga), conta ainda dos autos afirmação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de que o médico que constou como subscritor dos atestados não fazia parte da equipe de servidores da SES/DF.

Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação fundamentada dos fatos pela comissão processante que identificou a ocorrência de falsidade não combatida pela ora

impetrante: a apresentação espontânea de atestado médico constante de documento da SES/DF, mas assinado por profissional que não compunha a equipe médica daquela secretaria .

Tal constatação, ressalte-se, não é passível de desconstituição por meio de perícia, uma vez que esta serviria apenas para confirmar se o documento foi ou não assinado pelo subscritor ali constante, elemento que em nada alteraria a conduta da impetrante de ter apresentado tal documento falso com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se salientar que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado, mas sim, por intermédio de uma amiga .

Também não é apto a desconstituir a conclusão da comissão o fato de – segundo alega – ter efetivamente acompanhado a mãe em tratamento médico, pois: (i) não é essa a forma de falsidade apontada pelo ato coator; e (ii) a perícia não serviria para provar o alegado acompanhamento, já que a análise pericial não tem o condão de reconstruir as circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.

Descabido, desse modo, afirmar-se que inexiste motivo para a penalidade aplicada ou que este seria juridicamente inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão processante.

Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do

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Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:

‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da Republica, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afasta a incidência dos permissivos legais invocados no recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia superior do que a proferiu, com a consideração dos argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de acordo com os documentos juntados ao processo, foi observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de

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demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção. Precedentes. 6. Mandado de segurança denegado.’ ( MS 31199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe de 24/6/14).

No caso, consoante demonstrado, não há nada que justifique a excepcional atuação desta Corte.

Pelo exposto, com amparo no § 1º, do art. 21, do RISTF, denego a segurança.

Publique-se. Intime-se.”

A agravante alega que “o motivo do ato administrativo guerreado é materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado para a demissão da Agravante, tese que, não obstante agitada no relatório da r. decisão agravada, não teve a atenção devida, merecendo especial atenção da Excelsa Corte”(fl. 04 – documento eletrônico nº 61).

Argui que, ao contrário do que consignado na decisão ora agravada,

“o não reconhecimento da assinatura do profissional (médico) nos atestados apresentados ao órgão ou a confissão da Agravante de que tais expedientes eram falsos não dispensam a perícia por um perito oficial, portador de diploma de curso superior” (fl. 5 – documento eletrônico nº 61).

Prossegue aduzindo que

“um possível resultado pericial que concluísse pela autenticidade e validade dos atestados médicos apresentados confirmaria o motivo lícito declinado nos documentos e, destarte, serviria como prova suficiente para desconstituir a

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conclusão da comissão processante e, obviamente o ato de demissão impugnado.” (fl. 05 – doc. eletrônico nº 61).

Defende que

“a comprovação, por meio de perícia, de que os expedientes tidos como falsos, que serviram de motivo/fundamento do ato administrativo atacado, eram, com efeito, autênticos, é capaz de mudar a sorte da Agravante, fazendo-a retornar ao serviço público imediatamente ” (fl. 5 – doc. eletrônico nº 61).

Sustenta que

“(...) não há nestes autos pedido de produção de prova pericial. É a ausência da perícia como prova capaz de confirmar a validade do motivo utilizado pela Administração no ato de demissão que o torna totalmente nul o, até porque a confissão de que os atestados eram falsos não é suficiente para aplicar a pena de demissão .

15. Logo, não se pede a produção de prova pericial.

16. Aliás, é justamente o contrário. É a falta dela e o desrespeito aos artigos 158 e 159 do CPP, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que embasam a pretensão de nulidade do ato demissório , uma vez que o motivo é materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado ao resultado obtido: a demissão ” (fl. 6 – doc. eletrônico nº 61).

A agravante transcreve o teor do art. 2º, alínea d, c/c seu parágrafo único, alínea d, da Lei nº 4.717/1965 (que regula a Ação Popular), arguindo, no ponto, que a Portaria nº 72/15, que “deu concretude ao ato de demissão, apoiou-se em motivo inexistente e/ou juridicamente inadequado para o fim colimado, pelo que é nula” (fl. 6 – doc. eletrônico nº 61).

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Sustenta, assim, que

“o direito líquido e certo à concessão da segurança para anular a Portaria nº 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante do serviço público, e reintegrá-la ao cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária Administrativa, do quadro de pessoal do CNJ, emerge de prova pré-constituída que dispensa dilação probatória” (fls. 06-07 – doc. eletrônico nº 61).

Alega, ainda, que o MS nº 31.199/DF,

“utilizado no bojo da r. decisão agravada também não se aplica ao caso da Agravante, porque trata de questão totalmente distante da ventilada nestes autos (decisão do CNMP quanto a membro do MP/BA), devendo ser afastada a incidência” (fl. 7 – doc. eletrônico nº 61).

Repisa a argumentação desenvolvida na inicial do mandamus no sentido de que o ato de demissão não teria observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois

“se alicerçou exclusivamente em 3 (três) atestados médicos apresentados pela Agravante para abonar os dias 25, 28 e 31/07/2014, aos quais a Administração reputou falsos, aduzindo que a conduta seria equiparada a ato de improbidade administrativa” (fl. 11 – doc. eletrônico nº 61).

Por fim, requer

“a reconsideração da r. decisão agravada de fls. retro ou, subsidiariamente, seja o agravo regimental conhecido e provido para cassá-la e, com isso, conceder a segurança para anular a Portaria nº 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante do serviço público, e determinar sua reintegração imediata, assegurados o s direitos funcionais corolários da medida.

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o final, caso não seja esse o entendimento desta Corte Suprema, requer seja franqueado à Agravante o direito de obter tutela jurisdicional pelas via ordinárias, na esteira do que, acerca do ponto, em especial, bem pontuou o e. ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, na ementa e razões de seu judicioso parecer” (fls. 12-13 – doc. eletrônico nº 61).

Contrarrazões apresentadas pela União (doc. eletrônico nº 67).

É o relatório.

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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Verifico que a agravante não aduz, nas razões recursais, qualquer argumento capaz de reformar as conclusões da decisão agravada.

Relativamente à repisada alegação de que o motivo do ato apontado como coator é “materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado para a demissão da Agravante” (fl. 4 – documento eletrônico nº 61), reitero que

“é descabido (…) afirmar-se que inexiste motivo para a penalidade aplicada ou que este seria juridicamente inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão processante”.

Não socorre a agravante a tese de que a realização de perícia “serviria como prova para desconstituir a conclusão da comissão processante e, obviamente, o ato de demissão impugnado” (fl. 05 – doc. eletrônico nº 61).

Conforme ressaltei na decisão singular, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a reapreciação de matéria de fato no âmbito de Mandado de Segurança é possível apenas quando não comporta dilação probatória . Vide:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. ALEGADA

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE” (RMS nº 32758/DF, Segunda Turma, Relatora a Min . Cármen Lúcia , DJe de 12/05/2014).

Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à verificação, em sede de mandamus, da dosimetria da pena , que exige, em regra, a reapreciação de elementos fáticos e, não raro, subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante apontada na exordial . Nesse sentido:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. REINSTAURAÇÃO, PELO

RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A instauração de processo administrativo disciplinar válido interrompe o prazo prescricional previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão pela qual não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão. Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança , haja vista tratar-se de ação que demanda prova préconstituída. III - Recurso ordinário em mandado de segurança a

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que se nega provimento” ( RMS nº 31.494/DF, Segunda Turma, Relator o Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 9/12/13).

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENAS DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão. Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-constituída . Precedentes. II - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento” (RMS nº 31.471/DF, Segunda Turma, Relator o Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 9/12/13).

Não cabe, destarte, no presente mandamus a apreciação da proporcionalidade na dosimetria da pena e da apreciação de eventuais atenuantes na conduta da impetrante, razão pela qual a decisão agravada cingiu-se a apreciar a legalidade do ato combatido sob a perspectiva das alegações: (i) de cerceamento de defesa (por lhe ter sido negada a produção de perícia no âmbito do PAD); e (ii) de desconsideração, pelo ato apontado coator, das peculiaridades que estariam, segundo a impetrante, envolvidos no caso concreto .

Em seu recurso de agravo, a impetrante apenas repisa as alegações sem fazer constar nenhum argumento que infirme o que exposto no decisum monocrático, pelo que reafirmo o que dele constou.

Da apreciação documental cabível a este feito, é possível observar que a autoridade impetrada amparou-se nos elementos contidos nos

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autos administrativos para concluir pela aplicação da pena de demissão, acompanhando, inclusive, o relatório da comissão processante, que individualizou as condutas da impetrante e justificou a penalidade sugerida.

Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a ocorrência de 17 faltas não justificadas, no período de três meses (fl. 3, do doc. Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente, pela autoridade administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei 8.112/90, com possibilidade de aplicação da pena de advertência (art. 129, da mesma lei), salvo quando o fato constituir infração mais grave.

No decorrer das investigações, foi recebido ofício do CoordenadorGeral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por meio do qual informou:

“acerca da confirmação de autenticidade dos atestados médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne Rodrigues da Costa, informamos que o médico Dr. Daniel Régis Barra – CRM/DF nº 15624 não é lotado nesta Regional de Saúde e não faz parte do quadro de servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF”.

Diante de indícios de que os atestados apresentados eram fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei nº 8429/92, passível de aplicação da penalidade de demissão (art. 132, da Lei nº 8.112/90), foi instaurado processo administrativo disciplinar .

No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a Comissão processante, após ter destacado a existência de 22 ausências injustificadas em 2014 e 8 no ano de 2015 , concluiu pela violação de dever funcional de assiduidade ao serviço (art. 116, X, da Lei 8.112/90) e, registrando a utilização do atestado falso pela indiciada (fato reconhecido em seu interrogatório) , apontou para a incidência do art. 111 da Lei8.4299/92, que combinado com os arts. 1322, IV, da Lei8.1122/90, justificavam a aplicação da penalidade de demissão.

Observa-se, assim, que, além da confissão da servidora/impetrante quanto à obtenção de atestados em momento posterior a suas faltas,

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(obtidos, segundo ela mesma afirma, por meio de uma amiga), consta ainda dos autos afirmação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de que o médico que constou como subscritor dos atestados não fazia parte da equipe de servidores da SES/DF.

Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação fundamentada dos fatos pela comissão processante que identificou a ocorrência de falsidade não combatida pela ora impetrante: a apresentação espontânea de atestado médico constante de documento da SES/DF, mas assinado por profissional que não compunha a equipe médica daquela secretaria .

Tal constatação, ressalte-se, não é passível de desconstituição por meio de perícia, uma vez que essa serviria apenas para confirmar se o documento foi ou não assinado pelo subscritor ali constante, elemento que em nada alteraria a conduta da impetrante de ter apresentado tal documento falso com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se salientar que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado, mas sim, por intermédio de uma amiga .

Também não é apto a desconstituir a conclusão da comissão o fato de – segundo alega – ter efetivamente acompanhado a mãe em tratamento médico, pois: (i) não é essa a forma de falsidade apontada pelo ato coator; e (ii) a perícia não serviria para provar o alegado acompanhamento, já que a análise pericial não tem o condão de reconstruir as circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.

Tem-se, desse modo, que não há que se falar em inexistência de motivo ou inadequação jurídica da penalidade de demissão aplicada à agravante.

Ao contrário, verifica-se que a sanção disciplinar aplicada in casu foi devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto e na legislação de regência, não se vislumbrando indícios de ilegalidade que ensejem a nulidade da decisão tomada no processo administrativo disciplinar.

Por fim, no tocante à alegação da agravante de que o MS nº

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31.199/DF, utilizado no bojo da decisão agravada, não se aplicaria ao caso “porque trata de questão totalmente distante da ventilada nestes autos (decisão do CNMP quanto a membro do MP/BA)”, cumpre observar que a utilização de precedentes não requer a identidade fática, mas apenas a aplicação da tese jurídica nele firmada.

No caso, o decisum agravado valeu-se daquele precedente – justamente da parte destacada em negrito na transcrição –, para destacar a impossibilidade de se transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas , raciocínio perfeitamente aplicável ao caso dos autos . Reproduzo o trecho pertinente da decisão, com os destaques originais:

“Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:

‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da Republica, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela

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instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afasta a incidência dos permissivos legais invocados no recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia superior do que a proferiu, com a consideração dos argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de acordo com os documentos juntados ao processo, foi observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção. Precedentes. 6. Mandado de segurança denegado.’ ( MS nº 31.199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe de 24/6/14).

No caso, consoante demonstrado, não há nada que justifique a excepcional atuação desta Corte.”

Assim, considerando que não se constatou, in casu , qualquer nulidade no ato apontado como coator, tampouco exorbitância do papel constitucional conferido ao CNJ, as razões aduzidas na inicial do mandamus e repisadas no presente agravo revelam mero inconformismo da agravante com o desfecho do processo disciplinar.

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Mantenho, assim, a conclusão adotada em decisão monocrática pela denegação da segurança.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

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ExtratodeAta-09/12/2016

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : REJANNE RODRIGUES DA COSTA

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (11555/DF)

ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (0041337/DF)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

regimental, Decisão: nos A Turma termos , por do unanimidade, voto do Relator. negou provimento 2ª Turma ao , agravo Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772586977/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-33740-df-distrito-federal-0005783-5920151000000/inteiro-teor-772587711

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