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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 33740 DF - DISTRITO FEDERAL 0005783-59.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IMPTE.(S) REJANNE RODRIGUES DA COSTA , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 

Publicação

DJe-024 08-02-2017

Julgamento

9 de Dezembro de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_33740_b83cd.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo disciplinar. Sanção aplicada. Pretensão de reapreciação de matéria de fato e de verificação de proporcionalidade na dosimetria da pena. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Sanção disciplinar fundamentada no conjunto fático probatório colhido no PAD e na legislação de regência. Ausência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Agravo regimental não provido.

1. A pretendida reapreciação de elementos fáticos e, não raro, subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante, e a verificação quanto à razoabilidade e à proporcionalidade da penalidade disciplinar aplicada demandariam dilação probatória. Procedimento incabível em sede de mandamus. Precedentes.
2. Descabida alegação de inexistência de motivo ou inadequação jurídica da penalidade de demissão aplicada à agravante. A sanção disciplinar foi devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto e na legislação de regência.
3. Inexistência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar em tela ou de exorbitância de seu papel constitucional. Desnecessidade de atuação excepcional desta Corte, que não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (MS 33740 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 07-02-2017 PUBLIC 08-02-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MS, REEXAME, FATO) RMS 31471 (2ªT), RMS 31494 (2ªT), RMS 32758 (2ªT). - Veja MS 31199 do STF. Número de páginas: 24. Análise: 13/02/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772586977/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-33740-df-distrito-federal-0005783-5920151000000