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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-06.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_124100_b98cd.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CIVIL. MÉDICO MILITAR. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. O Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus para rediscutir acórdão do Superior Tribunal de Justiça que resolve conflito de competência. Situação concreta em que inexiste risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes.
2. O art. , parágrafo único, do Código Penal Militar exclui do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Inconstitucionalidade afastada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves.
3. Hipótese em que a definição do órgão jurisdicional competente levou em consideração dados objetivos da causa, cuja reapreciação é inviável na via processualmente restrita do habeas corpus.
4. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, EXCLUSÃO, ROL, CRIME MILITAR, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, VÍTIMA CIVIL) RE 260404 (TP). (HC, CONFLITO DE COMPETÊNCIA) HC 100506 (1ªT), HC 119060 (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 473033 (2ªT), HC 100588 (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 14/02/2017, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772585131/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-124100-rs-rio-grande-do-sul-9998108-0620141000000

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