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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-76.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_135021_9ca85.pdf
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Ementa

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei Nº 11.343/2006. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade. Supressão de instância.

1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração.
2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
3. No caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 com base em dados fáticos da causa, de modo que não é possível, nesta via, reexaminar o material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir-se em sentido diverso.
4. As alegações de possibilidade da fixação de regime inicial mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos não foram suscitadas perante o Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato conhecimento dessas matérias, sob pena de indevida supressão de instância.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REVISÃO, DOSIMETRIA DA PENA, INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA) HC 69419 (1ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, ATO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 121543 (1ªT), HC 123430 (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 13/02/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772583725/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-135021-ms-mato-grosso-do-sul-4001520-7620161000000

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