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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0003823-49.2007.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0003823-49.2007.1.00.0000

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITÍGIO QUE ULTRAPASSA O MERO INTERESSE PATRIMONIAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ORIGINÁRIAS. CONFLITO POTENCIALMENTE CAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO. ART. 102, I, F, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO AOS ESTADOS-MEMBROS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/96, 102/2000 E 115/2002. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ART. 91 DO ADCT. SUCESSÃO LEGISLATIVA DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A QUESTÃO, INCLUSIVE QUANTO À SOLUÇÃO A SER ADOTADA ATÉ QUE SOBREVENHA A NOVA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO ART. 91 DO ADCT, A QUAL AINDA NÃO FOI EDITADA. INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍICIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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Processo
ACO 0003823-49.2007.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0003823-49.2007.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX

Ementa

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITÍGIO QUE ULTRAPASSA O MERO INTERESSE PATRIMONIAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ORIGINÁRIAS. CONFLITO POTENCIALMENTE CAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO. ART. 102, I, F, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO AOS ESTADOS-MEMBROS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/96, 102/2000 E 115/2002. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ART. 91 DO ADCT. SUCESSÃO LEGISLATIVA DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A QUESTÃO, INCLUSIVE QUANTO À SOLUÇÃO A SER ADOTADA ATÉ QUE SOBREVENHA A NOVA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO ART. 91 DO ADCT, A QUAL AINDA NÃO FOI EDITADA. INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍICIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
1. A desoneração tributária das operações de exportação, fator influente na receita dos Estados, restou compensada pelos mecanismos erigidos pela Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, ao instituir um Fundo para compensação das perdas dos Estados em razão das inovações isentivas, no que posteriormente foi alterada pelas Leis Complementares nº 102/2000 e 115/2002.
2. O interregno entre a Lei Complementar nº 87 (promulgada em 1996) e a Lei Complementar nº 115 (editada em 2002) recebeu tratamento transitório. É que a transferência de recursos a título de compensação realizava-se nos termos do Anexo da Lei Complementar nº 87/96, que implementou uma espécie de “seguro garantia” ou “seguro receita”, no qual a compensação financeira a ser efetuada pela União tinha, em sua base de cálculo, direta relação com o montante que seria recebido pelos Estados a título de ICMS nas operações de exportação.
3. A Lei Complementar nº 102/2000, ao alterar a Lei Complementar nº 87/96, manteve a forma de cálculo com base nas perdas decorrentes da desoneração das exportações.
4. A Lei Complementar nº 115/2002 inaugurou novo sistema segundo o qual o montante a ser repassado pela União aos Estados passou a ser definido com base em fatores políticos, definidos na Lei Orçamentária da União, após aprovação pelo Congresso Nacional, substituindo o “seguro garantia”.
5. A Emenda Constitucional nº 42/2003, fundada na mesma ratio essendi, constitucionalizou a obrigação dos repasses devidos pela União aos Estados-membros decorrentes da desoneração das exportações, assim dispondo no art. 91 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; verbis: “A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a”.
6. A regulamentação definitiva da matéria foi atribuída a uma nova lei complementar ainda não editada, a qual deve dispor sobre os novos critérios de definição do montante a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, seus prazos e condições.
7. Deveras, a referida Emenda, em dispositivo próprio, prevê que, até que seja editada essa nova lei complementar, devem ser adotados para o repasse os critérios estabelecidos no Anexo da Lei Complementar nº 87/96, com a redação que lhe conferiu a Lei Complementar nº 115/02. Vale dizer: o próprio texto constitucional transitório já previu a solução a ser adotada até que seja editada a lei complementar.
8. Consectariamente, não há qualquer espaço para atuação do Poder Judiciário, superando a deferência legislativa autêntica, alterando a disposição constitucional já existente sobre o tema, mercê da sua manifesta incapacidade institucional para esse fim.
9. À jurisdição constitucional interdita-se adotar entendimento contra legem, impossibilitando a alteração do índice de repasse do montante devido pela União, porquanto a isso equivaleria inovar no ordenamento jurídico contra o direito posto e sem prejuízo de intromissão do Judiciário em competência específica de outro Poder, violando assim a cláusula da separação dos poderes.
10. Pedido que se julga improcedente.

Decisão

Após o relatório e a sustentação oral, pela União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00155 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 INC-00001 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00155 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-E ART-00158 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-00161 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00091 "CAPUT" INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000065 ANO-1991 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ANEXO-ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA ANEXO-ÚNICO ITEM-1 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ANEXO-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-1.1 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-1.2 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-1.5 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00003 INC-00002 ART-00021 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2000 ART-00031 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00031 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00031 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2000 ART-00031 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2000 ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00031 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00032 INC-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-1.1 ITEM-2 ITEM-2.1 ITEM-2.2 ITEM-2.2.1 ITEM-2.3 ITEM-2.3.1 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000115 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-011131 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011289 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011452 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011492 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
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  • LEG-FED LEI-011793 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012087 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012385 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012597 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012789 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000237 ANO-2005 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-11131/2005
  • LEG-FED MPR-000271 ANO-2005 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-11289/2006
  • LEG-FED MPR-000328 ANO-2006 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-11452/2007
  • LEG-FED MPR-000355 ANO-2007 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-11492/2007
  • LEG-FED MPR-000368 ANO-2007 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-11512/2007
  • LEG-FED MPR-000464 ANO-2009 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-12087/2009
  • LEG-FED MPR-000501 ANO-2010 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-12385/2011
  • LEG-FED MPR-000546 ANO-2011 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-12597/2012
  • LEG-FED MPR-000585 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-12789/2013
  • LEG-FED MPR-000629 ANO-2013 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000720 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000721 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000749 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED PJL-003721 ANO-2008 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED ATO-000021 ANO-2014 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
  • LEG-FED ATO-000041 ANO-2016 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
  • LEG-FED ATO-000042 ANO-2016 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
  • LEG-FED EXM-000052 ANO-2007 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA À MPR-368/2007

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DESONERAÇÃO FISCAL, EXPORTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL) RE 474132 (TP), RE 606107 (TP). (ICMS, TRANSPORTE, PRODUTO, EXPORTAÇÃO) RE 196527 (2ªT), RE 212637 (2ªT). (ICMS, EXPORTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMIELABORADO, DELEGAÇÃO, CONFAZ) RE 240186 (TP). - Decisão monocrática citada: (DESONERAÇÃO FISCAL, ICMS, EXPORTAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ESTADO-MEMBRO) ACO 792. Número de páginas: 65. Análise: 25/04/2018, AMA.