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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 25 DF XXXXX-19.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADO_25_9685b.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Desoneração das exportações e a Emenda Constitucional 42/2003. Medidas compensatórias.
4. Omissão inconstitucional. Violação do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Edição de lei complementar. 5.Ação julgada procedente para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão. Após esse prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União, enquanto não for editada a lei complementar: a) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos Estados-membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Decisão

Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo requerente Governador do Estado do Pará, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior, Procurador-Geral do Estado; pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando procedente a ação, nos termos propostos, no que foi acompanhado integralmente pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, e, em menor extensão, pelo Ministro Marco Aurélio, que somente assentava a mora, e pelo Ministro Teori Zavascki, que acompanhava o Relator quanto à mora e à fixação de prazo para sanar a omissão, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.11.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Na hipótese de transcorrer in albis o mencionado prazo, o Tribunal, por maioria, deliberou que caberá ao Tribunal de Contas da União: a) fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao DF, considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT para fixação do montante a ser transferido anualmente, a saber, as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, do texto constitucional; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e que se comunique ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério da Fazenda, para os fins do disposto no § 4º do art. 91 do ADCT, e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para adoção dos procedimentos orçamentários necessários para o cumprimento da presente decisão, notadamente no que se refere à oportuna inclusão dos montes definidos pelo TCU na proposta de lei orçamentária anual da União, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Cármen Lúcia (Presidente), que, no ponto, não acompanharam o Relator. Plenário, 30.11.2016.

Acórdão

Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo requerente Governador do Estado do Pará, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior, Procurador-Geral do Estado; pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando procedente a ação, nos termos propostos, no que foi acompanhado integralmente pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, e, em menor extensão, pelo Ministro Marco Aurélio, que somente assentava a mora, e pelo Ministro Teori Zavascki, que acompanhava o Relator quanto à mora e à fixação de prazo para sanar a omissão, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.11.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Na hipótese de transcorrer in albis o mencionado prazo, o Tribunal, por maioria, deliberou que caberá ao Tribunal de Contas da União: a) fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao DF, considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT para fixação do montante a ser transferido anualmente, a saber, as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, do texto constitucional; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e que se comunique ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério da Fazenda, para os fins do disposto no § 4º do art. 91 do ADCT, e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para adoção dos procedimentos orçamentários necessários para o cumprimento da presente decisão, notadamente no que se refere à oportuna inclusão dos montes definidos pelo TCU na proposta de lei orçamentária anual da União, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Cármen Lúcia (Presidente), que, no ponto, não acompanharam o Relator. Plenário, 30.11.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00023 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00003 ART- 00018 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996 ART- 00064 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00066 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00103 INC-00005 PAR-00002 ART- 00149 PAR-00001 ART- 00155 INC-00001 LET- A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00155 INC-00001 LET- B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00155 INC-00002 ART- 00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ART- 00159 INC-00002 ART- 00161 INC-00002 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ART-00091 "CAPUT" INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000055 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000084 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000062 ANO-1989 ANEXO-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000065 ANO-1991 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ANEXO-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2000 ANEXO-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1.1 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1.2 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00003 INC-00002 ART-00021 PAR-00002 ART-00031 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00031 PAR-00001 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00031 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00031 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00031 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2002 ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00031 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00031 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00031 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00031 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00031 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000115 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 007783 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008443 ANO-1992 ART-00001 INC-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 ART-0012A ART-0012F LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00139 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013300 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000355 ANO-2007 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000368 ANO-2007 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000469 ANO-2009 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000501 ANO-2010 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000546 ANO-2011 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000585 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000629 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000720 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000749 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RES-000093 ANO-1970 ART-00332 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED PEC-000041 ANO-2003 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000068 ANO-2015 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PJL-000104 ANO-2004 PROJETO DE LEI SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000272 ANO-2007 PROJETO DE LEI SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000312 ANO-2013 PROJETO DE LEI SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000288 ANO-2016 PROJETO DE LEI SENADO FEDERAL
  • LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00003 INC-00001 PAR-00001 CONVÊNIO ICM DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-FED EXM-000084 ANO-2003 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
  • LEG-FED EXM-000749 ANO-2016 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS MPR-749/2016
  • LEG-FED PLT-000069 ANO-2008 CLÁUSULA-1 PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 2656 (TP). (OMISSÃO LEGISLATIVA, INÍCIO, PROCESSO LEGISLATIVO) ADI 2495 (TP). (OMISSÃO LEGISLATIVA, INÉRCIA, DELIBERAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA) ADI 3682 (TP). (OMISSÃO LEGISLATIVA, REGRA, CARÁTER TEMPORÁRIO) ADI 875 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, STF) Pet 3388 (TP), ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RE 641320 (TP), ADPF 347 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) MI 107 (TP), MI 542 (TP) - RTJ 183/818, ADI 3682 (TP), ADI 1458 MC (TP). (FINALIDADE, DESONERAÇÃO, EXPORTAÇÃO) RE 474132 (TP), RE 606107 (TP). (OMISSÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA) MI 114 (TP), MI 628 (TP). (ATUAÇÃO, STF, OMISSÃO LEGISLATIVA) ADI 1458 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (OMISSÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA) MI 4753. - Legislação estrangeira citada: Ley Orgánica nº 15, de 2015, do Tribunal Constitucional espanhol; art. 94, II, da Lei Fundamental da Alemanha; § 31 e § 35 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) da Alemanha. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 6, 300 [303], 2, 139 [143] e 68, 132 [140], do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; Brown vs. Board of Education of Topeka, de 1954, da Suprema Corte norte-americana. - Veja MS 34023 do STF. Número de páginas: 141. Análise: 17/11/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772554981/acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado-25-df-9991397-1920131000000

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