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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1435_fc079.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41

29/11/2016 SEGUNDA TURMA

EXTRADIÇÃO 1.435 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA

EXTDO.(A/S) : PAOLO MINUTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE “PRODUÇÃO, TRÁFICO E DETENÇÃO ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES OU PSICOTRÓPICAS” – DELITO COMUM , DESVESTIDO DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 6.368/1976 (TRÁFICO DE DROGAS), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – PEDIDO QUE SE APOIA EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA – CRIME CONTINUADOPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO ESTRANGEIRO A SER ANALISADA , NO CASO, COM EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA ( SÚMULA 497/STF) – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DISTINGUE , DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O “QUANTUM” REFERENTE À PENA BASE E AO ACRÉSCIMO LEGAL A QUE ALUDE O ART. 71 DO CP (BRASILEIRO) – POSSIBILIDADE , EM TAL SITUAÇÃO, DE ANALISAR-SE O ATENDIMENTO, OU NÃO, AO POSTULADO DA DUPLA PUNIBILIDADEINOCORRÊNCIA , NO CASO, DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO REQUERENTE – SÚDITO ESTRANGEIRO QUE OBTEVE JUDICIALMENTE A REMISSÃO PARCIAL DA PENA – SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DO “INDULTO”, POR TRATAR-SE , SEGUNDO O ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO, DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP , ART. 107, II) – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO

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EXT 1435 / DF

BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PENAL ITALIANA (LEI Nº 241/2006, ITEM N. 3)– IMPOSSIBILIDADE DE O BRASIL IMPOR , NO PLANO DAS RELAÇÕES EXTRADICIONAIS ENTRE ESTADOS SOBERANOS, A COMPULSÓRIA SUBMISSÃO DA PARTE REQUERENTE AOS INSTITUTOS JURÍDICOS PECULIARES AO DIREITO PENAL NACIONAL – PRECEDENTES – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE , NO BRASIL, O PROCESSO DE EXTRADICÃOLIMITES MATERIAIS DA DEFESA DO EXTRADITANDO ( ESTATUTO DO ESTRANGEIRO , ART. 85, § 1º) – CONSTITUCIONALIDADEPRECEDENTESATENDIMENTO , NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR , FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR , EM SANÇÃO MERAMENTE TEMPORÁRIA, A PENA ACESSÓRIA IMPOSTA COM A NOTA DA PERPETUIDADE – EXIGÊNCIA , AINDA, NO CASO, DE DETRAÇÃO PENALPARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL À EXTRADIÇÃO – EXTRADIÇÃO DEFERIDA COM RESTRIÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime , em deferir , com restrição, o pedido extradicional formulado pela República Italiana, em ordem a autorizar a entrega do súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutar, em sanção meramente temporária, não

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superior a 08 (oito) anos, a pena acessória imposta com a nota de perpetuidade, observadas, no mais, as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, subtraído desse cômputo, em consequência, o período em que ele tenha permanecido preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil. Prosseguindo, e também por unanimidade de votos , não acolhem o pedido de entrega dos objetos e valores relacionados ao crime pelo qual é pedida a extradição, eis que não há, nos autos, qualquer informação referente à existência ou à apreensão de tais bens, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal.

Brasília, 29 de novembro de 2016.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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29/11/2016 SEGUNDA TURMA

EXTRADIÇÃO 1.435 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA

EXTDO.(A/S) : PAOLO MINUTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A República Italiana, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro, requer a entrega extradicional de PAOLO MINUTO, nacional italiano, para cumprir condenação penal que lhe foi imposta , naquele País, pela prática do delito previsto no art. 73 do Decreto nº 309/1990 (“Testo único delle leggi in materia di disciplina degli stupefacenti e sostanze psicotrope”), que , em tese, encontraria correspondência típica no art. 12 da Lei brasileira nº 6.368/1976, que, à época dos fatos, definia o crime de tráfico de drogas.

O suporte jurídico deste pedido repousa em tratado de extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e o República Italiana (1989), em vigor, no sistema de direito positivo interno , desde 12/07/1993 ( Decreto nº 863/1993 ).

Foram produzidos , nos autos desta extradição de caráter executório, os documentos pertinentes à sentença penal condenatória transitada em julgado (fls. 62/104), à identidade do extraditando (fls. 59) e aos textos legais relativos ao delito de tráfico de entorpecentes, à pena e à prescrição penal (fls. 254/261).

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Registro que, nos autos da PPE 771/DF, decretei a prisão cautelar do nacional italiano em questão ( Apenso , fls. 19/20), que veio a ser efetivada em 04/12/2015 ( Apenso , fls. 27).

Como a prisão foi efetivada no Estado de São Paulo, deleguei competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do interrogatório do ora extraditando (fls. 155), que ocorreu no dia 07/07/2016 (fls. 185), havendo sido assistido , em referido ato, pela Defensoria Pública da União, estando presente , ainda, o intérprete judicial nomeado pelo magistrado federal incumbido da realização do ato processual em questão (fls. 186).

O extraditando, por intermédio da Defensoria Pública da União, produziu defesa técnica, em que impugnou o pedido extradicional ora em causa (fls. 219/230), sustentando , em síntese, o que se segue (fls. 221/229):

2.1. Da prescrição da pretensão executória segundo a legislação brasileira .

Os fatos teriam ocorrido entre o mês de outubro de 2003 e o mês de janeiro de 2004.

Foi imposta condenação pela prática do delito previsto nos Artigos 81 e 110 do Código Penal italiano e no Artigo 73 do Decreto do Presidente da República 309/1990, consistente na produção, tráfico e detenção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, continuado e em concurso (fl. 61).

Na hipótese de crime continuado, o ordenamento penal italiano determina a aplicação de uma única sanção, nos termos do art. 81 do Código Penal italiano, expressamente constante na capitulação dos fatos:

…................................................................................................... Portanto, é possível afirmar que a pena imposta, ora sob exame, foi fruto de conglobamento proporcionado pela continuidade delitiva. Por diversos fatos continuados, incidiu uma única sanção ,

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de modo que não é possível distinguir o ‘quantum’ de pena correspondente a tal ou qual fato.

Na Extradição 1.331, j. em 30/6/2015, a Primeira Turma, diante do conglobamento de penas, adotou a solução de calcular a prescrição, segundo a legislação brasileira, a partir da pena mínima em abstrato prevista para cada delito. Idêntica solução foi adotada pela Segunda Turma ( Extradição 1.384, j. em 15/12/2015, e Extradição 1.368, j. em 17/11/2015).

Pela época em que perpetrado o tráfico de drogas – entre o mês de outubro de 2003 e o mês de janeiro de 2004 –, os fatos subsumem-se, segundo a legislação brasileira à época vigente,

o art. 12 da Lei 6.368/76, que previa penas que variavam de 3 a 15 anos e que antecedeu o disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, em vigor apenas a partir do ano de 2006.

A pena de 3 anos remete ao módulo prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro.

Pelo dispositivo da sentença de segunda instância, é possível verificar que houve a interposição de recursos de apelação contra a sentença de primeira instância apenas pelos réus Carmelo Giuffrida, Massimo Ponzo e pelo extraditando (fl. 101). De igual modo, os recursos para o Supremo Tribunal contra a sentença de segunda instância que abrandou a pena foram interpostos exclusivamente pelas defesas de Massimo Ponzo e do extraditando (fl. 102).

Neste sentido, é possível concluir que, após a sentença de primeira instância, operou-se o trânsito em julgado para a acusação, marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executória.

Deveras, segundo a legislação brasileira, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes.

Embora a matéria seja objeto do Tema 788 da sistemática da repercussão geral , o posicionamento atual do STF é o que identifica o marco inicial no trânsito em julgado para a acusação. Neste sentido, ARE 764.385 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 13/5/2014; RMS 31.834/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 22/4/2014, que identificou o marco inicial

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no trânsito em julgado para ambas as partes apenas nos casos regidos pelo Código Penal Militar; RE 771.598 AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 4/2/2014.

Então, a contagem da prescrição da pretensão executória deverá iniciar pelo trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Mesmo que não haja informações precisas a respeito do momento em que a acusação foi intimada da sentença de primeira instância e, portanto, do momento em que houve o trânsito em julgado da condenação para a acusação, é possível, logicamente, situar o marco inicial da prescrição entre a sentença de primeira instância e a sentença de segunda instância.

Por cautela extrema, adote-se, como marco inicial, a data em que foi proferida a sentença de segunda instância – 19 de junho de 2007. A contar de então, transcorreu incólume o prazo prescricional de 8 anos, segundo a legislação brasileira.

De fato, pelos cautelosos critérios adotados, a prescrição da pretensão executória consumou-se, ao menos , em 18 de junho de 2015, se não antes .

A prisão do extraditando foi efetivada apenas em 4 de dezembro de 2015, portanto, após a consumação da prescrição da pretensão executória.

Além disso, o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993, em seu Artigo 3, item 1, alínea ‘b’, determina a recusa da extradição, se, na ocasião do recebimento do pedido, segundo a lei de uma das Partes, houver ocorrido a prescrição do crime ou da pena.

No caso, o pedido de extradição foi recebido em 30 de dezembro de 2015 (fl. 5), portanto, após a consumação da prescrição da pretensão executória.

Enfim, caracterizada a prescrição da pretensão executória segundo a legislação brasileira, deverá ser indeferido o pedido de extradição, por ausência de dupla punibilidade.

2.2. Da impossibilidade de revogação da remissão deferida pela Itália . Do compromisso de dedução de pena .

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A sentença de segunda instância, além de reduzir a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão, promoveu a remissão de 3 anos com base na Lei 241/2006. Considerado o tempo de prisão cautelar – 28 dias –, restaram por cumprir 3 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão.

Após o trânsito em julgado operado em 14 de janeiro de 2010, o mesmo Tribunal de Apelação de Caltanissetta, por despacho proferido em 23 de setembro de 2014, revogou parcialmente a remissão concedida de 3 anos. De outro lado, concedeu a remissão de 7 meses e 7 dias com base na Lei 241/2006.

…................................................................................................... Embora a tradução utilize o termo remissão, está-se diante de hipótese de anistia parcial , segundo a legislação brasileira, concedida pelo Poder Legislativo . Sob outro viés, em razão do caráter coletivo da indulgência, é possível cogitar de indulto parcial (ou comutação), ainda que, no Brasil, este seja de competência exclusiva do Presidente da República, e não concedido por lei.

Seja como for, o indulto ou a anistia, segundo a legislação brasileira, extinguem a punibilidade , nos termos do art. 107, II, do Código Penal brasileiro. Assim, transitado em julgado o provimento que reconheceu o indulto ou a anistia parciais, não há, nos termos da legislação brasileira, hipótese de revogação do benefício.

Então, considerada a parametricidade, o Estado requerente deverá honrar o benefício concedido, assumindo o compromisso de deduzir, do total da pena a ser executada – 5 anos, 9 meses e 25 dias –, o tempo de indulto ou anistia parciais efetivamente revogado – 2 anos, 4 meses e 23 dias.” ( grifei )

O Ministério Público Federal, por sua vez, em manifestação da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ao opinar pelo deferimento do pedido, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 237/241):

“1. Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Itália, com fundamento em Tratado de Extradição firmado com o Brasil, do nacional italiano Paolo Minuto, para a execução da pena de 5 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão imposta

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o extraditando em razão da prática do crime de tráfico de drogas (fls. 9).

2. A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada em 1º de dezembro de 2015 (fls. 19/20 do PPE nº 771, em apenso) e efetivada em 4 de dezembro de 2015 (fls. 27 do PPE nº 771).

3. Consta dos autos o interrogatório do extraditando (fls. 185) bem como sua defesa técnica, onde alegou a prescrição da pretensão executória pelo direito brasileiro e a impossibilidade de revogação da remissão deferida pela Itália.

4. O pedido formal de extradição foi devidamente apresentado pelo Estado requerente, atendendo ao disposto no art. XI do Tratado específico, instruído com cópia da sentença proferida pelo Tribunal de Apelação de Caltanissetta, que condenou definitivamente o extraditando pelo crime de tráfico de drogas (fls. 63/104), impondo-lhe a pena de 6 anos e 6 meses de reclusão. Desse total, faltam ser cumpridos 5 anos , 6 meses e 25 dias . A sentença transitou em julgado no dia 14 de janeiro de 2010 (fls. 52).

5. O extraditando foi condenado em razão dos seguintes fatos :

Pela leitura das motivações que sustentam a Sentença veio à tona que a responsabilidade do condenado baseia-se sobre o conteúdo de numerosas interceptações telefônicas das quais constatamos que a posição de MINUTO no interior do sodalício parece ser a de executor material com a tarefa de transporte da droga e com funções de cobrador (como foi averiguado pelo menos num caso).

Durante a instrução do debate , MINUTO confirmou ser um dos interlocutores das conversas telefônicas que lhe foram contestadas.

O sodalício criminoso do qual MINUTO era um integrante dedicava-se à compra e venda de veículos usados, comércio que escondia aquele ainda mais rentável da substância estupefaciente ocultada no interior dos mesmos.

As relações entre MINUTO e os outros integrantes do sodalício vieram à tona pelas numerosas conversas, algumas

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delas gravadas em 7 de novembro de 2013 e 12 de novembro de 2013, e principalmente em 13 de novembro de 2013.

Esta última, efetivada em entrada no número de telefone de MINUTO , documenta a detenção de substância estupefaciente, verossimilmente heroína, indicada em código como sendo ‘chocolate para gatos’ (denominação expressamente confirmada no debate por alguns dos coacusados). Outras ligações posteriores, ocorridas entre os dias 8 e 9 de janeiro de 2004, mostram ainda as relações fiduciárias entre MINUTO e aquele que era julgado ser o ponto de referência principal do sodalício.’ (fls. 60/61)

6. O delito atribuído ao extraditando , que na Itália está tipificado no art. 81, 110 do Código Penal e art. 73 do Decreto do Presidente da República nº 309/1990, encontra correspondência no direito brasileiro ao tipo do art. 12 da Lei nº 6.368/76, vigente à época dos fatos.

7. Presente , portanto, o requisito da dupla tipicidade . Quanto à dupla punibilidade, ao contrário do que afirma a Defesa do extraditando, não se consumou a prescrição executória.

8. De acordo com o art. 172 do Código Penal italiano , ‘a pena de reclusão extingue-se pelo decurso de um prazo igual ao dobro da pena infligida e, em todo caso, não superior a trinta e não inferior a dez anos. (...) O prazo decorre a partir do dia em que a condenação tornou-se irrevogável (...).’

9. Fixados esses parâmetros , tem-se que a sentença tornou-se definitiva no dia 14 de janeiro de 2010. A pena de 6 anos e 6 meses de reclusão prescreve em 13 anos, o que somente ocorrerá em 2023.

10. Mesmo se se considerar o prazo tendo em vista o tempo de pena a ser cumprido, 5 anos, 6 meses e 25 dias, ainda assim não se consumou a prescrição, o que somente ocorrerá em 2021.

11. Com relação à legislação brasileira, também não se consumou a prescrição, seja quanto à pena de 6 anos e 6 meses imposta na condenação, seja quanto ao restante de pena a ser cumprido, de 5 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão.

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12. Nos dois casos o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, III, do CP). Considerando que o trânsito em julgado da condenação ocorreu no dia 14 de janeiro de 2010, a prescrição somente se consumará em 2022 .

13. Para justificar a alegação de que está prescrita a pretensão executória pelo direito brasileiro, a Defesa do extraditando invocou decisão dessa Suprema Corte tomada na Extradição 1331, que tratava de pena fixada para vários crimes, sem especificação do montante imposto em razão de cada um deles. Para solucionar o problema decidiu a Corte calcular a prescrição da pretensão executória considerando a pena mínima imposta para cada crime.

14. Neste caso , entretanto, a situação é diversa e não comporta a aplicação desse entendimento. O extraditando foi condenado por atos configuradores de tráfico, em continuidade delitiva , sendo imposta a pena de 6 anos e 6 meses. Não se tratou de crimes diversos aos quais impôs-se pena global, mas de um crime praticado por meio de vários atos, que resultou em uma punição mais agravada.

15. Nesse contexto , a pena a ser considerada é a pena final. De qualquer modo, a pena mínima prevista no art. 12 da Lei nº 6.368/76 é de 3 anos, que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em 8 anos. Considerada a data do trânsito em julgado, a prescrição somente ocorrerá em janeiro de 2018. A discussão, portanto, é inócua.

16. Quanto à remissão , pelo sistema adotado pelo direito brasileiro, de contenciosidade limitada , não é possível a essa Corte emitir juízo sobre as decisões tomadas pela Corte estrangeira no processo a que responde o extraditando. A análise da pretensão extradicional é feita considerando o que foi decidido pela Justiça do Estado requerente, nos termos da sua legislação, não podendo o Supremo reanalisar o que foi decidido.

17. Os documentos apresentados pelo Estado requerente dão conta de que o extraditando foi condenado a 6 anos e 6 meses de prisão pelo tráfico de drogas por sentença transitada em julgado e que ainda deve cumprir 5 anos, 6 meses e 25 dias dessa pena.

18. Esses são os fatos a serem considerados na análise do pedido extradicional e que estão devidamente comprovados.

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19. Ante o exposto , manifesta-se o Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Itália do seu nacional Paolo Minuto, devendo o Estado requerente comprometer-se a proceder à devida detração quanto ao período em que o extraditando permaneceu custodiado no Brasil.” ( grifei )

É o relatório .

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V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A República Italiana, mediante Nota Verbal (nº 211/2015) regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 05), requer a entrega extradicional , de caráter executório, de Paolo Minuto , nacional italiano, que foi condenado , naquele país, à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 73 do Decreto nº 309/1990 (”produção, tráfico e detenção ilícita de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas”).

Observo que a “sentenza” que instrui este pedido extradicional, transitada em julgado em 14/01/2010 (fls. 52), emanada da Corte d’Appello di Caltanissetta (fls. 62/104), revela-se apta a satisfazer o requisito estabelecido no art. 80, § 1º , da Lei nº 6.815/1980, pois apresenta indicações precisas sobre a data, o local, a natureza e as circunstâncias da prática delituosa atribuída ao súdito estrangeiro, achando-se , por isso mesmo, em conformidade com a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte:

“(…) 1 . O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando , transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80 .

2 . Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que lhe são imputados.”

( Ext 1.015/República Federal da Alemanha , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei )

Não se pode desconhecer , além do mais, que o Estado requerente qualifica-se como Estado verdadeiramente democrático, cujas instituições asseguram , em juízo penal, a qualquer réu as garantias jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de direitos.

Impende ressaltar que o ilícito penal pelo qual o extraditando foi condenado (fls. 101/102) constitui delito comum, achando-se desvestido de caráter político.

O súdito estrangeiro em questão foi julgado , na República Italiana, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante postulado constitucional ( RTJ 169/557 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378-379 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER RÉU , EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL .

O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.

O postulado do juiz natural reveste-se , em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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insuperável , representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.

É irrecusável , em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa , em consequência , poderá ser subtraída ao seu juiz natural . A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora , de modo explícito , o postulado fundamental do juiz natural. O art. , LIII, da Carta Política prescreve que ‘ ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente ’.”

( RTJ 193/357-358 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

O fato delituoso ensejador da formulação deste pedido extradicional, por sua vez, submete-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros , processar e julgar o extraditando.

A pretensão extradicional deduzida pelo Governo da República Italiana também satisfaz , de outro lado, a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade.

Com efeito, a legislação penal italiana , ao tipificar o delito de “produção, tráfico e detenção ilícita de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas” ( Decreto nº 309/1990, art. 73 ), assim define esse ilícito penal (fls. 257/258):

1 . Quem, sem ter a autorização prevista no artigo 17, cultivar, produzir, fabricar, extrair, refinar, vender, oferecer ou por à venda, ceder, distribuir, negociar, transportar, proporcionar a outrem, enviar, passar ou fizer transitar, entregar para qualquer fim as substâncias estupefacientes ou psicotrópicas que constam da tabela I a qual se

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refere o artigo 14, será punido com a pena de seis a vinte anos de reclusão e com a multa de 26.000 a 260.000 euros.

1-bis . Com as mesmas penas previstas no parágrafo 1 será punido quem , sem a autorização mencionada no artigo 17, importar, exportar, adquirir, receber a qualquer título ou de qualquer maneira detiver ilicitamente:

a ) substâncias estupefacientes ou psicotrópicas que por sua quantidade em particular se esta superar os limites máximos indicados no decreto do Ministério da Saúde emitido de acordo com o Ministro da Justiça após ter ouvido a Presidência do Conselho dos Ministros-Departamento Nacional de políticas antidrogas –, ou bem por modalidades de apresentação – considerando o peso bruto total ou o empacotamento fracionado – ou ainda por outras circunstâncias da ação, pareçam destinadas a um uso não exclusivamente pessoal;

b ) remédios contendo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas catalogadas na tabela II, seção A, que superam a quantidade prescrita. Nesta ultima hipótese, as acima citadas penas são diminuídas de um terço até a metade.” ( grifei )

Ve-se , pois, que o delito pelo qual o súdito estrangeiro foi condenado – “produção, tráfico e detenção ilícita de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas” ( Decreto nº 309/1990, art. 73 ) – encontra plena correspondência típica no art. 12, “caput”, da Lei nº 6.368/1976, vigente à época dos fatos, em norma penal que assim dispunha :

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Pena – Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.” ( grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 41

EXT 1435 / DF

Tenho para mim , presente esse contexto, que a infração penal cuja prática ensejou este pedido extradicional atende a exigência da dupla tipicidade, eis que o delito pelo qual o ora extraditando foi condenado acha-se definido como fato criminoso tanto na legislação penal do Estado requerente ( Decreto nº 309/1990 , art. 73) quanto no ordenamento positivo à época vigente no Brasil ( Lei nº 6.368/1976 , art. 12, “caput”), o que se mostra suficiente para satisfazer o postulado da dupla incriminação, na linha do que tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência desta Suprema Corte ( RTJ 162/452 – RTJ 176/73-74, v.g.):

EXTRADIÇÃODUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE .

– A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’ das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional.

O postulado da dupla tipicidadepor constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante , para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto.

O que realmente importa , na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (‘essentialia delicti’), tal como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos.”

( Ext 977/República Portuguesa , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 41

EXT 1435 / DF

Extradição : delitos deburla qualificada ’ (C. Penal alemão, art. 263, alíneas 1 e 3) e ‘desvio’ (C. Penal alemão, art. 246, alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal, art. 171, ‘ caput ’): dúplice incriminação dos fatos: demais pressupostos legais atendidos: deferimento.”

( Ext 1.004/República Federal da Alemanha , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

Entendo , desse modo, que se revela atendida , no caso, a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade.

Há a considerar , de outro lado, se a pretensão extradicional ora deduzida pelo Governo da República Italiana satisfaz , ou não, o critério da dupla punibilidade.

A Defensoria Pública da União sustenta , no ponto, achar-se consumada , nos termos da legislação brasileira, a prescrição da pretensão executória do Estado estrangeiro em relação ao crime pelo qual o extraditando foi condenado, apoiando-se , para tanto, nos seguintes fundamentos :

2.1. Da prescrição da pretensão executória segundo a legislação brasileira .

Os fatos teriam ocorrido entre o mês de outubro de 2003 e o mês de janeiro de 2004.

…................................................................................................... Na hipótese de crime continuado , o ordenamento penal italiano determina a aplicação de uma única sanção , nos termos do art. 81 do Código Penal italiano, expressamente constante na capitulação dos fatos:

…...................................................................................................

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 41

EXT 1435 / DF

Portanto , é possível afirmar que a pena imposta , ora sob exame, foi fruto de conglobamento proporcionado pela continuidade delitiva . Por diversos fatos continuados, incidiu uma única sanção , de modo que não é possível distinguir o ‘quantum’ de pena correspondente a tal ou qual fato.

Na Extradição 1.331, j. em 30/6/2015, a Primeira Turma, diante do conglobamento de penas , adotou a solução de calcular a prescrição, segundo a legislação brasileira, a partir da pena mínima em abstrato prevista para cada delito . Idêntica solução foi adotada pela Segunda Turma ( Extradição 1.384, j. em 15/12/2015, e Extradição 1.368, j. em 17/11/2015).

Pela época em que perpetrado o tráfico de drogas – entre o mês de outubro de 2003 e o mês de janeiro de 2004 –, os fatos subsumem-se, segundo a legislação brasileira à época vigente,

o art. 12 da Lei 6.368/76, que previa penas que variavam de 3 a 15 anos e que antecedeu o disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, em vigor apenas a partir do ano de 2006.

A pena de 3 anos remete ao módulo prescricional de 8 anos , nos termos do art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro.

Pelo dispositivo da sentença de segunda instância, é possível verificar que houve a interposição de recursos de apelação contra a sentença de primeira instância apenas pelos réus Carmelo Giuffrida, Massimo Ponzo e pelo extraditando (fl. 101). De igual modo, os recursos para o Supremo Tribunal contra a sentença de segunda instância que abrandou a pena foram interpostos exclusivamente pelas defesas de Massimo Ponzo e do extraditando (fl. 102).

Neste sentido, é possível concluir que, após a sentença de primeira instância, operou-se o trânsito em julgado para a acusação, marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executória.

Deveras, segundo a legislação brasileira, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 41

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Embora a matéria seja objeto do Tema 788 da sistemática da repercussão geral , o posicionamento atual do STF é o que identifica o marco inicial no trânsito em julgado para a acusação. Neste sentido, ARE 764.385 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 13/5/2014; RMS 31.834/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 22/4/2014, que identificou o marco inicial no trânsito em julgado para ambas as partes apenas nos casos regidos pelo Código Penal Militar; RE 771.598 AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 4/2/2014.

Então, a contagem da prescrição da pretensão executória deverá iniciar pelo trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Mesmo que não haja informações precisas a respeito do momento em que a acusação foi intimada da sentença de primeira instância e, portanto, do momento em que houve o trânsito em julgado da condenação para a acusação, é possível, logicamente, situar o marco inicial da prescrição entre a sentença de primeira instância e a sentença de segunda instância.

Por cautela extrema, adote-se, como marco inicial, a data em que foi proferida a sentença de segunda instância – 19 de junho de 2007. A contar de então, transcorreu incólume o prazo prescricional de 8 anos, segundo a legislação brasileira.

De fato, pelos cautelosos critérios adotados, a prescrição da pretensão executória consumou-se, ao menos , em 18 de junho de 2015, se não antes .

…................................................................................................... No caso , o pedido de extradição foi recebido em 30 de dezembro de 2015 (fl. 05), portanto, após a consumação da prescrição da pretensão executória.” ( grifei )

O extraditando teria razão , nessa linha argumentativa, se ainda prevalecesse a jurisprudência desta Corte que, sem qualquer exceção, tinha por inadmissível o acolhimento da extradição em face da pena global.

Já tive o ensejo de registrar , nesta Suprema Corte, que se impõe ao Estado estrangeiro demonstrar , relativamente aos delitos subjacentes ao pleito extradicional, o “quantum” penal a eles abstratamente cominado

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(extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir , na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado:

PEDIDO EXTRADICIONALCONCURSO DE INFRAÇÕESMERA INDICAÇÃO DA PENA GLOBAL , SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DAS SANÇÕES PENAIS IMPOSTAS A CADA UM DOS DELITOS EM CONCURSONECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS DIVERSAS PENAS APLICADAS AO EXTRADITANDO , PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PENAL .

Impõe-se ao Estado estrangeiro demonstrar , relativamente os delitos em concurso, o ‘quantum’ penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir , na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado. Precedentes .

Exigência não atendida pelo Estado requerente, não obstante a reiteração , pelo Brasil, por via diplomática, de tal solicitação. Consequente indeferimento parcial do pedido de extradição, acolhido , unicamente, quanto aos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação criminosa para a prática desse ilícito penal.”

( Ext 909/Estado de Israel , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenogrifei )

É por isso que o Supremo Tribunal Federal vinha assinalando que não bastaria , em situações em que a condenação fosse imposta em face de múltiplas práticas delituosas, a simples referência ao “quantum” global atribuído ao extraditando:

Extradição . (…) 6. Ausência de elementos indicativos do ‘quantum’ de pena fixado a cada crime de furto especialmente

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agravado. Impossibilidade de exame da prescrição da pretensão executória. 7. Ausência de elementos indicativos da quantidade de pena já cumprida pelo extraditando. Impossibilidade de contagem do prazo da pretensão executória. 8. Independentemente da publicação de pauta no Diário da Justiça, questão de ordem que se resolve no sentido de se indeferir liminarmente a extradição.”

( Ext 902-QO/República Oriental do Uruguai , Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenogrifei )

A necessidade de discriminar-se, separadamente , cada uma das penas aplicadas ao extraditando – para que se possa aferir, isoladamente, quanto a cada uma das infrações delituosas em concurso, a observância do requisito pertinente à dupla punibilidade – vinha sendo enfatizada pelo Supremo Tribunal Federal ( RTJ 146/763, v.g.) nos seguintes termos :

“(...) o instituto da prescrição é examinado a partir da pena prevista ou imposta relativamente a cada um dos crimes, sendo imprópria a aglomeração das penas.”

( RTJ 170/3 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei )

“(...) Aplica-se à verificação da prescrição segundo a lei brasileira, no processo de extradição passiva, a regra, aqui incontroversa, de que, cuidando-se de concurso material de infrações, não se considera, no cálculo do prazo prescricional, a soma das penas aplicadas, mas se consideram, isoladamente, uma a uma das correspondentes aos diversos crimes.”

( RTJ 187/77 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

Não obstante essa diretriz jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento plenário da Ext 906/República da Coreia , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, veio a entender viável , em relação aos pedidos de entrega extradicional, a análise da observância , ou não, do postulado da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 41

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dupla punibilidade mesmo quando a sentença penal condenatória referente aos diversos crimes praticados pelo extraditando apresentar caráter conglobante:

EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE – PRESCRIÇÃO . Impõe-se a apreciação do pedido de extradição consideradas as legislações dos países requerente e requerido.

EXTRADIÇÃO – PENA IMPOSTACRITÉRIO UNITÁRIOPRESCRIÇÃO – VIABILIDADE DO EXAME . O sistema revelador do conglobamento da pena – junção das penas de crimes diversos sem especificação – não prejudica o exame da extradição quando , segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição .” ( grifei )

Em referido julgamento, o Plenário desta Suprema Corte reconheceu ser possível analisar a eventual ocorrência da extinção da punibilidade do extraditando, em face da consumação da prescrição penal, considerando-se , para esse efeito, a pena mínima cominada em abstrato para cada um dos delitos segundo a legislação penal brasileira, na linha do parecer produzido, naquela causa ( Ext 906 /República da Coreia), pelo Ministério Público Federal, valendo transcrever , por sua clareza, o seguinte fragmento dessa manifestação ministerial:

“15. Por se tratar de um pedido de extradição fundamentado em sentença condenatória transitada em julgado, cumpre analisar a prescrição executória dos delitos . Para tanto, faz-se necessário apreciar cada pena aplicada individualizadamente , consoante o disposto no art. 119 do Código Penal brasileiro. Entretanto , instado a manifestar-se a esse respeito (fls. 945), o Estado requerente prestou, em síntese, a seguinte informação:

De acordo com a lei coreana , no caso de pessoas condenadas por crimes múltiplos , os tribunais coreanos geralmente não prolatam sentenças separadas para cada

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 41

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crime . Ao invés , em princípio, os tribunais coreanos são obrigados a dar uma sentença global para a totalidade dos crimes múltiplos para os quais o indivíduo foi condenado , e essa sentença tem que ser dada dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei aplicável. É por isso que o tribunal coreano não cominou penas individuais para C. J. Jeon. Assim , dado que penas individuais não foram cominadas pelos tribunais coreanos para cada um dos seus crimes múltiplos, de acordo com a lei coreana, não existe nenhum documento comprovando a existência de tais penas individuais.’ (fls. 1.095)

…................................................................................................... 17. Destarte , surge a seguinte indagação : nos casos de condenação por mais de um crime, deve constar, necessariamente, no pedido de extradição executória, o ‘quantum’ da pena que fora aplicada para cada crime, independentemente do disposto no ordenamento jurídico do Estado requerente?

…................................................................................................... 21. Isso porque de nada adiantará o Tratado Específico se não for possível a concessão da extradição nos casos em que , por força do ordenamento jurídico do Estado requerente (art. 38 do Código Penal da Coréia), for aplicada pena global para os crimes em concurso, ou melhor, nas extradições executórias, em que haja mais de um crime, o Brasil não poderia conceder extradição.

22. Diante das peculiaridades do caso , a aplicação global da pena para os crimes em concurso não pode ser considerada questão intransponível para efeito de conhecimento do pedido de extradição. Nesse sentido , vale transcrever trecho do voto do Ministro Relator no julgamento da Extradição nº 559 , a saber:

3. O fato suscitado pela defesa , da decisão condenatória da Justiça Francesa ter englobado a pena de dois anos de prisão, sem especificar e fundamentar o ‘quantum’ que foi imposto isoladamente a cada um dos delitos , não constitui obstáculo à concessão da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 41

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extradição . O fato da legislação brasileira ter estabelecido, expressamente, o procedimento que o juiz deve observar na fixação da pena e outro ter sido o observado, segundo as leis do país requerente, na condenação do requerido, não constitui impedimento à concessão da extradição.

O procedimento legal adotado pelo país requerente na fixação da pena não pode estar submisso ao adotado pela legislação brasileira . Como já observou o Ministro CELSO DE MELLO, quando do julgamento da Extradição 542 ( RTJ 140/436 ), não pode o Estado brasileiro, a pretexto de deferir o pedido de extradição, impor a observância necessária do seu modelo legal no que se refere às regras concernentes à aplicação da pena, sob risco de afetar a própria integridade da soberania do Estado requerente.

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reexaminar , no âmbito do pedido de extradição, a sentença penal condenatória , principalmente no que diz respeito aos critérios de aplicação da pena.’

23. Tal conclusão não significa a superação e/ou desconsideração do entendimento pacífico desse Supremo Tribunal Federal , pois, como visto, trata-se de um pedido de extradição marcado por especificidades.

24. Ultrapassada essa questão , resta a análise da prescrição. Quanto ao ordenamento do Estado requerente, não houve a prescrição executória. A decisão condenatória da Corte Suprema da Coréia do Sul transitou em julgado no dia 2 de setembro de 2003. Como a pena aplicada foi de 10 (dez) anos, o prazo prescricional será de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 78 do Código Penal da Coréia (fls. 1.041/1.042).

25. Não obstante a impossibilidade em apreciar a prescrição com base no art. 119 do Código Penal brasileiro , não há, outrossim, que se falar em prescrição à luz do nosso ordenamento. Isso porque, ainda que se considere a aplicação da pena mínima para cada crime de estelionato (qual seja, 1 ano de prisão), o prazo prescricional seria de quatro anos (art. 110 c/c art. 109, V, do Código

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 41

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Penal). Evidente , portanto, a não ocorrência da prescrição da pretensão executória .” ( grifei )

Essa mesma diretriz jurisprudencial tem sido observada por ambas as Turmas desta Suprema Corte ( Ext 1.235/República do Peru , Rel. Min. GILMAR MENDES – Ext 1.351/República Federal da Alemanha , Rel. Min. LUIZ FUX – Ext 1.402/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI), cabendo destacar, na linha desse entendimento, o teor do voto proferido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, Relator, no exame da Ext 1.368/Reino da Suécia , do qual extraio o seguinte fragmento:

Não obstante a sentença sueca ter unificado as reprimendas, sem ter especificado a pena para cada um dos crimes , ainda assim é possível afastar a prescrição dos delitos.

O Ministro Sepúlveda Pertence , no julgamento da Extradição n. 1.065 , consignou que , ‘tratando-se de pedido de extradição, para fins de execução já iniciada, a análise da prescrição deve ser feita não à luz da pena unificada para fins de execução, mas sim das penas efetivamente aplicadas ou que restam cumprir, relativamente a cada um dos delitos’.

Diante do raciocínio acima transcrito , tem-se que a condenação para o crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP), ainda que em seu patamar mínimo , seria de 1 ano e 4 meses de reclusão, com prazo prescricional de 4 anos, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do CP.” ( grifei )

Ocorre , no entanto, que o exame dos presentes autos evidencia que, o contrário do que sustentado pela Defensoria Pública da União, o Tribunal de Apelação de Caltanissetta, ao proceder à dosimetria da pena aplicada ao ora extraditando, longe de proferir uma decisão de caráter conglobante, efetivamente demonstrou , de forma individualizada, o “quantum” referente à pena base (06 anos), sobre a qual fez incidir a causa geral de aumento de pena fundada no art. 81 do CP italiano ( correspondente ao art. 71 do CP brasileiro), em razão do nexo de continuidade delitiva ( exasperação de 06 meses, no caso), do que resultou a pena definitiva de 06 (seis) anos e

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06 meses de reclusão, valendo transcrever , no ponto, o seguinte fragmento extraído do acórdão em referência (fls. 100):

“(...) a pena para com PONZO e MINUTO pelo restante crime continuado previsto pelo artigo 73 do D.P.R. n. 309/1990 deve ser novamente determinada na medida de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses de reclusão e multa de 28.000,00 (vinte e oito mil) Euros cada um ( pena base 6 anos e 25.000,00 Euros , mais artigo 81 , ‘caput’, do Código Penal = 6 anos , 6 meses e 28.000,00 Euros ), sem que aos mesmos possam ser concedidas as circunstâncias atenuantes genéricas em razão da personalidade negativa e da comissão de fatos em concurso com sujeitos estavelmente dedicados à prática de graves crimes em matéria de detenção de drogas.” ( grifei )

Acentue-se , por necessário, que, não obstante condenado o súdito estrangeiro em questão a 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória do Estado haverá de ser analisada , no caso, com exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva ( Súmula 497/STF), de tal modo que o cálculo prescricional deverá considerar, unicamente, o “quantum” referente à pena base .

Disso resulta , afastado o acréscimo legal motivado pelo nexo de continuidade delitiva, que a prescrição penal, na espécie, ocorrerá em 12 (doze) anos ( CP brasileiro, art. 109, III) ou em 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias ( CP italiano, art. 172), tendo como termo inicial do lapso prescricional a data de sua última interrupção.

Sem razão , portanto, a Defensoria Pública da União, quando invoca a jurisprudência desta Suprema Corte ( Ext 1.331/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – Ext 1.384/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO), propondo o cálculo da prescrição penal com base na pena mínima cominada em abstrato para o delito na legislação penal brasileira, uma vez que , no caso ora em exame, o Estado requerente cumpriu o ônus de identificar, de modo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 41

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específico, o “quantum” penal correspondente à pena base e ao aumento decorrente da continuidade delitiva.

Superada essa questão, impõe-se analisar , agora, se estaria consumada , ou não, a extinção da punibilidade do ora extraditando, em face da alegada ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado estrangeiro.

O Ministério Público italiano deduziu dupla imputação penal contra o ora extraditando ( tráfico e associação para o tráfico de drogas), do que resultou condenação imposta, em 23/06/2006, por órgão judiciário de primeiro grau, a uma pena total de 11 (onze) anos de reclusão, havendo o Tribunal de Apelação de Caltanissetta, em 19/06/2007, reformado , em parte, essa decisão, para absolver o ora extraditando em relação ao crime previsto no art. 74 do Decreto nº 309/1990 (“associazione finalizzata al traffico illecito di sostanze stupefacenti o psicotrope”), mantida , no entanto, a condenação à pena reclusiva de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses, pelo delito tipificado no art. 73 de referido estatuto penal italiano (“produzione, traffico e detenzione illeciti di sostanze stupefacenti o psicotrope”), praticado , em continuidade delitiva, no período entre outubro de 2003 e janeiro de 2004 (fls. 65).

Esse Tribunal de Apelação, em sede de recurso exclusivo da Defesa, estendeu ao ora extraditando, em referido julgado (19/06/2007), o benefício do indulto a que se refere a Lei italiana nº 241/2006, do que resultou uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

O “Parquet” italiano, no entanto, em momento posterior, apoiando-se na própria lei concessiva do benefício do indulto ( Lei italiana nº 241/2006), conseguiu que o Tribunal de Apelação de Caltanissetta, em 23/09/2014, afastasse a remissão parcial da pena que havia sido reconhecida , em 19/06/2007, ao ora extraditando.

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Essa Corte judiciária, contudo, embora acolhendo o pleito do Ministério Público italiano, outorgou ao súdito estrangeiro em questão, ainda que em bases menores do que aquela que lhe havia sido precedentemente deferida, redução da pena anteriormente imposta – 06 (seis) anos e 06 (seis) meses –, diminuindo a para 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.

Isso significa , em face da sequência cronológica anteriormente referida, que, mesmo tendo por termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação, tal como sustentado pela Defensoria Pública da União, e não obstante a controvérsia em questão esteja submetida à análise do Plenário desta Suprema Corte, com repercussão geral reconhecida ( Tema nº 788), ainda assim não se teria consumado , até o presente momento, a prescrição da pretensão executória do Estado estrangeiro.

Com efeito, mesmo considerando-se – para além do que postula a Defensoria Pública da União e por mera concessão dialética – como último marco interruptivo da prescrição penal a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível – critério cuja adoção revela-se muito mais favorável ao extraditando –, ainda assim o lapso prescricional de 12 (doze) anos, computado , portanto, a partir de 23/06/2006, somente se exauriria , com a consequente extinção da punibilidade, em 22/06/2018 .

De outro lado, efetuado o cálculo prescricional segundo o CP italiano (art. 172), mesmo assim restará igualmente incólume a pretensão executória do Estado requerente, pois , observado o “dies a quo” ( 23/06/2006 , publicação da sentença condenatória de primeiro grau), o termo final dar-se-á somente em 2018.

O cotejo das datas juridicamente relevantes evidencia , pois, respeitada a Súmula nº 479/STF, que não se consumou , em relação ao crime de tráfico de drogas, a prescrição da pretensão executória do Estado estrangeiro,

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em face tanto da legislação penal brasileira quanto do ordenamento positivo italiano.

Entendo , pois, que o exame da presente causa evidencia que a pretensão extradicional ora deduzida pela República Italiana satisfaz a exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade, revelando-se possível , assim, sob tal aspecto, a presente extradição , de natureza executória.

Inacolhível , por sua vez, o pleito para que se reconheça ao extraditando o direito ao benefício do indulto concedido pela Lei italiana nº 241/2006, que, após ter sido deferido , em um primeiro momento (19/06/2007), ao súdito estrangeiro pelo Tribunal de Apelação de Caltanissetta, veio , no entanto, posteriormente (23/09/2014), a ser revogado por essa mesma Corte judiciária.

Vale referir , no ponto, quanto à alegação da Defensoria Pública da União de que “o indulto ou a anistia, segundo a legislação brasileira , extinguem a punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal brasileiro”, de modo que , “transitado em julgado o provimento que reconheceu o indulto ou a anistia parciais, não há , nos termos da legislação brasileira , hipótese de revogação do benefício” (fls. 229 – grifei ), que se mostra inviável , no âmbito do processo extradicional, qualquer análise concernente ao mérito do ato jurisdicional do Estado requerente que, no caso ora em exame, apoia-se em norma autorizadora constante da sua própria legislação ( Lei italiana nº 241/2006):

Art. 1º (…).

…................................................................................................... 3 . Il beneficio dell'indulto e' revocato di diritto se chi ne ha usufruito commette, entro cinque anni dalla data di entrata in vigore della presente legge, un delitto non colposo per il quale riporti condanna a pena detentiva non inferiore a due anni.” ( grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 41

EXT 1435 / DF

Cabe ter presente , em relação a esse aspecto, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar idêntica pretensão deduzida por um súdito italiano que havia obtido judicialmente a remissão parcial da pena a ele aplicada, com fundamento na mesma Lei italiana nº 241/2006, salientou a impossibilidade de o Brasil, tal como pretendido pela Defensoria Pública da União tanto naquele caso como também neste, impor a outros Estados estrangeiros (a República Italiana, na espécie) os seus modelos legais referentes ao indulto, à anistia ou ao perdão judicial, vindo , desse modo, a rejeitar a alegação de que, em face da legislação penal brasileira, seria inviável ao Estado requerente revogar o benefício anteriormente deferido:

EXTRADIÇÃO PASSIVA . TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA . DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE . PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA . PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. DEFERIMENTO PARCIAL .

…................................................................................................... 3. Devido ao princípio da contenciosidade limitada , compete ao Supremo Tribunal Federal apenas analisar a legalidade da extradição, isto é, examinar se o pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e do tratado de extradição , quando for o caso, não sendo possível emitir juízo sobre o mérito do ato jurisdicional emanado do Estado requerente.

4. Pedido de extradição parcialmente deferido e condicionado à assunção prévia pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o de detração da pena .”

( Ext 1.415/DF , Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 41

EXT 1435 / DF

Ressalte-se que esta Corte, no julgamento que venho de mencionar, deixou consignadas , no voto proferido pelo eminente Ministro EDSON FACHIN, Relator, as seguintes observações , inteiramente aplicáveis ao caso ora em exame:

“(...) entendo não assistir razão à defesa quando sustenta ofensa ao princípio da individualização da pena e impossibilidade de revogação do perdão judicial . Tampouco pode ser acolhida a pretensão de se avaliar, neste juízo delibatório, o acerto ou desacerto da sentença condenatória, que deixou de aplicar o instituto da absorção do crime de falsificação pelo de estelionato.

Conforme assentei , quando da citação do julgamento da EXT 906 , de 23.04.2007, não é possível impor ao Estado estrangeiro a aceitação de institutos peculiares ao direito penal brasileiro , seja em relação à absorção de crimes, à dosimetria da pena ou ao perdão judicial .

Consigno tradicional jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que os julgamentos de pedidos de extradição sujeitam-se ao sistema de contenciosidade limitada . Compete ao Supremo Tribunal Federal apenas analisar a legalidade da extradição , isto é, examinar se o pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e do tratado de extradição, quando for o caso, não podendo imiscuir-se no mérito da acusação ou nos critérios de fixação da pena ou de revogação de perdão judicial . Do contrário , estaria interferindo na soberania do Estado requerente, funcionando como revisor dos pronunciamentos jurisdicionais alienígenas .” ( grifei )

Cumpre ter presente , no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de extradição, tem assinalado a impossibilidade de o Brasil impor a outros Estados estrangeiros os seus modelos legais vigentes no âmbito do sistema normativo nacional.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 41

EXT 1435 / DF

Foi o que se decidiu , p. ex., no julgamento da Ext 542/EUA , de que eu próprio fui relator, ocasião em que esta Corte Suprema assim se pronunciou :

“(...) não se pode impor , no plano das relações extradicionais entre Estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente ao modelo jurídico de aplicação das penas vigente no âmbito do sistema normativo do Estado a quem a extradição é solicitada.

O Brasil , consequentemente, não pode , a pretexto de deferir o pedido extradicional, impor à observância necessária dos demais países o seu modelo legal que, consagrando o instituto da unidade fictícia do crime continuado, estipula regras concernentes à aplicação da pena.

A impossibilidade de o Estado brasileiro impor , mediante ressalva, ao Estado requerente a aceitação de institutos peculiares ao direito penal positivo do Brasil – tal como se dá em relação ao fenômeno jurídico da continuidade delitiva – deriva da circunstância de que, em assim agindo, estaria a afetar a própria integridade da soberania estatal da parte requerente. A força da importação de critérios ou de institutos penais não se legitima em face do Direito das Gentes nem à luz de nosso próprio sistema jurídico.

Cabe , assim, à Justiça do Estado requerente reconhecer , soberanamente – desde que permita a sua própria legislação penal –, a ocorrência , ou não, da continuidade delitiva , não competindo

o Brasil, em obséquio ao princípio fundamental da soberania dos Estados, que rege as relações internacionais, constranger o Governo requerente a aceitar um instituto que, até mesmo, o seu próprio ordenamento positivo possa rejeitar.”

( Ext 542/EUA , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

O modelo que rege, no Brasil , a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado , quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza a renovação , no âmbito do processo extradicional,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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do litígio penal que lhe deu origem nem a promoção do reexame ou da rediscussão do mérito ( RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747, v.g.).

O Supremo Tribunal Federal , ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, e , mesmo assim, apenas naqueles casos em que esse exame tornar-se indispensável à solução de eventual controvérsia concernente ( a ) à ocorrência de prescrição penal, ( b ) à observância do princípio da dupla tipicidade ou ( c ) à configuração eventualmente política tanto do delito imputado ao extraditando quanto das razões que levaram uma soberania estrangeira a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro.

Esse sistema de controle limitado – que enseja mera verificação jurisdicional de pontos determinados referidos pela própria legislação doméstica brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral específico –, além de não viabilizar a possibilidade de qualquer juízo de revisão sobre os fatos subjacentes ao pedido extradicional (como já precedentemente enfatizado), restringe a atividade processual do Supremo Tribunal Federal ao plano da mera delibação.

Isso significa , na perspectiva do modelo extradicional vigente no ordenamento jurídico brasileiro ( Lei nº 6.815/80 ) – que repele a possibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito das acusações penais ou das condenações criminais proferidas no âmbito do Estado requerente –, que o Estatuto do Estrangeiro consagra o sistema de contenciosidade limitada ( Ext 720-ED/República Portuguesa , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que circunscreve o “thema decidendum”, nas ações de extradição passiva, à análise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro, consoante proclama iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 161/409-411 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 41

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É por tal razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez, com apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “ Tratado de Direito Penal ”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; MIRTÔ FRAGA, “ O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado ”, p. 336, 1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “ Estatuto do Estrangeiro ”, p. 324/328, item n. 26.33, 2ª ed., 2011, RT; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “ Direito Internacional Público – Curso Elementar ”, p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “ A Propósito da Extradição: a Impossibilidade de o STF Apreciar o Mérito no Processo de Extradição. Indisponibilidade do Controle Jurisdicional na Extradição ”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 109/163, v.g.), já advertiu que “a justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao exame do Tribunal” ( Ext 183/Suíça , Rel. Min. EDGARD COSTA).

Daí a exata observação de JOSÉ FRANCISCO REZEK (“ Direito Internacional Público – Curso Elementar ”, p. 201, item n. 121, 10ª ed., 2005, Saraiva), que destaca as restrições de ordem temática pertinentes ao direito de defesa, quando exercido no contexto de processo extradicional:

A defesa do extraditando não pode explorar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição à luz da lei específica.” ( grifei )

Esse mesmo entendimento é também sustentado por MIRTÔ FRAGA (“ O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado ”, p. 341/342, item n. 2, 1985, Forense), que acentua , de maneira bastante expressiva, a plena validade constitucional das limitações impostas à defesa, no processo extradicional, pelo art. 85, § 1º , da Lei nº 6.815/80:

“Nos termos do § 1º, a defesa do extraditando não é ampla , estando circunscrita a três pontos , isto é, à identidade do

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 41

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extraditando, à instrução do pedido e à ilegalidade da extradição, segundo a lei brasileira ou o tratado aplicável ao caso. Tudo que não esteja relacionado com esses três aspectos será ignorado , ou seja, será considerado impertinente e não merecerá acolhida do Supremo.

....................................................................................................... Igualmente não serão acolhidas as alegações sobre vício de citação, mérito da condenação e outros vícios processuais, questões de distribuição interna de competência de Tribunais do Estado requerente; enfim, tudo quanto exceder ao permitido no § 1º do art. 85 será considerado impertinente. A limitação imposta no § 1º se prende à natureza do pedido de extradição e não ofende o preceito constitucional de ampla defesa, como decidiu bem recentemente a Corte. Afinal , o Supremo Tribunal não apura os fatos imputados ao extraditando , limitando-se a verificar a ocorrência de pressupostos e condições da extradição e de ser o extraditando a pessoa reclamada .” ( grifei )

Todas essas razões , por sua vez, evidenciam a integral compatibilidade hierárquica da norma inscrita no art. 85, § 1º , da Lei nº 6.815/80 com a cláusula constitucional que assegura o contraditório e a plenitude de defesa.

As observações que venho de referir , fundadas na jurisprudência desta Corte e no mais autorizado magistério doutrinário, levaram o Pleno do Supremo Tribunal Federal a repelir a alegação de ofensa à Constituição pelo art. 85, § 1º , do Estatuto do Estrangeiro, em julgamento no qual se enfatizou que a enumeração contida no preceito legal em questão, por ajustar-se à própria natureza do processo extradicional, não transgride o postulado constitucional da ampla defesa ( RTJ 105/3 , Rel. Min. MOREIRA ALVES).

Esta Suprema Corte, ao proferir o julgamento em referência – e ao repudiar o alegado cerceamento de defesa –, salientou , no voto do

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eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator da Ext 396/República Argentina , o que se segue ( RTJ 105/4-5):

1. A alegação de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 , por atentar contra o preceito constitucional da ampla defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal), é de total improcedência.

Pela própria natureza do pedido de extradição , não cabe à Corte que o examina julgar o mérito da ação penal que se processa no país que o formulou.

Por isso , e sem qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa , o § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 enumera as defesas possíveis em pedido dessa ordem, tendo em vista a sua natureza.

Não cabe , portanto , a esta Corte entrar em indagações que dizem respeito ao mérito da ação penal , como as relativas à existência, ou não, de artifício para enganar outrem, nem à de ausência de dolo no agente.” ( grifei )

Essa mesma compreensão da matéria também foi reafirmada sob a égide da vigente Constituição, como resulta dos julgamentos emanados desta Suprema Corte cujas ementas são a seguir transcritas:

ESTATUTO DO ESTRANGEIRODEFESA DO EXTRADITANDOLIMITAÇÕESVALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85 , § 1º , DA LEI Nº 6.815/80 .

…................................................................................................... As restrições de ordem temática que delimitam materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, § 1º , do Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedente : RTJ 105/3.”

( RTJ 161/409 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 41

EXT 1435 / DF

PROCESSO EXTRADICIONALEXAME DA PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO ESTRANGEIROINADMISSIBILIDADE .

O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra o sistema de contenciosidade limitada , fundado em norma legal ( Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da Republica ( RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433--434 – RTJ 161/409-411) – não autoriza que se renove , no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro.

Doutrina . Precedentes .”

( Ext 804/República Federal da Alemanha , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Remanesce , na espécie, uma questão relevante , apta a justificar, por si só, a imposição de restrição ao pleito extradicional ora em exame.

Refiro-me ao fato de que o ora extraditando, além de haver sofrido a imposição de pena privativa de liberdade, também foi condenado a uma sanção acessória, de caráter perpétuo, que o inabilita ao exercício de ofícios públicos em geral.

Por tal razão , o Estado requerente deverá assumir, formalmente, perante o Governo do Brasil, o compromisso diplomático de comutar, em sanção meramente temporária, a pena acessória imposta com a nota de perpetuidade, tal como tem decidido esta Suprema Corte:

“(...) NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR , FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO (…) DE AFASTAR A NOTA DE

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 41

EXT 1435 / DF

PERPETUIDADE IMPOSTA À INTERDIÇÃO DE DIREITOS (…).”

( Ext 1.343/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA . HOMICÍDIO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS . AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE ‘INTERDIÇÃO PERPÉTUA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS’.

…................................................................................................... 5. Afastamento da pena acessória incompatível com a vedação prevista no art. , XLVII, ‘b’, da Constituição da República, que proíbe sanções penais de caráter perpétuo. Precedentes .

6. Extradição deferida .”

( Ext 1.321/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – grifei )

Registro , finalmente, que se impõe , no caso, a detração penalexigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –, em ordem a que se deduza da pena imposta ao ora extraditando o período de prisão cautelar a que ele ficou submetido , no Brasil, por efeito exclusivo deste processo extradicional.

Sendo assim , tendo presentes as razões expostas, defiro , com restrição, o pedido extradicional formulado pela República Italiana, em ordem a autorizar a entrega do súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma , em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutar, em sanção meramente temporária não superior a 08 (oito) anos, a pena acessória imposta com a nota de perpetuidade, observadas , no mais, as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração penal, considerado , para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 41

EXT 1435 / DF

processo extradicional, subtraído desse cômputo, em consequência, o período em que ele tenha permanecido preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil .

Deixo de acolher o pedido de entrega de objetos e/ou valores que eventualmente tenham relação com o crime em face do qual requerida a entrega extradicional ora deferida (fls. 02), eis que não há , nos autos, qualquer informação referente à existência ou à apreensão de tais bens.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/11/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 41

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EXTRADIÇÃO 1.435

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA

EXTDO.(A/S) : PAOLO MINUTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão : A Turma, por votação unânime, deferiu, com restrição, o pedido extradicional formulado pela República Italiana, em ordem a autorizar a entrega do súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutar, em sanção meramente temporária, não superior a 08 (oito) anos, a pena acessória imposta com a nota de perpetuidade, observadas, no mais, as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, subtraído desse cômputo, em consequência, o período em que ele tenha permanecido preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil. Prosseguindo, e também por unanimidade, não acolheu o pedido de entrega “dos objetos e valores relacionados ao crime pelo qual é pedida a extradição” (fls. 2), eis que não há, nos autos, qualquer informação referente à existência ou à apreensão de tais bens, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Gilmar Mendes. Defensor 2ª Turma Público , 29.11.2016. Federal. Presidência do Senhor Ministro

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski,

Dias Toffoli e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772554978/extradicao-ext-1435-df-distrito-federal-0000462-0920161000000/inteiro-teor-772554999

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