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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1435 DF - DISTRITO FEDERAL 0000462-09.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 0000462-09.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000462-09.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

REQTE.(S) GOVERNO DA ITÁLIA , EXTDO.(A/S) PAOLO MINUTO 

Julgamento

29 de Novembro de 2016

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1435_fc079.pdf
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Ementa

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE “PRODUÇÃO, TRÁFICO E DETENÇÃO ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES OU PSICOTRÓPICAS” – DELITO COMUM, DESVESTIDO DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 6.368/1976 (TRÁFICO DE DROGAS), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – PEDIDO QUE SE APOIA EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA – CRIME CONTINUADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO ESTRANGEIRO A SER ANALISADA, NO CASO, COM EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (SÚMULA 497/STF)– SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DISTINGUE, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O “QUANTUM” REFERENTE À PENA BASE E AO ACRÉSCIMO LEGAL A QUE ALUDE O ART. 71 DO CP (BRASILEIRO) – POSSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DE ANALISAR-SE O ATENDIMENTO, OU NÃO, AO POSTULADO DA DUPLA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO REQUERENTE – SÚDITO ESTRANGEIRO QUE OBTEVE JUDICIALMENTE A REMISSÃO PARCIAL DA PENA – SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DO “INDULTO”, POR TRATAR-SE, SEGUNDO O ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO, DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP, ART. 107, II)– HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PENAL ITALIANA (LEI Nº 241/2006, ITEM N. 3)– IMPOSSIBILIDADE DE O BRASIL IMPOR, NO PLANO DAS RELAÇÕES EXTRADICIONAIS ENTRE ESTADOS SOBERANOS, A COMPULSÓRIA SUBMISSÃO DA PARTE REQUERENTE AOS INSTITUTOS JURÍDICOS PECULIARES AO DIREITO PENAL NACIONAL – PRECEDENTES – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE, NO BRASIL, O PROCESSO DE EXTRADICÃO – LIMITES MATERIAIS DA DEFESA DO EXTRADITANDO ( ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ART. 85, § 1º)– CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR, EM SANÇÃO MERAMENTE TEMPORÁRIA, A PENA ACESSÓRIA IMPOSTA COM A NOTA DA PERPETUIDADE – EXIGÊNCIA, AINDA, NO CASO, DE DETRAÇÃO PENAL – PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL À EXTRADIÇÃO – EXTRADIÇÃO DEFERIDA COM RESTRIÇÃO.

( Ext 1435, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 13-12-2016 PUBLIC 14-12-2016)

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu, com restrição, o pedido extradicional formulado pela República Italiana, em ordem a autorizar a entrega do súdito estrangeiro em causa, desde que o Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutar, em sanção meramente temporária, não superior a 08 (oito) anos, a pena acessória imposta com a nota de perpetuidade, observadas, no mais, as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, subtraído desse cômputo, em consequência, o período em que ele tenha permanecido preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil. Prosseguindo, e também por unanimidade, não acolheu o pedido de entrega “dos objetos e valores relacionados ao crime pelo qual é pedida a extradição” (fls. 2), eis que não há, nos autos, qualquer informação referente à existência ou à apreensão de tais bens, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.11.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, EXTRADIÇÃO) Ext 1015 (TP). (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) RTJ 169/557 ( HC 73801), RTJ 179/378 ( HC 79865), RTJ 193/357 ( HC 81963). (EXTRADIÇÃO, DUPLA TIPICIDADE) Ext 977 (TP), Ext 1004 (TP), RTJ 162/452 (EXT 665), RTJ 176/73 (EXT 789). (EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, DUPLA PUNIBILIDADE, PENA CONGLOBADA) Ext 906 (TP), Ext 909 (TP), Ext 902 QO (TP), Ext 1235 (2ªT), Ext 1331 (1ªT), Ext 1351 (1ªT), Ext 1368 (2ªT), Ext 1384 (2ªT), Ext 1402 (2ªT), RTJ 146/763 (EXT 555), RTJ 170/3 (EXT 731), RTJ 187/77 (EXT 864). (EXTRADIÇÃO, REVOGAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, PERDÃO JUDICIAL) Ext 1415 (1ªT). (EXTRADIÇÃO, IMPOSIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, REGRA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO) Ext 542 (TP). (PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA) Ext 183 (TP), Ext 720 ED (2ªT), RTJ 161/409 (EXT 669), RTJ 170/746 ( EXT 720). (PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) Ext 804 (TP), RTJ 105/3 (EXT 396), RTJ 161/409 (EXT 669). (EXTRADIÇÃO, PENA, CARÁTER PERPÉTUO) Ext 1321 (1ªT), Ext 1343 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 73, 1-bis, a e b, e art. 74 do Decreto 309/1990 da Itália; art. 1, item 3, da Lei 241/2006 da Itália; art. 81 e art. 172, do Código Penal italiano. Número de páginas: 41. Análise: 10/01/2017, AMA.
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