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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2593 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-50.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_2593_c9e10.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 297 E 304 DO CP. DOCUMENTOS PRIVADOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. INÉPCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. ART. 312 DO CP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA PELO CRIME DO ART. 312 DO CP.

1. Denúncia por falsidade ideológica e uso de documentos falsos públicos e privados. Extinção da punibilidade, pela prescrição, dos crimes relativos aos documentos privados.
2. São privados os documentos cuja elaboração não conta com a participação de funcionário público no exercício de suas atribuições.
3. O artigo 41 do Código de Processo Penal, ao exigir que a peça acusatória narre o crime com todas as suas circunstâncias, tem por escopo permitir ao acusado a exata compreensão dos fatos que lhes são imputados, propiciando-lhe o exercício regular da ampla defesa.
4. É inepta a denúncia que imputa genericamente o crime de falsidade ideológica ao acusado sem esclarecer, no conjunto de documentos por ele apresentados ao Conselho de Ética do Senado, especificamente qual documento contém informação falsa.
5. Para instauração do processo penal são suficientes indícios de autoria e materialidade, sendo desnecessária prova cabal da prática criminosa.
6. Denúncia pelo crime de falsidade ideológica de documento privado rejeitada pela incidência da prescrição e por falsidade ideológica de documento público rejeitada por inépcia.
7. Denúncia recebida apenas na parte em que imputa o crime de peculato. ( Inq 2593, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia quanto ao crime de peculato (art. 312 do CP), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que a rejeitavam; por unanimidade, declarou a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição em relação aos crimes de falsidade ideológica e uso das notas fiscais de produtor, recibos de compra e venda de gado, declarações de imposto de renda de pessoa física, contratos de mútuo e livro de atividade rural; e, por maioria, rejeitou a denúncia quanto aos crimes de falsidade ideológica e uso das Guias de Trânsito Animal - GTA's e das Declarações de Vacinação Contra Febre Aftosa, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, que a recebiam. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, e, pelo investigado, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 01.12.2016.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 3. Análise: 07/08/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772554793/inquerito-inq-2593-df-distrito-federal-0004295-5020071000000

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