jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 0002307-62.2005.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002307-62.2005.1.00.0000

EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. LC Nº 86/97 e alterações posteriores. Emenda Constitucional nº 42/03. Artigo 91, § 3º, ADCT. Regra de transição. Desoneração tributária do imposto sobre operações que destinem mercadorias ao exterior. Pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação. Inexistência de dispositivo legal que obrigue a União a fazer a compensação integral. Precedentes. Observância da metodologia de cálculo prevista no Anexo da Lei Complementar nº 87/96 e em suas alterações posteriores. Agravo regimental não provido.

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgR ACO 0002307-62.2005.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002307-62.2005.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. LC Nº 86/97 e alterações posteriores. Emenda Constitucional nº 42/03. Artigo 91, § 3º, ADCT. Regra de transição. Desoneração tributária do imposto sobre operações que destinem mercadorias ao exterior. Pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação. Inexistência de dispositivo legal que obrigue a União a fazer a compensação integral. Precedentes. Observância da metodologia de cálculo prevista no Anexo da Lei Complementar nº 87/96 e em suas alterações posteriores. Agravo regimental não provido.
1. Os critérios de repasse dos recursos tendentes a compensar as perdas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as desonerações do ICMS nas operações com exportações já se encontravam previamente traçados no Anexo da Lei Complementar nº 87/96 e em suas alterações posteriores, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual incluiu o art. 91 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação não sobressai, a priori, do art. 91 do ADCT; tampouco há na Lei Complementar nº 87/96 determinação nesse sentido. Precedentes.
2. O art. 91, § 3º, do ADCT dispõe, expressamente, que, enquanto não for editada a lei complementar a que se refere o caput do mesmo dispositivo, com a definição do montante a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, permanece vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da LC nº 87/96, com a redação dada pela LC nº 115/02. Observância, no caso – consoante aferição pericial – das regras estabelecidas na legislação para o cálculo do montante repassado. Ausência de direito à compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS importação.
3. Agravo regimental não provido. (ACO 779 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2017 PUBLIC 09-03-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 INC-00002 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00091 "CAPUT" INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00091 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000065 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ANEXO-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 "CAPUT" ITEM-1.1 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 "CAPUT" ITEM-1.2 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 "CAPUT" ITEM-1.3 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 "CAPUT" ITEM-1.3 ITEM-1.3.1 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 "CAPUT" ITEM-1.4 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 "CAPUT" ITEM-1.5 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2002 ART-00003 INC-00002 ART-00031 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00031 PAR-0004A INCLUÍDO PELA LCP-102/2000 ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2000 ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LCP-115/2000 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000115 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 CONVÊNIO ICM DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ

Observações

- Decisões monocráticas citadas: (NÃO INCIDÊNCIA, ICMS, EXPORTAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO) AC 1325 MC, AC 1392 MC, ACO 792. - Veja ADO 25 do STF. Número de páginas: 32. Análise: 16/03/2017, AMA.