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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 759518 AL - ALAGOAS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED RE 759518 AL - ALAGOAS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE ALAGOAS , RECDO.(A/S) JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-021 06-02-2017

Julgamento

2 de Dezembro de 2016

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_759518_a9d1f.pdf
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Ementa

Embargos de declaração no recurso extraordinário.
2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário.
3. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Inconstitucionalidade material.
4. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal.
5. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Art. 323-A do RISTF. Possibilidade.
6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
7. Embargos de declaração rejeitados. (RE 759518 ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 25.11 a 01.12.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 07/02/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772546534/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-759518-al-alagoas

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